Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; Lei 14.133/2021
Ementa: Decisão do TC resolvendo questão de dúvida sobre legalidade de ato ou contrato.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Decisão nº
TC-DL-2026-00234 de 22.03.2026. Questão de dúvida sobre legalidade de renovação automática de contrato de arrendamento de imóvel.
Pergunta
Gestor questiona: pode contrato de arrendamento mês a mês continuar se houver renovação automática por 15 anos?
Análise
Lei 14.133/2021 art. 120, contrato pode ter prorrogações até limite máximo de vigência total (60 meses + prorrogações = 60 meses). Renovações indefinidas violam lei.
Decisão
A renovação automática indefinida é ILEGAL. Máximo permitido: 60 meses de vigência total. Acima disso, nova licitação é obrigatória. Gestor deverá licitar imediatamente.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Procurador(a)
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
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