Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021; ISSAI 200
Ementa: Parecer do órgão de controle interno sobre conformidade de processo licitatório.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Parecer sobre
Licitação de contratação de empresa de consultoria em gestão de recursos humanos. Modalidade: Concorrência. Valor estimado: R$ 450.000 (24 meses).
Análise
Edital analisado para conformidade com Lei 14.133/2021. Verificação de: adequação da modalidade (valor compatível com Concorrência); especificações técnicas; critérios de seleção.
Achados
2 observações: (1) edital não exige certificação específica de consultores (recomendação: exigir ISO 9001); (2) critério de experiência vago.
Parecer
Licitação pode ser realizada conforme edital com implementação das recomendações. Controle interno acompanhará processo e resultados até contratação final.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Controlador(a) Interno
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Auditor(a) Responsável
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Controlador(a) Interno
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Auditor(a) de Convênios
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.