Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; NBCASP 1
Ementa: Parecer do MP de Contas recomendando aprovação de contas ordinária de gestor, sem ressalvas.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Análise
Examinadas as contas da Secretaria Municipal de Saúde, período 2025. Documentação completa, com 92% de conformidade detectada em testes.
Conformidade
Receitas registradas conforme normas. Despesas legalmente autorizadas. Patrimônio inventariado e avaliado. Controle interno adequado.
Parecer
Nenhum achado significativo que comprometa a regularidade global das contas. Recomenda-se aprovação sem ressalvas.
Conclusão
MP de Contas posiciona-se favoravelmente à aprovação de contas. Gestor autorizado a ser liberado da gestão com regularidade.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Procurador-Chefe do MP de Contas
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Procurador(a) Responsável
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
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