A Administração Pública, em sua essência, tem como objetivo principal o bem-estar da sociedade e o desenvolvimento do país, pautando-se sempre pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, caput, CF/88). No entanto, a complexidade das relações sociais e as crescentes demandas por transparência e integridade exigem mecanismos robustos para garantir que a atuação estatal esteja alinhada com esses princípios e com as normas vigentes. É nesse contexto que o Compliance Público se consolida como uma ferramenta essencial para a gestão pública contemporânea, promovendo a ética, a conformidade e a prevenção de riscos e irregularidades.
O termo "compliance", originário do inglês to comply, significa estar em conformidade com regras, leis, regulamentos e padrões éticos. No âmbito público, o compliance transcende a mera obediência às leis, englobando a adoção de medidas preventivas, a implementação de controles internos eficazes, a promoção de uma cultura de integridade e a gestão de riscos, com o intuito de evitar desvios, fraudes e corrupção.
Este artigo, voltado para profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), tem como objetivo aprofundar a compreensão sobre o Compliance Público, abordando seus fundamentos legais, as normativas relevantes, a jurisprudência pertinente e as melhores práticas para a sua implementação e consolidação na Administração Pública.
Fundamentos Legais e Normativos do Compliance Público
O Compliance Público encontra respaldo em um arcabouço legal e normativo que vem se aprimorando ao longo dos anos, com destaque para a Constituição Federal de 1988 e para leis específicas que visam fortalecer a integridade e a transparência na gestão pública.
A Constituição Federal de 1988 e os Princípios da Administração Pública
A base do Compliance Público reside nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no Art. 37 da CF/88:
- Legalidade: A Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei permite ou determina. O compliance atua para garantir que as ações estatais estejam em conformidade com o ordenamento jurídico.
- Impessoalidade: A atuação pública deve ser voltada para o interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais. O compliance previne o conflito de interesses e o nepotismo.
- Moralidade: A Administração Pública deve pautar-se por padrões éticos e de probidade. O compliance promove a integridade e a transparência nas relações entre o Estado e a sociedade.
- Publicidade: Os atos da Administração Pública devem ser transparentes e acessíveis à população. O compliance estimula a prestação de contas e o acesso à informação.
- Eficiência: A atuação pública deve ser célere, econômica e alcançar os resultados almejados. O compliance otimiza processos, reduz riscos e aumenta a eficácia da gestão.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A Lei Anticorrupção representou um marco no combate à corrupção no Brasil, estabelecendo a responsabilização objetiva (civil e administrativa) de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. A lei incentiva a adoção de programas de compliance pelas empresas, prevendo que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades será levada em consideração na aplicação das sanções (Art. 7º, VIII).
Embora a Lei Anticorrupção tenha foco nas empresas, seus princípios e diretrizes influenciam fortemente o Compliance Público, estimulando a Administração Pública a adotar medidas preventivas e de controle interno.
Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)
A Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, estabelece regras rigorosas de governança corporativa, transparência e controle interno, com o objetivo de prevenir a corrupção e garantir a eficiência na gestão dessas entidades.
A lei exige a implementação de práticas de gestão de riscos e controle interno (Art. 9º), a elaboração de código de conduta e integridade (Art. 8º, § 1º) e a criação de comitê de auditoria estatutário (Art. 24). Essas exigências consolidam o compliance como um pilar fundamental da governança das empresas estatais.
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) reforça a importância do compliance na Administração Pública, estabelecendo diretrizes para a gestão de riscos e o controle interno (Art. 169) e incentivando a adoção de programas de integridade pelas empresas contratadas (Art. 25, § 4º).
A NLLC também prevê a possibilidade de exigência de programa de integridade nas contratações de grande vulto (Art. 25, § 4º) e a consideração do programa de integridade na aplicação de sanções (Art. 156, § 1º, V).
Decreto nº 11.129/2022 (Regulamenta a Lei Anticorrupção)
O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, detalha os requisitos para a avaliação dos programas de integridade (Art. 56 e 57), estabelecendo parâmetros claros para a sua implementação e monitoramento. O decreto enfatiza a importância do comprometimento da alta direção, da análise de riscos, do código de ética, dos canais de denúncia e do treinamento contínuo.
Legislação Atualizada (Até 2026)
É importante ressaltar que o arcabouço legal do Compliance Público está em constante evolução. Novas leis, decretos e normativas podem ser editados para aprimorar os mecanismos de controle e prevenção. Profissionais do setor público devem manter-se atualizados sobre as mudanças legislativas, como eventuais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que impactam diretamente as práticas de compliance.
Jurisprudência e a Consolidação do Compliance Público
A jurisprudência tem desempenhado um papel fundamental na consolidação do Compliance Público, interpretando e aplicando as normas de forma a fortalecer a integridade e a transparência na Administração Pública.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido um protagonista na promoção do compliance, emitindo acórdãos e orientações que enfatizam a importância da gestão de riscos, do controle interno e da governança na gestão pública. O TCU tem exigido a implementação de programas de integridade em órgãos e entidades da Administração Pública, considerando a ausência desses mecanismos como uma falha grave de governança (Acórdão 2622/2015-Plenário).
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também têm se manifestado sobre o tema, reafirmando a importância da probidade administrativa e da responsabilização de agentes públicos e empresas por atos de corrupção. A jurisprudência dessas cortes tem reforçado a necessidade de mecanismos eficazes de prevenção e controle para garantir a integridade da Administração Pública.
Estrutura e Implementação de um Programa de Compliance Público
A implementação de um programa de compliance eficaz na Administração Pública exige um planejamento cuidadoso e o comprometimento da alta direção. O programa deve ser adaptado à realidade e aos riscos específicos de cada órgão ou entidade, englobando os seguintes pilares.
1. Comprometimento da Alta Direção (Tone at the Top)
O sucesso de um programa de compliance depende do apoio e do engajamento incondicional da alta direção. Os líderes do órgão ou entidade devem demonstrar, por meio de ações e discursos, o seu compromisso com a ética, a integridade e a conformidade.
2. Avaliação de Riscos (Risk Assessment)
A identificação e a avaliação dos riscos são etapas cruciais para a estruturação do programa de compliance. É necessário mapear os processos e as atividades do órgão ou entidade, identificando os riscos de corrupção, fraudes, desvios éticos e descumprimento legal.
3. Código de Conduta e Políticas Internas
O órgão ou entidade deve elaborar um código de conduta claro e objetivo, estabelecendo os princípios éticos e as regras de comportamento esperadas dos agentes públicos e dos fornecedores. Além disso, é necessário implementar políticas internas específicas para mitigar os riscos identificados, como políticas de brindes, conflito de interesses, contratações e relacionamento com o setor privado.
4. Controles Internos
Os controles internos são mecanismos desenhados para garantir que as atividades do órgão ou entidade sejam realizadas de acordo com as normas e as políticas estabelecidas. Os controles internos podem ser preventivos, detectivos ou corretivos, e devem ser implementados em todos os níveis da organização.
5. Treinamento e Comunicação
O programa de compliance deve ser comunicado e disseminado para todos os agentes públicos e fornecedores. É fundamental realizar treinamentos periódicos sobre o código de conduta, as políticas internas e os riscos de corrupção, garantindo que todos compreendam suas responsabilidades e saibam como agir em situações de risco.
6. Canais de Denúncia
O órgão ou entidade deve disponibilizar canais de denúncia seguros e confidenciais para que os agentes públicos, os fornecedores e a população possam relatar suspeitas de irregularidades e violações éticas. É essencial garantir a proteção do denunciante de boa-fé contra retaliações.
7. Monitoramento e Auditoria
O programa de compliance deve ser monitorado e avaliado continuamente para garantir a sua eficácia. É necessário realizar auditorias periódicas para verificar o cumprimento das normas e das políticas internas, identificar falhas e oportunidades de melhoria.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
Para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes, auditores), o Compliance Público representa um desafio e uma oportunidade para aprimorar a gestão pública e fortalecer a integridade institucional:
- Promover a Cultura de Integridade: Os profissionais do setor público devem atuar como agentes de mudança, promovendo a cultura de integridade e a ética no serviço público.
- Apoiar a Implementação do Compliance: É fundamental apoiar a implementação e o fortalecimento dos programas de compliance nos órgãos e entidades em que atuam, contribuindo para a elaboração de políticas, a realização de treinamentos e a estruturação de canais de denúncia.
- Atuar de Forma Preventiva: A atuação deve ser focada na prevenção de riscos e irregularidades, utilizando as ferramentas do compliance para identificar e mitigar vulnerabilidades na gestão pública.
- Exigir Conformidade: Os profissionais do setor público devem exigir a conformidade com as normas e as políticas internas, responsabilizando os agentes públicos e as empresas que cometerem irregularidades.
- Atualização Constante: O arcabouço legal e as melhores práticas de compliance estão em constante evolução. É essencial manter-se atualizado sobre as novidades do setor, participando de cursos, seminários e grupos de estudo.
Conclusão
O Compliance Público não é apenas um conjunto de regras e procedimentos, mas sim uma mudança de paradigma na Administração Pública, baseada na ética, na integridade e na transparência. A implementação de programas de compliance eficazes é fundamental para prevenir a corrupção, otimizar a gestão pública e garantir que o Estado cumpra sua missão de promover o bem-estar da sociedade. O engajamento dos profissionais do setor público é crucial para o sucesso dessa transformação, consolidando uma cultura de integridade que beneficie a todos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.