Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; ISSAI 200
Ementa: Decisão de mérito do TC analisando questões substantivas de legalidade e conformidade em
processo.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Decisão nº
TC-DM-2026-00890 de 12.03.2026. Processo de Contas da Autarquia de Água e Esgoto, período 2025. Decisão de Mérito prolatada.
Questões
- Legalidade de despesas de pessoal (conformidade com Lei 8.112/90); 2. Regularidade de licitações (28 processos auditados); 3. Adequação de investimentos em infraestrutura.
Conclusão
Contas encontram-se em conformidade. Despesas de pessoal dentro de limites legais. Licitações realizadas conforme Lei 14.133/2021 (96% conformidade). Investimentos adequadamente autorizados.
Desfecho
Aprovadas as contas de mérito. Autarquia poderá manter operações sem restrições. Recomendações de otimização foram formuladas para próximos períodos.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Secretário(a) do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.