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Minutas e modelos para o setor público com fundamentação atualizada.
86 modelos publicados
Ministério Público
Ação de Responsabilidade Civil do Estado
Ação de Responsabilidade Civil do Estado — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.
Ação Popular - Defesa do Patrimônio Público
Ação Popular - Defesa do Patrimônio Público — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.
Ação Restituitória de Valores ao Fundo Público
Ação Restituitória de Valores ao Fundo Público — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.
Ação Anulatória de Contrato Administrativo
Ação Anulatória de Contrato Administrativo — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.
Cautelar de Indisponibilidade de Bens
Cautelar de Indisponibilidade de Bens — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.
Ação de Dissolução de Associação
Ação de Dissolução de Associação — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.
Ação de Improbidade - Enriquecimento Sem Causa Jurídica
Ação de Improbidade - Enriquecimento Sem Causa Jurídica — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.
Ação de Improbidade Administrativa - Enriquecimento
Ação de Improbidade Administrativa - Enriquecimento — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.
Ação de Improbidade - Prejudicial ao Patrimônio
Ação de Improbidade - Prejudicial ao Patrimônio — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.
MS Coletivo - Direito à Saúde
MS Coletivo - Direito à Saúde — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.
Inquérito Civil - Conclusão com Denúncia
Inquérito Civil - Conclusão com Denúncia — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.
Manifestação sobre Ocultação de Bens em Inquérito
Manifestação sobre Ocultação de Bens em Inquérito — minuta para o setor público (Ministério Público) com legislação e jurisprudência atualizadas. Plataforma Minuta.Tech.