Fundamentação Legal: Lei Complementar 101/2000 (LRF) art. 59
Ementa: Alerta formal emitido pelo TC aos poderes públicos sobre aproximação de limites fiscais.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Alerta nº
TC-ALT-2026-00456 de 18.03.2026. Alerta LRF dirigido ao Poder Executivo Municipal.
Situação
Despesa com pessoal atinge 49,5% da receita corrente líquida (limite: 54% conforme LRF art. 19). Margem de 4,5 pontos percentuais.
Análise
Projeção para final do exercício: 50,8% (dentro do limite). Contudo, crescimento de 3,2% ao ano sugere ultrapassagem em 2027 se não houver controle.
Recomendações
- Congelar admissões por 24 meses; 2. Rever política de gratificações; 3. Implementar plano de demissão voluntária. Acompanhamento mensal será realizado.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Presidente do TC
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Procurador(a)
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
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