Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; CPC art. 300
Ementa: Decisão do TC concedendo efeito suspensivo a ato administrativo por risco potencial.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Decisão nº
TC-SUS-2026-00890 de 10.03.2026. Efeito suspensivo em contrato de concessão de serviço público (estacionamento rotativo).
Risco
Contrato celebrado sem licitação (alegada dispensa emergencial). Auditoria questiona enquadramento na emergência. Risco de dano ao erário se ilegal.
Fundamentação
Presença de risco de irreparabilidade: concessionária pode adquirir direitos adquiridos se contrato permanecer em execução. Benefício de cautela: evitar dano ao erário.
Decisão
Concedido efeito suspensivo. Contrato fica suspenso até julgamento da legalidade (prazo: 60 dias). Se ilegal, evita-se dano maior ao município.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Procurador(a)
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
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