Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; ISSAI 200
Ementa: Acórdão aprovando contas com ressalvas, fixando determinações e recomendações para gestão
futura.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Acórdão nº
TC-AC-2026-00789 de 19.03.2026. Aprovadas com ressalvas as contas ordinárias da Secretaria de Saúde, período 2025, pela Secretária Dra. Maria Oliveira.
Achados
Constatadas 3 falhas de controle interno (duplicação de pagamento R$ 12.500; adiantamento R$ 8.300; desvio operacional R$ 4.200). Total: R$ 25.000.
Determinações
- Apresentar plano de ação corretiva em 60 dias; 2. Manter retenção de 1% em transferências futuras até cumprimento; 3. Auditoria de acompanhamento em 180 dias.
Conclusão
Aprovação condicionada ao cumprimento de determinações. Gestor continua responsável pelo monitoramento. Recursos retidos até comprovação de conformidade.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Secretário(a) do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.