Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; Lei 14.133/2021
Ementa: Parecer jurídico do TC sobre questão interpretativa de norma, fornecendo orientação vinculante.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Questão
Gestor questiona: recurso de terceiro colocado em licitação aguardando julgamento (30 dias). Pode-se liberar pagamento ao 1º colocado antes?
Análise
Lei 14.133/2021 art. 113 prevê prazo de 5 dias para interposição de recurso (com efeito suspensivo automático). Pagamento durante período de recurso violaria lei.
Parecer
NÃO é permitido liberar pagamento enquanto recurso estiver pendente. Efeito suspensivo é automático. Exceção: se recurso for manifestamente infundado.
Recomendação
Aguardar decisão do recurso antes de qualquer pagamento. Parecer vinculante para administração e TC.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Procurador(a) Chefe
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Conselheiro(a) Jurídico
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Conselheiro(a) Relator
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.