Fundamentação Legal: Lei 7.347/85, Lei 8.625/93
Ementa: Proposta de acordo apresentada ao investigado para cessar conduta lesiva a direito difuso
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Conduta
Empresa realiza despejo de resíduos perigosos em corpo hídrico, lesando direito ambiental difuso de comunidades ribeirinhas.
Acordo
Propõe-se: (1) cessação imediata; (2) instalação de sistema de tratamento; (3) indenização de 500 mil reais para fundo ambiental.
Segurança
Acordo reduzirá a termo mediante TAC com cláusulas de monitoramento, multa por descumprimento e ação coletiva automática.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Promotor(a) de Justiça
- Nome: ____________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 127 a 130-A (Ministério Público)
- LC 75/1993 — Lei Orgânica do MPU
- Lei 8.625/1993 — LONMP (Lei Orgânica Nacional do MP)
- Lei 7.347/1985 — Ação Civil Pública
- Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa
- Lei 14.230/2021 — Reforma da Lei de Improbidade
- Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
- Lei 13.964/2019 — Pacote Anticrime (ANPP)
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 24/STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
Jurisprudência de Referência
STF, ADI 7.042 (2022): "Legitimidade do MP e da Advocacia Pública para propor ACP de improbidade."
STF, ADPF 395 e 444 (2018): "Inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório."
Referências Doutrinárias
- MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo: Saraiva.
- GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. São Paulo: Saraiva.
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