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Todas as Minutas para Órgãos Públicos

416 minutas organizadas por categoria.

Defensorias Públicas(100 minutas)

Nota Técnica Política

04/11/2025

Requerimento Tribunal

04/11/2025

Manifestação Cumprimento

03/11/2025

Parecer Direito Humano

03/11/2025

Parecer Técnico - Capacidade

03/11/2025

Petição CNJ

02/11/2025

Requerimento Administrativo

02/11/2025

Manifestação Quesito

01/11/2025

Resposta Parecer MP

01/11/2025

Ação Guarda Criança

31/10/2025

Parecer Defensoria

31/10/2025

Revisão Medida Socioeducativa

31/10/2025

Internação Compulsória

30/10/2025

Medida Protetiva - Negligência

30/10/2025

Destituição Poder Familiar

29/10/2025

Medida Protetiva - Abuso Sexual

29/10/2025

Moção - Desinternação

28/10/2025

Representação Adoção

28/10/2025

Representação Socioeducativa

28/10/2025

Ação - Direito Habitacional

27/10/2025

Medida Protetiva - Violência

27/10/2025

Ação - Acesso Saúde

26/10/2025

Ação - Educação

26/10/2025

Improbidade Administrativa

25/10/2025

Patrimônio Público

25/10/2025

Proteção Ambiental

25/10/2025

Nulidade Ato Administrativo

24/10/2025

Termo Ajuste Conduta

24/10/2025

Mandado Segurança Coletivo

23/10/2025

Representação ao MP

23/10/2025

Ação Civil Pública

22/10/2025

Ação Coletiva Consumo

22/10/2025

Casa de Albergaria

21/10/2025

Embargos - Execução Penal

21/10/2025

Liberdade por Cumprimento

21/10/2025

Auxílio-Reclusão

20/10/2025

Violação no Cárcere

20/10/2025

Conversão de Pena

19/10/2025

Saída em Emergência

19/10/2025

Comutação de Pena

18/10/2025

Detração de Pena

18/10/2025

Unificação de Penas

18/10/2025

LEP art. 120

17/10/2025

Saída Temporária

17/10/2025

Livramento Condicional

16/10/2025

Remição de Pena

16/10/2025

Embargos Infringentes

15/10/2025

Moção - Antecipação Tutela Recursal

15/10/2025

Progressão de Regime

15/10/2025

Apelação - Direito Humano

14/10/2025

Recurso - Cálculo de Débito

14/10/2025

Moção - Cessação Efeito Suspensivo

13/10/2025

Protesto Novo Julgamento

13/10/2025

Agravo Regimental

12/10/2025

Moção - Prova em Recurso

12/10/2025

Recurso Extraordinário

12/10/2025

Recurso Especial

11/10/2025

Recurso Inominado JEC

11/10/2025

Agravo de Instrumento

10/10/2025

Embargos de Declaração

10/10/2025

Apelação Cível

09/10/2025

Apelação Criminal

09/10/2025

Custódia Segura

09/10/2025

Aceleração Processual

08/10/2025

Compensação - Prisão Injusta

08/10/2025

Contra Abuso Policial

07/10/2025

Suspensão Condicional de Pena

07/10/2025

Afiançamento

06/10/2025

Direitos no Cárcere

06/10/2025

Defesa - Tribunal do Júri

05/10/2025

Moção - Nulidade de Ato

05/10/2025

Recurso Criminal

05/10/2025

Moção - Erro Judiciário

04/10/2025

Recurso em Sentido Estrito

04/10/2025

Relaxamento de Prisão

03/10/2025

Revisão Criminal

03/10/2025

Alegações Finais - Absolvição

02/10/2025

Habeas Corpus

02/10/2025

Liberdade Provisória

02/10/2025

Defesa Prévia

01/10/2025

Petição Inicial - Negação de Paternidade

01/10/2025

Petição Inicial - Ato Ilícito

30/09/2025

Petição Inicial - Enriquecimento Ilícito

30/09/2025

Petição Inicial - Ação Possessória

29/09/2025

Petição Inicial - Prestação de Contas

29/09/2025

Petição Inicial - Rescisão de Contrato

29/09/2025

Petição Inicial - Cláusula Abusiva

28/09/2025

Petição Inicial - Despejo

28/09/2025

Petição Inicial - Cobrança de Débito

27/09/2025

Petição Inicial - Nulidade de Ato

27/09/2025

Petição Inicial - Consignação em Pagamento

26/09/2025

Petição Inicial - Obrigação de Fazer

26/09/2025

Petição Inicial - Revisional de Contrato

26/09/2025

Petição Inicial - Habeas Data

25/09/2025

Petição Inicial - Interdição

25/09/2025

Petição Inicial - Danos Morais

24/09/2025

Petição Inicial - Usucapião

24/09/2025

Petição Inicial - Alimentos

23/09/2025

Petição Inicial - Divórcio Consensual

23/09/2025

Petição Inicial - Guarda

23/09/2025

Ministério Público(86 minutas)

Comunicação ao Tribunal - Questão de Ordem Processual

17/01/2026

Comunicação ao Conselho de Direitos - Situação de Vulnerabilidade

16/01/2026

Parecer sobre Admissibilidade de Ação - Legitimidade

16/01/2026

Parecer sobre Questão de Direito Concorrencial

16/01/2026

Ofício ao MP Federal - Cooperação Investigativa

15/01/2026

Requisição Policial - Informações Investigativas

15/01/2026

Cota nos Autos - Análise Jurídica

14/01/2026

Promoção de Diligências

14/01/2026

Manifestação Ministerial - Questão Processual Geral

13/01/2026

Parecer Institucional - Interpretação de Lei

13/01/2026

Pedido de Medida Protetiva Urgente contra Abuso Sexual

13/01/2026

Ação de Guarda - Proteção de Criança

12/01/2026

Parecer Ministerial em Ação de Investigação de Paternidade

12/01/2026

Ação de Alimentos Contra Genitor

11/01/2026

Promoção pelo Cumprimento de Medida Socioeducativa

11/01/2026

Ação Investigatória de Filiação

10/01/2026

Medida Protetiva em Favor de Criança - ECA

10/01/2026

Medida Protetiva em Favor de Idoso

10/01/2026

Ação de Destituição do Poder Familiar

09/01/2026

Habilitação para Adoção - MP em Apoio

09/01/2026

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas

08/01/2026

Representação por Infração Administrativa ao ECA

08/01/2026

Ação Coletiva de Compensação por Dano Moral

07/01/2026

Ação de Reparação de Dano Ambiental - Coletiva

07/01/2026

Ação de Responsabilidade Civil do Estado

07/01/2026

Ação Popular - Defesa do Patrimônio Público

06/01/2026

Ação Restituitória de Valores ao Fundo Público

06/01/2026

Ação Anulatória de Contrato Administrativo

05/01/2026

Cautelar de Indisponibilidade de Bens

05/01/2026

Ação de Dissolução de Associação

04/01/2026

Ação de Improbidade - Enriquecimento Sem Causa Jurídica

04/01/2026

Ação de Improbidade Administrativa - Enriquecimento

03/01/2026

Ação de Improbidade - Prejudicial ao Patrimônio

03/01/2026

MS Coletivo - Direito à Saúde

03/01/2026

Inquérito Civil - Conclusão com Denúncia

02/01/2026

Manifestação sobre Ocultação de Bens em Inquérito

02/01/2026

Designação de Promotor Adjunto para Inquérito

01/01/2026

Prorrogação de Prazo de Inquérito Civil

01/01/2026

Parecer no Arquivamento de Inquérito Civil

31/12/2025

Proposta de Acordo Extrajudicial em Inquérito

31/12/2025

Requisição de Documentos a Órgão Público

31/12/2025

Notificação para Informações no Inquérito Civil

30/12/2025

Promoção de Arquivamento de Inquérito Civil

30/12/2025

Compromisso de Ajustamento de Conduta

29/12/2025

TAC - Termo de Ajustamento de Conduta

29/12/2025

Portaria de Instauração de Inquérito Civil

28/12/2025

Recomendação Ministerial - Saúde Pública

28/12/2025

Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

28/12/2025

Parecer em Embargos de Declaração

27/12/2025

Parecer sobre Execução de Sentença do MP

27/12/2025

Parecer em Julgamento por Homogeneidade de Causas

26/12/2025

Parecer sobre Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

26/12/2025

Contrarrazões a Agravo de Instrumento

25/12/2025

Parecer em Mandado de Segurança

25/12/2025

Parecer em Questão de Ordem Processual

25/12/2025

Parecer em Ação Rescisória

24/12/2025

Parecer em Conflito de Competência

24/12/2025

Contrarrazões do MP em Apelação da Defesa

23/12/2025

Parecer como Custos Legis - Interesse Público

23/12/2025

Apelação Ministerial - Sentença Muito Branda

22/12/2025

Parecer em Habeas Corpus

22/12/2025

Parecer em Recurso em Sentido Estrito

22/12/2025

Manifestação do MP em Moção da Defesa

21/12/2025

Parecer em Recurso Cível - Apelação

21/12/2025

Alegações Finais Ministeriais - Tráfico

20/12/2025

Resposta do MP a Interrogatório

20/12/2025

ACP Educação Inclusiva - Negação de Vaga

19/12/2025

Alegações Finais Ministeriais - Homicídio

19/12/2025

ACP Inundações por Ocupação Irregular

18/12/2025

ACP Racismo Institucional em Órgão Público

18/12/2025

ACP Tráfico de Pessoas - Exploração Sexual

18/12/2025

ACP Defesa do Consumidor - Publicidade Enganosa

17/12/2025

ACP Proteção ao Trabalho Infantil

17/12/2025

ACP Poluição do Ar - Emissões Veiculares

16/12/2025

ACP Violência Doméstica - Coletiva

16/12/2025

ACP Combate à Sonegação Fiscal

15/12/2025

ACP Discriminação Racial - Recusa de Serviço

15/12/2025

ACP Ordem Urbanística - Construção Irregular

15/12/2025

ACP Criança e Adolescente - Exploração

14/12/2025

ACP Idoso - Abandono em Instituição

14/12/2025

ACP Improbidade Administrativa

13/12/2025

ACP Pessoa com Deficiência - Acessibilidade

13/12/2025

ACP Consumidor - Produtos Defeituosos

12/12/2025

ACP Patrimônio Público - Desvio de Recursos

12/12/2025

ACP Saúde Pública - Medicamentos Ilegais

12/12/2025

ACP Ambiental - Poluição Hídrica

11/12/2025

Poder Judiciário(84 minutas)

Termo Audiência

11/12/2025

Certidão Protesto

10/12/2025

Ofício Busca

10/12/2025

Certidão Antecedentes

09/12/2025

Despacho Expedição

09/12/2025

Termo Condução

09/12/2025

Ata Instrução

08/12/2025

Ordem Depósito

08/12/2025

Ata Conciliação

07/12/2025

Ofício Órgão

07/12/2025

Carta Precatória

06/12/2025

Carta Rogatória

06/12/2025

Certidão Trânsito

05/12/2025

Mandado Citação

05/12/2025

Mandado Intimação

05/12/2025

Caução Suspensão

04/12/2025

Despacho Expediente

04/12/2025

Exoneração Depositário

03/12/2025

Venda Antecipada

03/12/2025

Complemento Penhora

02/12/2025

Constrição Móveis

02/12/2025

Penhora Dinheiro

02/12/2025

Execução Título

01/12/2025

Liberação Bem

01/12/2025

Alvará Soltura

30/11/2025

Suspensão Condicional

30/11/2025

Hasta Pública

29/11/2025

Livramento Condicional

29/11/2025

Progressão Regime

29/11/2025

Cumprimento Sentença

28/11/2025

Penhora Online

28/11/2025

Medida Cautelar

27/11/2025

Parcelamento

27/11/2025

Admissão Recurso

26/11/2025

Negação Seguimento

26/11/2025

Rejeição Incidente

26/11/2025

Indeferimento

25/11/2025

Suspensão Prazos

25/11/2025

Despacho Ordinário

24/11/2025

Julgamento Antecipado

24/11/2025

Constrição.

23/11/2025

Despacho Citação

23/11/2025

Habilitação

23/11/2025

Saneamento

22/11/2025

Tutela Evidência

22/11/2025

Pronúncia Qualificada

21/11/2025

Tutela Urgência

21/11/2025

Cassação Livramento

20/11/2025

Prisão Preventiva

20/11/2025

Isenção Custas

19/11/2025

Revisão Criminal

19/11/2025

Transação Penal

19/11/2025

Habeas Corpus

18/11/2025

Lei 9.099/95

18/11/2025

Liberdade Provisória

17/11/2025

Recebimento Querela

17/11/2025

Dosimetria Pena

16/11/2025

Recebimento Denúncia

16/11/2025

Rejeição Denúncia

16/11/2025

Absolvição Sumária

15/11/2025

Impronúncia

15/11/2025

Absolutória

14/11/2025

Pronúncia

14/11/2025

Anulação Doação

13/11/2025

Anulação Testamento

13/11/2025

Condenatória

13/11/2025

Ação de Depósito

12/11/2025

Imissão de Posse

12/11/2025

Interdição

11/11/2025

Rescisão Contratual

11/11/2025

Desapropriação

10/11/2025

Esbulho Possessório

10/11/2025

Nulidade Negócio

10/11/2025

Ação Popular

09/11/2025

Homologação Acordo

09/11/2025

Embargos à Execução

08/11/2025

Mandado de Segurança

08/11/2025

Improcedência

07/11/2025

Parcialmente Procedente

07/11/2025

Procedência - Usucapião

07/11/2025

Procedência - Alimentos

06/11/2025

Procedência - Divórcio

06/11/2025

Procedência - Cobrança

05/11/2025

Procedência - Dano Moral

05/11/2025

Procuradorias(98 minutas)

Parecer sobre Cumprimento de TAC

28/02/2026

Parecer sobre Interpretação de Cláusula Ambígua

28/02/2026

Parecer sobre Conflito de Interesse de Servidor

27/02/2026

Parecer sobre Legalidade de Portaria

27/02/2026

Parecer sobre Prescrição de Débito

27/02/2026

Informação sobre Conformidade com Protocolo

26/02/2026

Parecer sobre Transparência e Lei de Acesso

26/02/2026

Parecer sobre Aposentadoria Voluntária

25/02/2026

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

25/02/2026

Manifestação em Processo de Outro Órgão

24/02/2026

Parecer sobre Direitos de Servidor - Férias

24/02/2026

Parecer sobre Direitos de Servidor - Licença Médica

24/02/2026

Despacho Fundamentado em Processo

23/02/2026

Informação Jurídica em Processo Administrativo

23/02/2026

Nota Técnica sobre Questão Jurídica

22/02/2026

Parecer sobre Cumprimento de Especificação

22/02/2026

Parecer sobre Cessão de Contrato

21/02/2026

Parecer sobre Reclamação em Contrato

21/02/2026

Parecer sobre Responsabilidade de Gestor

21/02/2026

Parecer sobre Exigibilidade de Garantia

20/02/2026

Parecer sobre Formação de Preços

20/02/2026

Parecer sobre Capacidade Técnica

19/02/2026

Parecer sobre Compatibilidade com Orçamento

19/02/2026

Parecer sobre Reequilíbrio Econômico-Financeiro

18/02/2026

Rescisão Contratual - Culpa Contratada

18/02/2026

Aplicação de Penalidade - Advertência

17/02/2026

Aplicação de Penalidade - Multa

17/02/2026

Rescisão Contratual - Culpa Administração

17/02/2026

Manifestação sobre Direito de Preferência

16/02/2026

Requerimento de Cancelamento de Protesto

16/02/2026

Ação de Cobrança de Multa Administrativa

15/02/2026

Parecer sobre Compensação de Débitos

15/02/2026

Manifestação sobre Insolvência

14/02/2026

Petição para Refinanciamento de Débito

14/02/2026

Requerimento de Prisão Civil do Devedor

14/02/2026

Impugnação de Crédito por Terceiro

13/02/2026

Requerimento de Adjudicação de Bem

13/02/2026

Embargos à Execução Fiscal

12/02/2026

Requerimento de Penhora de Frutos

12/02/2026

Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

11/02/2026

Pedido de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

11/02/2026

Pedido de Penhora Online (BACENJUD)

11/02/2026

Agravo de Petição contra Tribunal

10/02/2026

Petição Inicial de Execução Fiscal

10/02/2026

Agravo Regimental contra Relator

09/02/2026

Embargo de Nulidade de Decisão Monocrática

09/02/2026

Manifestação em Recurso Extraordinário

08/02/2026

Petição para Julgamento Antecipado

08/02/2026

Requerimento de Divergência para REsp

08/02/2026

Requerimento de Voto de Desempate

07/02/2026

Suspensão de Segurança

07/02/2026

Remessa Necessária

06/02/2026

Suspensão de Liminar

06/02/2026

Agravo de Instrumento

05/02/2026

Contrarrazões a Recurso de Apelação

05/02/2026

Embargos de Declaração contra Acórdão

05/02/2026

Apelação da Fazenda Pública

04/02/2026

Recurso Especial perante STJ

04/02/2026

Defesa contra Ação de Cobrança de Tributo

03/02/2026

Defesa contra Ação de Servidor Pleiteando Cumprimento

03/02/2026

Contestação em Ação de Indenização por Erro Administrativo

02/02/2026

Defesa em Ação de Obrigação de Fazer

02/02/2026

Contestação em Ação de Nulidade de Ato

01/02/2026

Defesa contra Ação Rescisória

01/02/2026

Defesa em Ação de Inquérito Civil Público

01/02/2026

Arguição de Inconstitucionalidade

31/01/2026

Contestação em Ação de Responsabilidade de Servidores

31/01/2026

Defesa em Reivindicação de Bens Públicos

30/01/2026

Resposta à Ação de Cobrança

30/01/2026

Embargos à Execução contra Fazenda

29/01/2026

Exceção de Pré-Executividade

29/01/2026

Impugnação a Precatório

29/01/2026

Contestação em Execução Contra Fazenda

28/01/2026

Defesa em Ação Popular

28/01/2026

Contestação em Ação Civil Pública

27/01/2026

Informações em Mandado de Segurança

27/01/2026

Contestação em Ação Ordinária contra Fazenda

26/01/2026

Contestação em Mandado de Segurança

26/01/2026

Parecer sobre Avaliação de Bens Públicos

26/01/2026

Parecer sobre Assinatura Digital

25/01/2026

Parecer sobre Revisão de Decisão Anterior

25/01/2026

Parecer sobre Conflito de Competência

24/01/2026

Parecer sobre Questão de Ordem Processual

24/01/2026

Parecer sobre Aposentadoria com Integralidade

23/01/2026

Parecer sobre Compatibilidade de Cargos Públicos

23/01/2026

Parecer sobre Responsabilidade Civil de Servidor

23/01/2026

Parecer sobre Interpretação Legislativa Tributária

22/01/2026

Parecer sobre Operação Conjunta com Órgão Federal

22/01/2026

Parecer sobre Concessão de Serviço Público

21/01/2026

Parecer sobre LGPD no Setor Público

21/01/2026

Parecer em Processo Disciplinar - PAD

20/01/2026

Parecer sobre Desapropriação

20/01/2026

Parecer em Contrato Administrativo

19/01/2026

Parecer em Licitação - Inexigibilidade

19/01/2026

Parecer sobre Convênio

19/01/2026

Parecer em Licitação - Concorrência

18/01/2026

Parecer em Licitação - Dispensa

18/01/2026

Parecer em Licitação - Pregão

17/01/2026

Tribunais de Contas(48 minutas)

Decisão de Verificação de Legalidade - Prévia

21/03/2026

Parecer Técnico em Avaliação de Licitação de Grande Vulto

21/03/2026

Ofício de Solicitação de Informação - Diligência Investigativa

20/03/2026

Parecer em Liberação de Gestão com Condicionantes

20/03/2026

Comunicação ao Conselho Profissional - Gestor em Falta Grave

19/03/2026

Parecer em Apuração de Responsabilidade Civil

19/03/2026

Ofício de Recomendação - Melhoria de Processo

18/03/2026

Parecer em Validade de Contrato Extemporâneo

18/03/2026

Parecer Jurídico em Conflito de Competência

18/03/2026

Ofício de Requisição de Atos de Pessoal

17/03/2026

Parecer em Solicitação de Dispensa de Licitação

17/03/2026

Citação do TC - Intimação para Julgamento

16/03/2026

Notificação do TC - Cumprimento de Decisão

16/03/2026

Comunicação ao Ministério Público - Achado de Auditoria

15/03/2026

Diligência do TC - Requisição de Documentos

15/03/2026

TAC Administrativo - Termo de Ajuste de Conduta

15/03/2026

Parecer de Auditoria Interna - Controles de TI

14/03/2026

Parecer em Licitação - Análise de Impugnação

14/03/2026

Comunicação ao Ministério Público - Achado Grave

13/03/2026

Parecer do Controle Interno em Licitação

13/03/2026

Comunicação de Irregularidade Detectada

12/03/2026

Parecer do Controle Interno sobre Prestação de Contas

12/03/2026

Plano de Ação Corretiva - CI

12/03/2026

Acórdão de Condenação Pessoal - Débito Individual

11/03/2026

Decisão de Efeito Suspensivo - Bloqueio Preventivo

11/03/2026

Acórdão de Embargos de Declaração - Correção de Omissão

10/03/2026

Decisão em Processo de Dúvida sobre Legalidade

10/03/2026

Acórdão de Julgamento em Ação de Contas Especial

09/03/2026

Alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

09/03/2026

Recomendação do TC - Otimização Operacional

09/03/2026

Determinação do TC - Implementação de Controle

08/03/2026

Medida Cautelar do TC - Bloqueio de Pagamentos

08/03/2026

Decisão de Mérito em Processo de Contas

07/03/2026

Decisão Preliminar em Processo de Contas

07/03/2026

Acórdão de Julgamento de Contas - Aprovação com Ressalvas

06/03/2026

Acórdão de Julgamento de Contas - Rejeição

06/03/2026

Acórdão de Julgamento de Contas - Aprovação

05/03/2026

Parecer em Conflito de Interpretação Legal

05/03/2026

Parecer em Reajuste de Valores de Contrato

05/03/2026

Parecer em Avaliação de Desempenho de Órgão Municipal

04/03/2026

Parecer em Instrumento Contratual Inusitado

04/03/2026

Parecer em Ato de Pessoal - Legalidade de Admissão

03/03/2026

Parecer Jurídico do TC - Questão Interpretativa

03/03/2026

Parecer do Ministério Público de Contas - Rejeição

02/03/2026

Parecer em Licitação - Conformidade e Legalidade

02/03/2026

Parecer em Prestação de Contas de Fundação/Autarquia

02/03/2026

Parecer do Ministério Público de Contas - Aprovação com Ressalvas

01/03/2026

Parecer do Ministério Público de Contas - Aprovação

01/03/2026