Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; ISSAI 20
Ementa: Determinação do TC exigindo que gestor implemente controle específico ou procedimento
administrativo.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Determinação nº
TC-DT-2026-00678 de 15.03.2026. Secretaria Municipal de Saúde. Obrigação de implementar sistema de controle de adiantamentos.
Fundamento
Auditoria constatou inadequação de controle sobre adiantamentos para viagens. Documentação incompleta em 35% dos casos. Risco de desvio identificado.
Obrigação
Implementar sistema informatizado de rastreamento de adiantamentos com: (a) registro de destinação; (b) prazo máximo de 30 dias para prestação de contas; (c) bloqueio automático.
Prazo
Sistema deverá estar operacional até 30.06.2026. Acompanhamento será feito por auditoria em 180 dias. Não cumprimento resultará em penalidades.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Secretário(a) do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.