Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; CPC
Ementa: Notificação formal do TC exigindo cumprimento de decisão ou acórdão prolatado.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Notificação nº
TC-NOT-2026-00345 de 15.03.2026. Dirigida à Secretaria de Saúde. Assunto: cumprimento de decisão de retenção de 1% em transferências.
Decisão
Acórdão TC-AC-2026-00789 de 19.03.2026 determinou retenção de 1% das transferências mensais até cumprimento de plano de ação (prazo: 60 dias).
Exigência
Secretária deverá: (1) apresentar plano de ação corretiva até 14.05.2026; (2) manter retenção de 1% até comprovação de implementação; (3) fornecer relatório mensal.
Sanções
Descumprimento resultará em: bloqueio total de transferências; inscrição em dívida ativa; responsabilidade pessoal; encaminhamento ao MP para ação de improbidade.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Secretário(a) do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.