Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; ISSAI 200
Ementa: Parecer do MP de Contas recomendando aprovação com ressalvas, identificando achados que
exigem monitoramento.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Análise
Contas de 2025 apresentam documentação adequada. Achados: 3 falhas de controle (duplicação de pagamento, adiantamento não documentado, desvio).
Ressalvas
Valor total das falhas: R$ 25.000 (0,12% do total de despesas). Não indicativo de fraude sistemática. Controle interno reage adequadamente.
Parecer
Recomenda-se aprovação com ressalvas. Exigir retenção de 0,5% em transferências futuras e plano de ação para reforço de controles.
Conclusão
Aprovação condicionada ao monitoramento de achados em 180 dias e implementação de melhorias de controle.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Procurador-Chefe do MP de Contas
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Procurador(a) Responsável
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.