Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; CPC art. 300
Ementa: Medida cautelar do TC bloqueando pagamentos ou transferências de recursos por indicação de
risco.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Medida nº
TC-MC-2026-00345 de 08.03.2026. Medida Cautelar decretada em razão de investigação de potencial fraude em contrato de obras (valor R$ 2.100.000).
Fundamento
Auditoria constatou indícios de irregularidade: superfaturamento estimado (R$ 150.000), documentação falsificada, colusão presumida entre fornecedor e gestor.
Determinação
Fica bloqueada qualquer liberação de recursos para pagamento de próximas faturas da obra. Valores já pagos (R$ 1.400.000) serão objeto de investigação.
Prazo
Medida cautelar vigerá por 90 dias ou até decisão final em processo de contas. Gestor pode requerer reconsideração com apresentação de documentação adicional.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Procurador(a)
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
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