Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021; CPC
Ementa: Parecer analisando validade de contrato celebrado sem procedimento licitatório obrigatório no
período correto.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Situação
Contrato de prestação de serviço foi celebrado em 2025 sem licitação prévia. Empresa alega que houve omissão da administração em licitar no tempo hábil. Contrato agora é questionado quanto à sua legalidade.
Questão
Pergunta: é válido contrato celebrado sem licitação se a administração deixou passar prazo legal para licitar? Qual é a sanção?
Análise
Lei 14.133/2021 exige licitação prévio para contratações. Contrato sem licitação é nulo. Omissão da administração não legaliza ato ilícito. Empresa não pode beneficiar-se de falha administrativa.
Parecer
Contrato é NULO por vício insanável. Será rescindido sem direito a indenização à empresa. Empresa poderá disputar nova licitação se conformida com edital. Responsável será responsabilizado por despesa realizada.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Procurador(a) Chefe
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Conselheiro(a) Jurídico
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Procurador(a)
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
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