Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 art. 113
Ementa: Parecer analisando impugnação ou recurso de licitação, validando se alegações têm procedência
legal.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Licitação
Impugnação de Licitação nº 02/2026 (Tomada de Preço para aquisição de equipamentos de informática). Data: 22.02.2026 (2 dias antes da data marcada).
Impugnação
Empresa ABC alega: edital é discriminatório (restringe a fabricantes específicos). Pede anulação e relicitação. Edital não cumpre Lei 14.133/2021 art. 35.
Análise
Conferência de edital: especificações técnicas são definidas por função/desempenho (não por marca). Qualquer equipamento que atenda aos requisitos é aceito.
Parecer
Impugnação é IMPROCEDENTE. Edital atende Lei 14.133/2021. Recomenda-se prosseguimento conforme cronograma. Decisão será publicada em até 3 dias.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Procurador(a) Jurídico
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Ordenador(a) de Despesas
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.