Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; Lei 8.429/92
Ementa: Parecer do MP de Contas recomendando rejeição de contas por irregularidades significativas e
graves achados.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Análise
Contas apresentam múltiplas irregularidades: 8 pagamentos sem empenho prévio (R$ 345.000); 5 licitações com documentação falsificada; superfaturamento (R$ 120.000).
Achados
Evidências de fraude em ao menos 3 processos. Violação reiterada de Lei 14.133/2021. Controle interno falho e omisso.
Parecer
MP de Contas recomenda rejeição total das contas. Encaminhar para Ministério Público do Estado para ação de improbidade.
Conclusão
Contas rejeitadas. Gestor será responsabilizado pessoalmente. Débito será inscrito em seu nome. Comunicação ao MP/MPRJ para investigação criminal.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Procurador-Chefe do MP de Contas
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Procurador(a) Responsável
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Conselheira Relatora
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Conselheiro Relator
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Conselheira Relatora Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Conselheiro Relator
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Conselheiro Relator
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.