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Todas as Minutas para Órgãos Públicos

416 minutas organizadas por categoria.

Defensorias Públicas(100 minutas)

Nota Técnica Política

Requerimento Tribunal

Manifestação Cumprimento

Parecer Direito Humano

Parecer Técnico - Capacidade

Petição CNJ

Requerimento Administrativo

Manifestação Quesito

Resposta Parecer MP

Ação Guarda Criança

Parecer Defensoria

Revisão Medida Socioeducativa

Internação Compulsória

Medida Protetiva - Negligência

Destituição Poder Familiar

Medida Protetiva - Abuso Sexual

Moção - Desinternação

Representação Adoção

Representação Socioeducativa

Ação - Direito Habitacional

Medida Protetiva - Violência

Ação - Acesso Saúde

Ação - Educação

Improbidade Administrativa

Patrimônio Público

Proteção Ambiental

Nulidade Ato Administrativo

Termo Ajuste Conduta

Mandado Segurança Coletivo

Representação ao MP

Ação Civil Pública

Ação Coletiva Consumo

Casa de Albergaria

Embargos - Execução Penal

Liberdade por Cumprimento

Auxílio-Reclusão

Violação no Cárcere

Conversão de Pena

Saída em Emergência

Comutação de Pena

Detração de Pena

Unificação de Penas

LEP art. 120

Saída Temporária

Livramento Condicional

Remição de Pena

Embargos Infringentes

Moção - Antecipação Tutela Recursal

Progressão de Regime

Apelação - Direito Humano

Recurso - Cálculo de Débito

Moção - Cessação Efeito Suspensivo

Protesto Novo Julgamento

Agravo Regimental

Moção - Prova em Recurso

Recurso Extraordinário

Recurso Especial

Recurso Inominado JEC

Agravo de Instrumento

Embargos de Declaração

Apelação Cível

Apelação Criminal

Custódia Segura

Aceleração Processual

Compensação - Prisão Injusta

Contra Abuso Policial

Suspensão Condicional de Pena

Afiançamento

Direitos no Cárcere

Defesa - Tribunal do Júri

Moção - Nulidade de Ato

Recurso Criminal

Moção - Erro Judiciário

Recurso em Sentido Estrito

Relaxamento de Prisão

Revisão Criminal

Alegações Finais - Absolvição

Habeas Corpus

Liberdade Provisória

Defesa Prévia

Petição Inicial - Negação de Paternidade

Petição Inicial - Ato Ilícito

Petição Inicial - Enriquecimento Ilícito

Petição Inicial - Ação Possessória

Petição Inicial - Prestação de Contas

Petição Inicial - Rescisão de Contrato

Petição Inicial - Cláusula Abusiva

Petição Inicial - Despejo

Petição Inicial - Cobrança de Débito

Petição Inicial - Nulidade de Ato

Petição Inicial - Consignação em Pagamento

Petição Inicial - Obrigação de Fazer

Petição Inicial - Revisional de Contrato

Petição Inicial - Habeas Data

Petição Inicial - Interdição

Petição Inicial - Danos Morais

Petição Inicial - Usucapião

Petição Inicial - Alimentos

Petição Inicial - Divórcio Consensual

Petição Inicial - Guarda

Ministério Público(86 minutas)

Comunicação ao Tribunal - Questão de Ordem Processual

Comunicação ao Conselho de Direitos - Situação de Vulnerabilidade

Parecer sobre Admissibilidade de Ação - Legitimidade

Parecer sobre Questão de Direito Concorrencial

Ofício ao MP Federal - Cooperação Investigativa

Requisição Policial - Informações Investigativas

Cota nos Autos - Análise Jurídica

Promoção de Diligências

Manifestação Ministerial - Questão Processual Geral

Parecer Institucional - Interpretação de Lei

Pedido de Medida Protetiva Urgente contra Abuso Sexual

Ação de Guarda - Proteção de Criança

Parecer Ministerial em Ação de Investigação de Paternidade

Ação de Alimentos Contra Genitor

Promoção pelo Cumprimento de Medida Socioeducativa

Ação Investigatória de Filiação

Medida Protetiva em Favor de Criança - ECA

Medida Protetiva em Favor de Idoso

Ação de Destituição do Poder Familiar

Habilitação para Adoção - MP em Apoio

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas

Representação por Infração Administrativa ao ECA

Ação Coletiva de Compensação por Dano Moral

Ação de Reparação de Dano Ambiental - Coletiva

Ação de Responsabilidade Civil do Estado

Ação Popular - Defesa do Patrimônio Público

Ação Restituitória de Valores ao Fundo Público

Ação Anulatória de Contrato Administrativo

Cautelar de Indisponibilidade de Bens

Ação de Dissolução de Associação

Ação de Improbidade - Enriquecimento Sem Causa Jurídica

Ação de Improbidade Administrativa - Enriquecimento

Ação de Improbidade - Prejudicial ao Patrimônio

MS Coletivo - Direito à Saúde

Inquérito Civil - Conclusão com Denúncia

Manifestação sobre Ocultação de Bens em Inquérito

Designação de Promotor Adjunto para Inquérito

Prorrogação de Prazo de Inquérito Civil

Parecer no Arquivamento de Inquérito Civil

Proposta de Acordo Extrajudicial em Inquérito

Requisição de Documentos a Órgão Público

Notificação para Informações no Inquérito Civil

Promoção de Arquivamento de Inquérito Civil

Compromisso de Ajustamento de Conduta

TAC - Termo de Ajustamento de Conduta

Portaria de Instauração de Inquérito Civil

Recomendação Ministerial - Saúde Pública

Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Parecer em Embargos de Declaração

Parecer sobre Execução de Sentença do MP

Parecer em Julgamento por Homogeneidade de Causas

Parecer sobre Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Contrarrazões a Agravo de Instrumento

Parecer em Mandado de Segurança

Parecer em Questão de Ordem Processual

Parecer em Ação Rescisória

Parecer em Conflito de Competência

Contrarrazões do MP em Apelação da Defesa

Parecer como Custos Legis - Interesse Público

Apelação Ministerial - Sentença Muito Branda

Parecer em Habeas Corpus

Parecer em Recurso em Sentido Estrito

Manifestação do MP em Moção da Defesa

Parecer em Recurso Cível - Apelação

Alegações Finais Ministeriais - Tráfico

Resposta do MP a Interrogatório

ACP Educação Inclusiva - Negação de Vaga

Alegações Finais Ministeriais - Homicídio

ACP Inundações por Ocupação Irregular

ACP Racismo Institucional em Órgão Público

ACP Tráfico de Pessoas - Exploração Sexual

ACP Defesa do Consumidor - Publicidade Enganosa

ACP Proteção ao Trabalho Infantil

ACP Poluição do Ar - Emissões Veiculares

ACP Violência Doméstica - Coletiva

ACP Combate à Sonegação Fiscal

ACP Discriminação Racial - Recusa de Serviço

ACP Ordem Urbanística - Construção Irregular

ACP Criança e Adolescente - Exploração

ACP Idoso - Abandono em Instituição

ACP Improbidade Administrativa

ACP Pessoa com Deficiência - Acessibilidade

ACP Consumidor - Produtos Defeituosos

ACP Patrimônio Público - Desvio de Recursos

ACP Saúde Pública - Medicamentos Ilegais

ACP Ambiental - Poluição Hídrica

Poder Judiciário(84 minutas)

Termo Audiência

Certidão Protesto

Ofício Busca

Certidão Antecedentes

Despacho Expedição

Termo Condução

Ata Instrução

Ordem Depósito

Ata Conciliação

Ofício Órgão

Carta Precatória

Carta Rogatória

Certidão Trânsito

Mandado Citação

Mandado Intimação

Caução Suspensão

Despacho Expediente

Exoneração Depositário

Venda Antecipada

Complemento Penhora

Constrição Móveis

Penhora Dinheiro

Execução Título

Liberação Bem

Alvará Soltura

Suspensão Condicional

Hasta Pública

Livramento Condicional

Progressão Regime

Cumprimento Sentença

Penhora Online

Medida Cautelar

Parcelamento

Admissão Recurso

Negação Seguimento

Rejeição Incidente

Indeferimento

Suspensão Prazos

Despacho Ordinário

Julgamento Antecipado

Constrição.

Despacho Citação

Habilitação

Saneamento

Tutela Evidência

Pronúncia Qualificada

Tutela Urgência

Cassação Livramento

Prisão Preventiva

Isenção Custas

Revisão Criminal

Transação Penal

Habeas Corpus

Lei 9.099/95

Liberdade Provisória

Recebimento Querela

Dosimetria Pena

Recebimento Denúncia

Rejeição Denúncia

Absolvição Sumária

Impronúncia

Absolutória

Pronúncia

Anulação Doação

Anulação Testamento

Condenatória

Ação de Depósito

Imissão de Posse

Interdição

Rescisão Contratual

Desapropriação

Esbulho Possessório

Nulidade Negócio

Ação Popular

Homologação Acordo

Embargos à Execução

Mandado de Segurança

Improcedência

Parcialmente Procedente

Procedência - Usucapião

Procedência - Alimentos

Procedência - Divórcio

Procedência - Cobrança

Procedência - Dano Moral

Procuradorias(98 minutas)

Parecer sobre Cumprimento de TAC

Parecer sobre Interpretação de Cláusula Ambígua

Parecer sobre Conflito de Interesse de Servidor

Parecer sobre Legalidade de Portaria

Parecer sobre Prescrição de Débito

Informação sobre Conformidade com Protocolo

Parecer sobre Transparência e Lei de Acesso

Parecer sobre Aposentadoria Voluntária

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Manifestação em Processo de Outro Órgão

Parecer sobre Direitos de Servidor - Férias

Parecer sobre Direitos de Servidor - Licença Médica

Despacho Fundamentado em Processo

Informação Jurídica em Processo Administrativo

Nota Técnica sobre Questão Jurídica

Parecer sobre Cumprimento de Especificação

Parecer sobre Cessão de Contrato

Parecer sobre Reclamação em Contrato

Parecer sobre Responsabilidade de Gestor

Parecer sobre Exigibilidade de Garantia

Parecer sobre Formação de Preços

Parecer sobre Capacidade Técnica

Parecer sobre Compatibilidade com Orçamento

Parecer sobre Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Rescisão Contratual - Culpa Contratada

Aplicação de Penalidade - Advertência

Aplicação de Penalidade - Multa

Rescisão Contratual - Culpa Administração

Manifestação sobre Direito de Preferência

Requerimento de Cancelamento de Protesto

Ação de Cobrança de Multa Administrativa

Parecer sobre Compensação de Débitos

Manifestação sobre Insolvência

Petição para Refinanciamento de Débito

Requerimento de Prisão Civil do Devedor

Impugnação de Crédito por Terceiro

Requerimento de Adjudicação de Bem

Embargos à Execução Fiscal

Requerimento de Penhora de Frutos

Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

Pedido de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

Pedido de Penhora Online (BACENJUD)

Agravo de Petição contra Tribunal

Petição Inicial de Execução Fiscal

Agravo Regimental contra Relator

Embargo de Nulidade de Decisão Monocrática

Manifestação em Recurso Extraordinário

Petição para Julgamento Antecipado

Requerimento de Divergência para REsp

Requerimento de Voto de Desempate

Suspensão de Segurança

Remessa Necessária

Suspensão de Liminar

Agravo de Instrumento

Contrarrazões a Recurso de Apelação

Embargos de Declaração contra Acórdão

Apelação da Fazenda Pública

Recurso Especial perante STJ

Defesa contra Ação de Cobrança de Tributo

Defesa contra Ação de Servidor Pleiteando Cumprimento

Contestação em Ação de Indenização por Erro Administrativo

Defesa em Ação de Obrigação de Fazer

Contestação em Ação de Nulidade de Ato

Defesa contra Ação Rescisória

Defesa em Ação de Inquérito Civil Público

Arguição de Inconstitucionalidade

Contestação em Ação de Responsabilidade de Servidores

Defesa em Reivindicação de Bens Públicos

Resposta à Ação de Cobrança

Embargos à Execução contra Fazenda

Exceção de Pré-Executividade

Impugnação a Precatório

Contestação em Execução Contra Fazenda

Defesa em Ação Popular

Contestação em Ação Civil Pública

Informações em Mandado de Segurança

Contestação em Ação Ordinária contra Fazenda

Contestação em Mandado de Segurança

Parecer sobre Avaliação de Bens Públicos

Parecer sobre Assinatura Digital

Parecer sobre Revisão de Decisão Anterior

Parecer sobre Conflito de Competência

Parecer sobre Questão de Ordem Processual

Parecer sobre Aposentadoria com Integralidade

Parecer sobre Compatibilidade de Cargos Públicos

Parecer sobre Responsabilidade Civil de Servidor

Parecer sobre Interpretação Legislativa Tributária

Parecer sobre Operação Conjunta com Órgão Federal

Parecer sobre Concessão de Serviço Público

Parecer sobre LGPD no Setor Público

Parecer em Processo Disciplinar - PAD

Parecer sobre Desapropriação

Parecer em Contrato Administrativo

Parecer em Licitação - Inexigibilidade

Parecer sobre Convênio

Parecer em Licitação - Concorrência

Parecer em Licitação - Dispensa

Parecer em Licitação - Pregão

Tribunais de Contas(48 minutas)

Decisão de Verificação de Legalidade - Prévia

Parecer Técnico em Avaliação de Licitação de Grande Vulto

Ofício de Solicitação de Informação - Diligência Investigativa

Parecer em Liberação de Gestão com Condicionantes

Comunicação ao Conselho Profissional - Gestor em Falta Grave

Parecer em Apuração de Responsabilidade Civil

Ofício de Recomendação - Melhoria de Processo

Parecer em Validade de Contrato Extemporâneo

Parecer Jurídico em Conflito de Competência

Ofício de Requisição de Atos de Pessoal

Parecer em Solicitação de Dispensa de Licitação

Citação do TC - Intimação para Julgamento

Notificação do TC - Cumprimento de Decisão

Comunicação ao Ministério Público - Achado de Auditoria

Diligência do TC - Requisição de Documentos

TAC Administrativo - Termo de Ajuste de Conduta

Parecer de Auditoria Interna - Controles de TI

Parecer em Licitação - Análise de Impugnação

Comunicação ao Ministério Público - Achado Grave

Parecer do Controle Interno em Licitação

Comunicação de Irregularidade Detectada

Parecer do Controle Interno sobre Prestação de Contas

Plano de Ação Corretiva - CI

Acórdão de Condenação Pessoal - Débito Individual

Decisão de Efeito Suspensivo - Bloqueio Preventivo

Acórdão de Embargos de Declaração - Correção de Omissão

Decisão em Processo de Dúvida sobre Legalidade

Acórdão de Julgamento em Ação de Contas Especial

Alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Recomendação do TC - Otimização Operacional

Determinação do TC - Implementação de Controle

Medida Cautelar do TC - Bloqueio de Pagamentos

Decisão de Mérito em Processo de Contas

Decisão Preliminar em Processo de Contas

Acórdão de Julgamento de Contas - Aprovação com Ressalvas

Acórdão de Julgamento de Contas - Rejeição

Acórdão de Julgamento de Contas - Aprovação

Parecer em Conflito de Interpretação Legal

Parecer em Reajuste de Valores de Contrato

Parecer em Avaliação de Desempenho de Órgão Municipal

Parecer em Instrumento Contratual Inusitado

Parecer em Ato de Pessoal - Legalidade de Admissão

Parecer Jurídico do TC - Questão Interpretativa

Parecer do Ministério Público de Contas - Rejeição

Parecer em Licitação - Conformidade e Legalidade

Parecer em Prestação de Contas de Fundação/Autarquia

Parecer do Ministério Público de Contas - Aprovação com Ressalvas

Parecer do Ministério Público de Contas - Aprovação