Acordo de Não Persecução Cível: na Prática Forense

O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) representa um marco na modernização do sistema de combate à corrupção e à improbidade administrativa no Brasil. Introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e consolidado pela Lei nº 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa), o ANPC oferece uma alternativa à via judicial tradicional, priorizando a reparação do dano ao erário e a aplicação de sanções proporcionais e efetivas, mediante o consenso entre o Ministério Público e o investigado.

Para os profissionais que atuam no setor público – defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores –, o domínio do ANPC é fundamental para a otimização dos recursos públicos, a celeridade na resolução de conflitos e a efetividade da tutela do patrimônio público. Este artigo abordará os aspectos práticos do ANPC na rotina forense, desde os requisitos legais e procedimentais até a jurisprudência recente e as melhores práticas para a sua celebração.

O Acordo de Não Persecução Cível: Fundamentos Legais e Evolução

A possibilidade de acordo no âmbito da improbidade administrativa, antes vedada pelo artigo 17, § 1º, da redação original da Lei nº 8.429/1992, foi introduzida pela Lei nº 13.964/2019, que inseriu o § 1º ao artigo 17, admitindo a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos da lei.

Posteriormente, a Lei nº 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), consolidou o ANPC, regulamentando-o em seus artigos 17-B e seguintes. A nova legislação estabeleceu requisitos claros para a celebração do acordo, como a necessidade de reparação integral do dano, a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida e o pagamento de multa civil.

A evolução legislativa reflete a mudança de paradigma na repressão à improbidade administrativa, passando de um modelo punitivo-repressivo para um modelo consensual-reparatório, inspirado em institutos como a leniência e a colaboração premiada.

Requisitos para Celebração do ANPC

A celebração do ANPC está condicionada ao preenchimento de requisitos legais específicos, previstos no artigo 17-B da LIA, que devem ser rigorosamente observados na prática forense.

Requisitos Objetivos

Os requisitos objetivos referem-se à materialidade e à tipicidade da conduta, bem como à quantificação do dano e da vantagem indevida:

1. Reparação Integral do Dano: O investigado deve reparar integralmente o dano causado ao erário, conforme apurado pelo Ministério Público ou pelo ente público lesado. A reparação pode ser realizada por meio de pagamento em dinheiro, dação em pagamento de bens ou prestação de serviços, desde que haja concordância do Ministério Público e do ente público lesado.
2. Reversão da Vantagem Indevida: O investigado deve reverter à pessoa jurídica lesada a vantagem indevida obtida, ainda que o valor seja superior ao dano causado ao erário.
3. Pagamento de Multa Civil: O investigado deve pagar multa civil, cujo valor será fixado pelo Ministério Público, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica do investigado. A multa civil não pode ser inferior a 1% do valor do dano ou da vantagem indevida.

Requisitos Subjetivos

Os requisitos subjetivos referem-se à conduta do investigado e à sua colaboração com a investigação:

1. Confissão Formal e Circunstanciada: O investigado deve confessar formal e circunstanciadamente a prática do ato de improbidade administrativa, detalhando os fatos, as circunstâncias, os partícipes e os beneficiários da conduta. A confissão não implica reconhecimento de culpa na esfera criminal, mas é condição indispensável para a celebração do ANPC.
2. Colaboração com a Investigação: O investigado deve colaborar com a investigação, fornecendo informações e documentos que contribuam para a elucidação dos fatos e a identificação de outros responsáveis. A colaboração deve ser efetiva e útil à investigação.

O Procedimento de Celebração do ANPC

O procedimento de celebração do ANPC envolve diversas etapas, que devem ser conduzidas com transparência, imparcialidade e rigor técnico.

Iniciativa e Negociação

A iniciativa para a celebração do ANPC pode partir do Ministério Público, do ente público lesado ou do próprio investigado. A negociação deve ser pautada pela boa-fé, pela transparência e pela busca do interesse público. O Ministério Público deve avaliar a conveniência e a oportunidade do acordo, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a colaboração do investigado e a efetividade da reparação.

Homologação Judicial

Após a celebração do acordo, o Ministério Público deve submetê-lo à homologação judicial. O juiz analisará a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do acordo, bem como a adequação das sanções pactuadas. A homologação judicial confere eficácia de título executivo extrajudicial ao ANPC.

Acompanhamento e Fiscalização

O cumprimento do ANPC deve ser acompanhado e fiscalizado pelo Ministério Público e pelo ente público lesado. Em caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas, o Ministério Público poderá requerer a rescisão do acordo e a continuidade da ação de improbidade administrativa, além da execução das sanções pactuadas.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência sobre o ANPC ainda está em formação, mas já existem decisões importantes que orientam a sua aplicação na prática forense. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que o ANPC é aplicável aos processos em curso, desde que não haja sentença condenatória com trânsito em julgado, em consonância com o princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

Além disso, resoluções e normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Ministérios Públicos estaduais e federais têm estabelecido diretrizes e procedimentos para a celebração do ANPC, visando padronizar a atuação institucional e garantir a segurança jurídica. A Resolução nº 179/2017 do CNMP, por exemplo, regulamenta a celebração de compromissos de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público, que podem ser aplicados de forma subsidiária ao ANPC.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação eficiente na negociação e celebração do ANPC exige dos profissionais do setor público habilidades de negociação, conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência, e capacidade de avaliação técnica e econômica:

1. Avaliação Cuidadosa da Prova: Antes de propor ou aceitar um ANPC, o Ministério Público deve avaliar cuidadosamente a robustez das provas e a probabilidade de êxito em eventual ação judicial. O acordo não deve ser utilizado como um subterfúgio para evitar a apuração de fatos graves ou a punição de responsáveis.
2. Quantificação Precisa do Dano: A quantificação do dano e da vantagem indevida deve ser realizada com rigor técnico, utilizando metodologias adequadas e considerando todos os prejuízos causados ao erário. A participação de auditores e peritos é fundamental nessa etapa.
3. Proporcionalidade das Sanções: As sanções pactuadas no ANPC devem ser proporcionais à gravidade da conduta, à extensão do dano e à capacidade econômica do investigado. A multa civil deve ter caráter punitivo e pedagógico, desencorajando a prática de novos atos de improbidade.
4. Transparência e Controle Social: A celebração do ANPC deve ser transparente e sujeita ao controle social. O acordo deve ser publicizado, resguardando-se o sigilo das informações e documentos que possam prejudicar a investigação de outros responsáveis.
5. Acompanhamento Rigoroso: O cumprimento das obrigações assumidas no ANPC deve ser acompanhado rigorosamente pelo Ministério Público e pelo ente público lesado. O descumprimento injustificado deve ensejar a rescisão do acordo e a adoção das medidas legais cabíveis.

Conclusão

O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) consolida-se como um instrumento moderno e eficaz na tutela do patrimônio público, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de combate à corrupção. Ao priorizar a reparação do dano e a aplicação de sanções proporcionais de forma célere, o ANPC contribui para a desobstrução do Judiciário e para a recuperação de ativos de forma mais eficiente do que a via judicial tradicional. Para os profissionais do setor público, o domínio desse instituto é essencial para garantir a defesa do interesse público e a efetividade da lei, exigindo atualização constante, rigor técnico e habilidade de negociação.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.