Administração: Dados Abertos

A transparência na Administração Pública é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, e a disponibilização de dados abertos configura-se como um instrumento essencial para a sua efetivação. A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011, em seu art. 8º, § 1º, inciso IV, estabelece o dever de "disponibilizar, sempre que possível, as informações em formato aberto e legível por máquina".

O conceito de "dados abertos" transcende a mera publicação de informações. Refere-se à disponibilização de dados estruturados em formatos não proprietários (como CSV, JSON, XML), que permitam o processamento automatizado, a reutilização, a combinação com outras bases de dados e a criação de novas aplicações e serviços por parte da sociedade civil, pesquisadores, empresas e outros órgãos públicos. A Política Nacional de Dados Abertos (PNDA), instituída pelo Decreto nº 8.777/2016, regulamenta a abertura de dados no Poder Executivo Federal, estabelecendo diretrizes, objetivos e mecanismos para a sua implementação.

A Importância dos Dados Abertos para o Setor Público

A abertura de dados governamentais traz benefícios significativos para a Administração Pública e para a sociedade:

• Transparência e Controle Social: A disponibilização de dados em formato aberto permite que a sociedade acompanhe de forma mais efetiva a gestão pública, o uso dos recursos e a formulação de políticas públicas. A análise de dados pode revelar ineficiências, irregularidades e oportunidades de melhoria.
• Fomento à Inovação: A abertura de dados estimula o desenvolvimento de novas aplicações, serviços e soluções tecnológicas por parte da sociedade civil e de empresas, gerando valor econômico e social.
• Eficiência da Gestão Pública: A disponibilização de dados abertos facilita a integração de sistemas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos, reduzindo a redundância de esforços e otimizando a prestação de serviços.
• Participação Cidadã: A abertura de dados fortalece a participação cidadã na formulação e no monitoramento de políticas públicas, permitindo que a sociedade contribua com propostas e soluções baseadas em evidências.

Fundamentação Legal e Normativa

A abertura de dados governamentais no Brasil é amparada por um arcabouço legal e normativo consistente:

• Constituição Federal (1988): O art. 5º, inciso XXXIII, garante o direito de acesso à informação pública, enquanto o art. 37, caput, estabelece os princípios da publicidade e da eficiência na Administração Pública.
• Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011: O art. 8º, § 1º, inciso IV, determina a disponibilização de informações em formato aberto e legível por máquina.
• Lei de Governo Digital (LGD) - Lei nº 14.129/2021: A LGD estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, incluindo a promoção da transparência e a abertura de dados.
• Política Nacional de Dados Abertos (PNDA) - Decreto nº 8.777/2016: A PNDA regulamenta a abertura de dados no Poder Executivo Federal, definindo diretrizes, objetivos e mecanismos para a sua implementação.
• Plano de Dados Abertos (PDA): Cada órgão e entidade da Administração Pública Federal deve elaborar e publicar o seu PDA, que estabelece metas, prazos e responsabilidades para a abertura de dados.
• Decreto nº 10.332/2020: Institui a Estratégia de Governo Digital, que inclui a abertura de dados como um dos seus eixos estratégicos.

Orientações Práticas para a Abertura de Dados

A abertura de dados governamentais exige planejamento, organização e engajamento institucional. Algumas orientações práticas para os órgãos públicos:

1. Identificação e Priorização de Bases de Dados: Identificar as bases de dados de interesse público, avaliando o seu potencial de reutilização e impacto social. Priorizar a abertura de dados que contribuam para a transparência, a inovação e a participação cidadã.
2. Qualidade dos Dados: Garantir a qualidade, a integridade e a atualização dos dados a serem abertos. Adotar padrões de formatação e documentação para facilitar a sua compreensão e utilização.
3. Formato Aberto: Disponibilizar os dados em formatos não proprietários (como CSV, JSON, XML), que permitam o processamento automatizado e a interoperabilidade.
4. Licenciamento Aberto: Adotar licenças abertas que permitam a reutilização e a redistribuição dos dados, sem restrições indevidas.
5. Catálogo de Dados Abertos: Publicar os dados em um catálogo centralizado e de fácil acesso, como o Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br).
6. Engajamento com a Sociedade: Promover a utilização dos dados abertos por meio de eventos, hackathons, concursos e outras iniciativas de engajamento com a sociedade civil, pesquisadores e empresas.
7. Monitoramento e Avaliação: Monitorar a utilização dos dados abertos e avaliar o impacto das iniciativas de abertura de dados.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado a importância da transparência e do acesso à informação pública, consolidando o entendimento de que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Em diversas decisões, o STF tem determinado a disponibilização de dados governamentais em formato aberto, como no caso dos salários de servidores públicos (Suspensão de Segurança 3.902).

O Tribunal de Contas da União (TCU) também tem atuado na promoção da transparência e da abertura de dados, por meio de auditorias, determinações e recomendações aos órgãos públicos. O TCU tem avaliado a conformidade dos órgãos com a LAI e a PNDA, e cobrado a elaboração e a publicação dos PDAs.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços na abertura de dados governamentais no Brasil, ainda existem desafios a serem superados:

• Cultura de Transparência: É necessário promover uma mudança cultural na Administração Pública, para que a abertura de dados seja vista como uma obrigação legal e um compromisso com a sociedade, e não como uma ameaça.
• Qualidade dos Dados: A qualidade dos dados governamentais ainda é um desafio em muitos órgãos, o que dificulta a sua reutilização e análise.
• Capacitação de Servidores: É fundamental capacitar os servidores públicos para a abertura de dados, fornecendo conhecimentos sobre formatos, padrões, licenciamento e ferramentas tecnológicas.
• Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: A abertura de dados deve observar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, garantindo a anonimização ou a pseudonimização dos dados pessoais antes da sua publicação.

A abertura de dados governamentais é um processo contínuo e dinâmico, que exige o compromisso e a colaboração de todos os atores envolvidos: órgãos públicos, sociedade civil, pesquisadores, empresas e órgãos de controle. O avanço da agenda de dados abertos no Brasil contribuirá para a construção de um Estado mais transparente, eficiente, inovador e democrático.

Conclusão

A disponibilização de dados abertos pela Administração Pública não é apenas uma obrigação legal, mas um imperativo democrático e um vetor de inovação e eficiência. Profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, desempenham um papel crucial na promoção e na garantia do acesso a esses dados. A compreensão aprofundada do arcabouço legal, normativo e jurisprudencial, aliada à adoção de boas práticas, é fundamental para que a abertura de dados se consolide como um instrumento efetivo de controle social, transparência e aprimoramento da gestão pública, alinhado aos princípios do Estado Democrático de Direito.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.