A Tomada de Preços é uma modalidade de licitação, prevista na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública), que se destina a compras e serviços de maior vulto, caracterizando-se pela exigência de cadastro prévio dos interessados. No entanto, com a promulgação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a Tomada de Preços foi extinta, sendo substituída pelo Pregão, modalidade que se tornou obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, e pelo Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo e Concorrência, para outras situações.
O que era a Tomada de Preços?
A Tomada de Preços era uma modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendessem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
A principal característica da Tomada de Preços era a exigência de cadastro prévio. Os interessados precisavam estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou em outro sistema de cadastramento de fornecedores do órgão licitante, ou ainda, apresentar a documentação necessária para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.
A Tomada de Preços era indicada para contratações de obras, serviços e compras de valor intermediário. Os limites de valor para a Tomada de Preços eram definidos por lei e variavam de acordo com o tipo de objeto licitado (obras e serviços de engenharia ou compras e outros serviços).
A Extinção da Tomada de Preços na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) promoveu uma profunda reformulação nas modalidades licitatórias, extinguindo a Tomada de Preços e o Convite. A nova lei consolidou o Pregão como a modalidade principal para a aquisição de bens e serviços comuns, ampliando seu uso para todas as esferas da Administração Pública.
A extinção da Tomada de Preços se justificou pela busca de maior eficiência, agilidade e competitividade nas contratações públicas. O Pregão, com sua dinâmica de lances sucessivos e inversão de fases (análise das propostas antes da habilitação), mostrou-se mais vantajoso para a Administração Pública, resultando em contratações mais econômicas e céleres.
A Nova Lei de Licitações também introduziu novas modalidades, como o Diálogo Competitivo, e manteve a Concorrência, o Concurso e o Leilão, cada uma com suas características e aplicações específicas.
O Que Substituiu a Tomada de Preços?
Com a extinção da Tomada de Preços, a escolha da modalidade licitatória passou a depender da natureza do objeto a ser contratado e não mais do valor estimado da contratação.
Para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, a modalidade obrigatória passou a ser o Pregão.
Para a contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia (exceto os comuns), a modalidade indicada passou a ser a Concorrência. A Concorrência na Nova Lei de Licitações assemelha-se ao rito do Pregão, com a possibilidade de inversão de fases e utilização de lances, buscando maior celeridade e eficiência.
O Diálogo Competitivo foi introduzido como uma nova modalidade para contratações complexas, em que a Administração Pública não consegue definir objetivamente a solução técnica mais adequada ou as especificações do objeto. Nessa modalidade, a Administração dialoga com os licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas que atendam às suas necessidades, e, em seguida, os licitantes apresentam suas propostas finais.
O Concurso e o Leilão mantiveram suas finalidades tradicionais: o Concurso para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e o Leilão para a alienação de bens móveis ou imóveis.
Impactos da Extinção da Tomada de Preços para os Profissionais do Setor Público
A extinção da Tomada de Preços e a consolidação do Pregão e da Concorrência (com novo rito) como modalidades principais exigem dos profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores) uma atualização e adaptação às novas regras e procedimentos estabelecidos pela Nova Lei de Licitações.
1. Foco na Natureza do Objeto
A escolha da modalidade licitatória não se baseia mais no valor estimado da contratação, mas sim na natureza do objeto (comum ou especial). Isso exige uma análise mais criteriosa e fundamentada por parte dos agentes públicos na elaboração do edital e na definição da modalidade adequada.
2. Ampliação do Uso do Pregão
A obrigatoriedade do Pregão para bens e serviços comuns amplia significativamente o uso dessa modalidade, exigindo dos profissionais o domínio de suas regras, procedimentos e dinâmica (lances, inversão de fases, pregoeiro).
3. Novo Rito da Concorrência
A Concorrência, na Nova Lei de Licitações, incorpora características do Pregão, como a possibilidade de inversão de fases e lances. Isso torna o procedimento mais ágil e competitivo, mas também exige dos profissionais o conhecimento e a aplicação desse novo rito.
4. Utilização do Diálogo Competitivo
A introdução do Diálogo Competitivo para contratações complexas demanda dos profissionais o desenvolvimento de novas habilidades, como a capacidade de negociação e diálogo com o mercado, além do conhecimento das regras e procedimentos específicos dessa modalidade.
5. Maior Celeridade e Eficiência
As mudanças introduzidas pela Nova Lei de Licitações, com a extinção da Tomada de Preços e a adoção de modalidades mais dinâmicas (Pregão e nova Concorrência), buscam conferir maior celeridade e eficiência às contratações públicas. Isso exige dos profissionais uma atuação mais proativa e orientada para resultados, com foco na agilidade dos procedimentos e na obtenção das melhores propostas para a Administração Pública.
Orientações Práticas para os Profissionais do Setor Público
- Atualização e Capacitação: É fundamental que os profissionais do setor público se atualizem constantemente sobre as regras e procedimentos estabelecidos pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), participando de cursos, seminários e eventos sobre o tema.
- Análise Criteriosa da Natureza do Objeto: A escolha da modalidade licitatória deve ser precedida de uma análise cuidadosa da natureza do objeto a ser contratado (comum ou especial), para garantir a aplicação da modalidade adequada (Pregão ou Concorrência).
- Domínio do Rito do Pregão e da Nova Concorrência: Os profissionais devem dominar as regras e procedimentos do Pregão e da Concorrência (com seu novo rito), incluindo a dinâmica de lances, inversão de fases, atuação do pregoeiro/agente de contratação e análise de propostas.
- Atenção ao Diálogo Competitivo: Para contratações complexas, os profissionais devem estar preparados para utilizar o Diálogo Competitivo, compreendendo suas fases, regras de negociação e elaboração do edital.
- Foco na Eficiência e Economicidade: A atuação dos profissionais deve ser pautada pela busca da eficiência e economicidade nas contratações públicas, utilizando as modalidades licitatórias de forma estratégica para obter as melhores propostas para a Administração Pública.
- Utilização de Ferramentas Tecnológicas: A utilização de sistemas eletrônicos de licitação (como o Comprasnet) é fundamental para garantir a transparência, competitividade e agilidade dos procedimentos licitatórios.
- Acompanhamento da Jurisprudência e Normativas: É importante acompanhar a jurisprudência dos Tribunais de Contas e as normativas expedidas pelos órgãos de controle, para garantir a aplicação correta e atualizada da legislação.
Conclusão
A extinção da Tomada de Preços pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) representou um marco importante na modernização das contratações públicas no Brasil. A substituição da Tomada de Preços pelo Pregão (para bens e serviços comuns) e pela Concorrência com novo rito (para bens e serviços especiais e obras) busca conferir maior agilidade, eficiência e competitividade aos processos licitatórios. Para os profissionais do setor público, essa mudança exige atualização, adaptação e o desenvolvimento de novas habilidades para atuar com segurança e eficácia no novo cenário das licitações públicas. A compreensão profunda das novas regras, a análise criteriosa da natureza do objeto e o foco na eficiência e economicidade são essenciais para garantir o sucesso das contratações e o melhor uso dos recursos públicos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.