Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; Lei 14.133/2021
Ementa: Parecer do TC resolvendo conflito de interpretação sobre norma legal aplicável a ato administrativo
específico.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Conflito
Interpretação divergente entre Secretaria de Fazenda e Secretaria Jurídica sobre qual Lei se aplica a contrato de fornecimento de alimentos: Lei 14.133/2021 (compras públicas) ou Lei 8.666/93 (anterior)?
Questão
Contrato foi celebrado em 2023 (sob Lei 8.666/93). Em 2024, nova Lei 14.133/2021 entrou em vigor. Renovação contratual deve ser feita sob nova Lei ou continua antiga?
Análise
Princípio de transição: contratos celebrados sob lei anterior podem continuar sob mesma lei até seu término. Renovação de contrato finalizando em 2025 exigirá nova licitação sob Lei 14.133/2021.
Parecer
Parecer conclui que renovação contratual DEVE ser submetida à Lei 14.133/2021. Novo processo licitatório será necessário conforme normativa vigente.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Procurador(a) Chefe
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Conselheiro(a) Jurídico
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
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