Fundamentação Legal: Lei 8.112/90; Lei 10.180/2000
Ementa: Ofício formal requisitando ao órgão de RH informações sobre atos de pessoal para auditoria.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Ofício nº
CI-OFI-2026-00678 de 10.03.2026. Dirigido à Secretaria de Gestão de Pessoas. Assunto: requisição de informações de atos de pessoal de 2025.
Requisição
Solicita-se: (1) Relação de 45 admissões realizadas em 2025 (editais, resoluções, comprovação); (2) Relação de 12 aposentadorias (cálculos, documentação); (3) Relação de 5 exonerações (motivos, procedimentos).
Documentação
Todos os atos deverão ser comprovados com: termo de posse, publicação em Diário Oficial, comprovação de pagamento de benefício, termo de compromisso.
Prazo
Informações deverão ser encaminhadas até 24.03.2026 (14 dias). Documentação será auditada quanto à conformidade com Lei 8.112/90 e CF/88.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Controlador(a) Interno
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Auditor(a) de Pessoal
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais modelos.