Fundamentação Legal: ISSAI 20; Lei 10.180/2000
Ementa: Ofício formal do TC ao gestor recomendando implementação de melhoria em processo.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Ofício nº
TC-REC-OFI-2026-00456 de 12.03.2026. Dirigido ao Secretário de Educação. Assunto: recomendação de implementação de sistema de gestão de documentos.
Recomendação
Auditoria identificou que documentação de convênios, contratos e licitações é mantida em papel. Propõe-se digitalização completa com sistema eletrônico.
Benefícios
Redução de tempo de busca em 85% (de 2 dias para 20 minutos). Eliminação de risco de perda de documentação. Melhoria de transparência e acesso.
Recomendação
Implementar sistema de gestão de documentos até 31.12.2026. Investimento: R$ 15.000. Acompanhamento em 6 meses.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Conselheiro(a) Responsável
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Secretário(a) do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.