Fundamentação Legal: Lei 8.112/90; CF/88 art. 37
Ementa: Parecer analisando legalidade de ato de admissão de servidores, verificando conformidade
processual.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Ato
Admissão de 50 servidores por concurso público. Análise de legalidade. Edital de concurso publicado em 05.2024, provas realizadas em 09.2024.
Verificações
Conferência de: regularidade do edital; lisura do processo de seleção; documentação dos aprovados; compatibilidade com LRF.
Achados
Conformidade geral de 99%. Uma observação: 2 aprovados não apresentaram comprovação de escolaridade formal (apenas diploma provisório).
Parecer
Admissão é LEGAL. Recomenda-se exigência de documentação definitiva para 2 aprovados. Demais atos estão em conformidade com marcos regulatórios.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Procurador(a) Chefe
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Conselheiro(a) Jurídico
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
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