Administração: Desburocratização

O desafio de tornar a Administração Pública mais eficiente e próxima do cidadão é uma constante no cenário jurídico brasileiro. A desburocratização, longe de ser apenas um jargão gerencial, é um imperativo constitucional e legal que exige a atenção e a atuação proativa de todos os atores do sistema de justiça e da gestão pública. Este artigo explora as nuances da desburocratização sob a ótica do Direito Administrativo Público, oferecendo um guia prático para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

A burocracia, em sua concepção original weberiana, visava garantir a impessoalidade e a racionalidade da ação estatal. No entanto, o excesso de formalidades, a proliferação de normas e a lentidão dos processos acabaram por distorcer esse propósito, gerando ineficiência, custos elevados e distanciamento entre o Estado e a sociedade. A desburocratização, portanto, surge como um antídoto necessário para resgatar a efetividade da Administração Pública, promovendo a simplificação de procedimentos, a racionalização de exigências e a adoção de tecnologias que facilitem o acesso aos serviços públicos.

A Base Constitucional e Legal da Desburocratização

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, elenca os princípios fundamentais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, é o pilar central da desburocratização, exigindo que a Administração atue de forma rápida, econômica e com qualidade, buscando sempre o melhor resultado para o cidadão.

A desburocratização também encontra respaldo em diversos diplomas legais, com destaque para a Lei nº 13.726/2018, conhecida como Lei de Desburocratização, que instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação. Essa lei, em conjunto com a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), forma um arcabouço normativo robusto para impulsionar a simplificação e a modernização da Administração Pública.

A Lei nº 13.726/2018, por exemplo, dispensa a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor, entre outros documentos, quando o próprio órgão público puder obter a informação. A Lei de Liberdade Econômica, por sua vez, estabelece a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, reduzindo a necessidade de autorizações prévias e simplificando o processo de abertura de empresas. A Lei do Governo Digital consolida o uso da tecnologia para aprimorar a prestação de serviços públicos, promovendo a interoperabilidade de sistemas e a oferta de serviços em plataformas digitais.

A Lei de Inovação e a Contratação Pública

A desburocratização também se estende à área de contratações públicas, com a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) buscando simplificar os processos e incentivar a adoção de soluções inovadoras pela Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021, por exemplo, introduziu o diálogo competitivo, modalidade de licitação que permite a interação entre a Administração e os licitantes para encontrar a melhor solução para o problema a ser resolvido, promovendo a inovação e a eficiência nas contratações.

Jurisprudência e Normativas Relevantes

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se firmado no sentido de prestigiar a desburocratização e a eficiência da Administração Pública. O STF, em diversas decisões, tem reconhecido a inconstitucionalidade de normas que impõem exigências excessivas e desproporcionais aos administrados, em violação ao princípio da razoabilidade e da eficiência. O STJ, por sua vez, tem consolidado o entendimento de que a Administração Pública deve buscar a simplificação de procedimentos e a adoção de medidas que facilitem o acesso aos serviços públicos, em consonância com o princípio da eficiência e da boa-fé.

As normativas infralegais também desempenham um papel fundamental na implementação da desburocratização. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Controladoria-Geral da União (CGU) têm editado resoluções e instruções normativas com o objetivo de simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e promover a eficiência na atuação dos órgãos do sistema de justiça e de controle. A CGU, por exemplo, tem promovido o Programa de Simplificação e Desburocratização, que busca identificar e eliminar exigências desnecessárias e procedimentos redundantes na Administração Pública Federal.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A desburocratização não é apenas um desafio normativo, mas também uma mudança de cultura organizacional. Para que a simplificação se torne realidade, é fundamental que os profissionais do setor público adotem uma postura proativa e inovadora, buscando constantemente aprimorar os processos e serviços. A seguir, algumas orientações práticas para defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores.

Defensores Públicos

• Identificação de gargalos: Analisar os processos de atendimento e os fluxos de trabalho para identificar gargalos e pontos de lentidão, buscando soluções para otimizar o atendimento ao cidadão.
• Uso da tecnologia: Explorar as ferramentas tecnológicas disponíveis para facilitar o acesso à justiça, como o peticionamento eletrônico, a realização de audiências virtuais e o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar na análise de processos.
• Atuação preventiva: Promover a educação em direitos e a conciliação extrajudicial, buscando solucionar conflitos de forma célere e eficiente, sem a necessidade de judicialização.

Procuradores

• Simplificação de pareceres: Adotar uma linguagem clara e objetiva nos pareceres jurídicos, evitando o uso de jargões desnecessários e focando na resolução do problema.
• Proatividade na defesa do Estado: Buscar soluções inovadoras para a defesa do Estado, como a adoção de estratégias de negociação e a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos.
• Assessoria jurídica para a desburocratização: Auxiliar os órgãos da Administração Pública na elaboração de normas e na implementação de medidas de desburocratização e simplificação.

Promotores de Justiça

• Foco na resolutividade: Priorizar a resolução dos problemas e a efetividade da atuação do Ministério Público, buscando soluções extrajudiciais sempre que possível.
• Uso de ferramentas tecnológicas: Utilizar as ferramentas tecnológicas disponíveis para agilizar as investigações e a instrução dos processos, como o uso de bancos de dados e sistemas de inteligência artificial.
• Fiscalização da desburocratização: Acompanhar e fiscalizar a implementação das medidas de desburocratização e simplificação pelos órgãos da Administração Pública, buscando garantir o cumprimento da legislação.

Juízes

• Gestão eficiente do processo: Adotar práticas de gestão processual que visem a celeridade e a eficiência, como o uso de sistemas de processo eletrônico e a realização de audiências virtuais.
• Aplicação do princípio da eficiência: Interpretar a legislação de forma a prestigiar a eficiência e a desburocratização, evitando a anulação de atos processuais por vícios formais que não causem prejuízo às partes.
• Incentivo à conciliação: Promover a conciliação e a mediação como formas de resolução célere e eficiente dos conflitos, reduzindo a sobrecarga do Poder Judiciário.

Auditores

• Foco em resultados: Avaliar a eficiência e a efetividade das políticas públicas, buscando identificar oportunidades de melhoria e de desburocratização.
• Uso de auditoria contínua: Utilizar ferramentas tecnológicas para realizar auditorias contínuas e preventivas, identificando e corrigindo problemas antes que eles se agravem.
• Recomendações para a desburocratização: Elaborar recomendações aos órgãos da Administração Pública para a implementação de medidas de desburocratização e simplificação, buscando aprimorar a gestão pública.

Conclusão

A desburocratização é um processo contínuo e desafiador, que exige o engajamento de todos os atores do sistema de justiça e da gestão pública. A simplificação de procedimentos, a racionalização de exigências e a adoção de tecnologias são medidas essenciais para tornar a Administração Pública mais eficiente, transparente e próxima do cidadão. A atuação proativa de defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores é fundamental para impulsionar a desburocratização e garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.