Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; Lei 12.527/2011
Ementa: Ofício do TC a terceiros solicitando informação relevante para apuração de irregularidade em
processo de contas.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Ofício nº
TC-OFI-2026-00789 de 18.03.2026. Dirigido ao Banco do Brasil (Agência 1234). Assunto: requisição de extratos bancários de conta municipal.
Requisição
Solicitam-se extratos da conta (número) da Prefeitura, período 01.01.2025 a 31.12.2025, para fins de auditoria de conformidade em processo de contas. Documentação de requisição oficial anexada.
Fundamento
Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): órgão público tem direito de acesso a informações de contas públicas municipais. Lei 10.180/2000: TC tem competência para requisitar informações de terceiros.
Prazo e Sanção
Informações deverão ser encaminhadas em 15 dias. Não cumprimento de requisição do TC caracteriza desobediência a autoridade competente, podendo resultar em multa e ação penal.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Secretário(a) do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.