O projeto básico é o documento mais importante da fase preparatória das licitações e contratos públicos. Sem um projeto básico sólido, a licitação corre sérios riscos de fracassar, seja pela escolha de proposta inadequada, seja pela necessidade de repetição de todo o processo, seja ainda por falhas na execução do contrato. No entanto, a elaboração do projeto básico é um dos temas mais polêmicos no âmbito das licitações e contratos públicos, com diversas interpretações e entendimentos que geram dúvidas e, muitas vezes, insegurança jurídica.
Este artigo aborda os aspectos mais polêmicos do projeto básico, com foco nas normas aplicáveis, na jurisprudência dos tribunais de contas e nas orientações práticas para os profissionais do setor público.
O que é Projeto Básico?
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) define o projeto básico como o "conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução" (art. 6º, XXV).
A definição legal é ampla e abrange diversos elementos que devem constar no projeto básico, como a descrição detalhada do objeto, as especificações técnicas, os quantitativos, os custos estimados, o cronograma físico-financeiro, entre outros.
A Polêmica da Aprovação do Projeto Básico
Um dos pontos mais polêmicos do projeto básico é a sua aprovação. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o projeto básico deve ser aprovado pela autoridade competente (art. 18, § 1º). No entanto, não há uma definição clara sobre quem é a autoridade competente para aprovar o projeto básico.
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) tem entendido que a autoridade competente para aprovar o projeto básico é a autoridade máxima do órgão ou entidade promotora da licitação, ou a autoridade a quem esta delegar a competência (Acórdão nº 2.440/2014-Plenário).
A delegação de competência para aprovação do projeto básico deve ser feita de forma expressa e por escrito, e deve observar os limites estabelecidos na lei. É importante ressaltar que a delegação de competência não exime a autoridade delegante da responsabilidade pela aprovação do projeto básico (Acórdão nº 1.050/2015-Plenário).
A Polêmica do Nível de Precisão do Projeto Básico
A Lei nº 14.133/2021 exige que o projeto básico seja elaborado com "nível de precisão adequado". No entanto, não há uma definição clara sobre o que seria um nível de precisão adequado.
A jurisprudência do TCU tem entendido que o nível de precisão adequado do projeto básico é aquele que permite a elaboração de propostas pelos licitantes, a avaliação das propostas pela administração pública e a execução do contrato de forma eficiente e econômica (Acórdão nº 2.440/2014-Plenário).
O nível de precisão do projeto básico deve ser compatível com a complexidade do objeto da licitação. Em licitações de obras e serviços de engenharia complexos, o projeto básico deve ser mais detalhado e preciso. Em licitações de obras e serviços de engenharia simples, o projeto básico pode ser menos detalhado e preciso.
A Polêmica da Alteração do Projeto Básico
A Lei nº 14.133/2021 permite a alteração do projeto básico após a sua aprovação, desde que haja justificativa técnica e econômica, e desde que a alteração não descaracterize o objeto da licitação (art. 18, § 2º).
A alteração do projeto básico deve ser aprovada pela autoridade competente e deve ser comunicada aos licitantes, se houver alteração nas condições da licitação.
A jurisprudência do TCU tem entendido que a alteração do projeto básico deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que demonstrem a necessidade e a viabilidade da alteração (Acórdão nº 2.440/2014-Plenário).
A Polêmica da Inadequação do Projeto Básico
A inadequação do projeto básico é um dos principais motivos de fracasso das licitações e contratos públicos. A inadequação do projeto básico pode levar à escolha de proposta inadequada, à necessidade de repetição de todo o processo de licitação, a falhas na execução do contrato, a aditivos contratuais, a atrasos na execução da obra ou do serviço, a aumento dos custos do contrato e a prejuízos para a administração pública.
A jurisprudência do TCU tem entendido que a administração pública é responsável pela elaboração de projeto básico adequado. A administração pública pode ser responsabilizada por falhas na elaboração do projeto básico, mesmo que o projeto tenha sido elaborado por empresa contratada (Acórdão nº 2.440/2014-Plenário).
Orientações Práticas para a Elaboração do Projeto Básico
Para evitar problemas na elaboração do projeto básico, os profissionais do setor público devem observar as seguintes orientações práticas:
- Realizar estudos técnicos preliminares: A elaboração do projeto básico deve ser precedida de estudos técnicos preliminares que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do empreendimento.
- Definir claramente o objeto da licitação: O projeto básico deve descrever detalhadamente o objeto da licitação, incluindo as especificações técnicas, os quantitativos, os custos estimados, o cronograma físico-financeiro, entre outros.
- Assegurar o nível de precisão adequado: O projeto básico deve ser elaborado com nível de precisão adequado à complexidade do objeto da licitação.
- Aprovar o projeto básico: O projeto básico deve ser aprovado pela autoridade competente, de forma expressa e por escrito.
- Evitar alterações do projeto básico: As alterações do projeto básico devem ser evitadas, e só devem ser realizadas se houver justificativa técnica e econômica, e se a alteração não descaracterizar o objeto da licitação.
Conclusão
O projeto básico é o documento mais importante da fase preparatória das licitações e contratos públicos. A elaboração de um projeto básico sólido é essencial para o sucesso da licitação e do contrato. Os profissionais do setor público devem estar atentos às normas aplicáveis e à jurisprudência dos tribunais de contas para garantir a elaboração de projetos básicos adequados e evitar problemas na execução das licitações e dos contratos públicos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.