Fundamentação Legal: Lei 8.429/92; Lei 10.180/2000
Ementa: Ofício formal ao Ministério Público informando sobre achado de auditoria sugestivo de irregularidade.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Ofício
Comunicação ao Ministério Público Estadual sobre achado crítico em auditoria de obras. Data: 18.03.2026. Assunto: superfaturamento em contrato de construção.
Fato
Obra de construção de escola: valor contratado R$ 850.000, executado 45%, faturado 65%. Indício de superfaturamento de R$ 170.000 (20%).
Investigação
Auditoria realizou 2 meses de investigação. Conclusão: fraude presumida. Dossiê com documentação técnica, financeira e legal será encaminhado.
Requerimento
Solicita-se ao MP que investigue e, se procedente, proponha Ação de Improbidade (Lei 8.429/92) contra gestor e fornecedor. Devolução de valores solicitada.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Procurador(a) Geral
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Controlador(a) Interno
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
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