Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; Lei 8.429/92
Ementa: Acórdão do TC julgando Ação de Contas Especial movida contra gestor, condenando ou absolvendo.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Acórdão nº
TC-ACE-2026-00789 de 25.03.2026. Ação de Contas Especial contra ex-Gestor de Obras, Eng. Roberto Ferreira, por desvio em contrato de construção.
Acusação
Gestor desviou R$ 280.000 de contrato de obra para construção de garagem privada. Documentação fraudulenta. Obra pública nunca foi executada.
Resultado
ACE julgada PROCEDENTE. Gestor condenado ao pagamento solidário de R$ 280.000 ao município. Débito inscrito em dívida ativa para cobrança imediata.
Responsabilidades
Além da condenação civil, caso será encaminhado ao MP para ação de improbidade (Lei 8.429/92) e ao Ministério Público Federal para investigação de crime.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Secretário(a) do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.