Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021; Lei 12.462/2011
Ementa: Parecer analisando pedido de reajuste de valores em contrato celebrado, verificando legalidade e
adequação de índice.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Contrato
Contrato de serviço de transporte celebrado há 3 anos. Empresa requer reajuste de preços alegando aumento de custos de combustível e manutenção.
Cláusula
Contrato prevê reajuste anual pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Pedido de reajuste referente a 2025: índice IPCA = 4,5%.
Análise
Lei 14.133/2021 admite reajustes em contratos de serviço contínuo com base em índices pactuados. IPCA é índice oficial reconhecido. Empresa apresenta documentação de comprovação de custos.
Parecer
Pedido de reajuste é ADMISSÍVEL conforme cláusula contratual. Reajuste no percentual de 4,5% (IPCA) é legal e deve ser aplicado.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Conselheiro(a) Responsável
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Procurador(a)
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
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