Fundamentação Legal: Lei 10.180/2000; NBCASP 1
Ementa: Parecer formal do órgão de controle interno sobre regularidade de contas.
IDENTIFICAÇÃO: [Órgão/Instituição], [Unidade/Divisão], Processo nº [], Interessado(a): []
Parecer sobre
Contas ordinárias da Secretaria de Saúde, período 2025 (01.01.2025 a 31.12.2025). Valor total: R$
900,00.
Análise
Auditoria interna avaliou conformidade de receitas, despesas, patrimônio e compliance com marcos legais (CF/88, LC 101/2000, Lei 14.133/2021).
Parecer
Contas estão REGULARES com RESSALVAS. Foram identificadas 4 falhas de controle interno (valor total: R$ 18.500). Documentação adequada com exceção de 3%.
Recomendação
Encaminhar ao TC para aprovação com ressalvas. Gestor deverá implementar plano de ação para sanar falhas. Acompanhamento trimestral pela CI.
Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Controlador(a) Interno
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________ Procurador(a) Geral
- Nome: ____ ________________
- Matrícula/OAB: ___________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 70 a 75 (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)
- Lei 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo.
- Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. São Paulo: Método.
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