Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; ISSAI 100
Ementa: Decisão preliminar do TC em processo de contas definindo prazos, exigências de documentação e
acompanhamento.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Decisão nº
TC-DP-2026-00567 de 05.03.2026. Processo de Contas da Secretaria de Finanças, período 2024 (segunda prestação). Decisão Preliminar prolatada.
Achados Preliminares
Auditoria identificou documentação incompleta em 18% dos registros. Necesário complementação: notas fiscais arquivadas, contratos digitalizados.
Exigências
- Apresentar documentação faltante em 30 dias; 2. Esclarecer 5 questionamentos específicos de auditoria; 3. Submeter a parecer jurídico sobre 2 contratos questionados.
Prazo
Gestor tem até 15.04.2026 para atender exigências. Findo prazo, processo será encaminhado para julgamento final mesmo com documentação incompleta.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Conselheiro(a) Relator
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.