Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; CPC art. 1.022
Ementa: Acórdão julgando embargos de declaração contra decisão anterior, corrigindo omissão ou
obscuridade.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Acórdão nº
TC-ED-2026-00567 de 28.03.2026. Embargos de Declaração contra Acórdão TC-AC-2026-00789 (aprovação com ressalvas).
Vício
Gestor alegou obscuridade: acórdão determina 'implementar plano de ação corretiva', mas não especifica qual órgão responsável ou prazo de apresentação.
Análise
Procedência dos embargos reconhecida. Omissão clara na acórdão original: faltam especificações de responsabilidade e prazo. Acórdão será complementado.
Complementação
Responsabilidade: Secretário de Saúde. Prazo de apresentação do PAC: até 14.05.2026. Responsável será chamado a comparecimento em sessão se não cumprir.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Secretário(a) do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.