Administração: MROSC e Marco Regulatório

A relação entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) passou por profundas transformações nas últimas décadas, culminando na edição da Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Este diploma legal, que instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as OSCs, visou conferir maior transparência, eficiência e segurança jurídica a essas relações, substituindo o antigo modelo baseado em convênios.

O MROSC, em vigor desde 2016 para a União, Estados e Distrito Federal, e desde 2017 para os Municípios, estabeleceu um novo paradigma, reconhecendo a importância das OSCs como parceiras estratégicas do Estado na execução de políticas públicas e na promoção do interesse público. A compreensão e a correta aplicação do MROSC são essenciais para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, que atuam na formulação, execução, controle e fiscalização dessas parcerias.

Este artigo abordará os principais aspectos do MROSC, suas inovações, os instrumentos de parceria, os desafios e as perspectivas para o futuro, com foco nas atualizações legislativas e jurisprudenciais até 2026.

O MROSC e a Mudança de Paradigma

Antes do MROSC, as relações entre o Estado e as OSCs eram regidas, em grande parte, por normas aplicáveis a convênios, que, por sua natureza, não se adequavam perfeitamente às especificidades das parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos. O MROSC, ao criar um regime jurídico próprio para essas parcerias, reconheceu a autonomia das OSCs e a necessidade de um modelo mais flexível, focado em resultados e não apenas no cumprimento de formalidades burocráticas.

Princípios do MROSC

O MROSC é norteado por princípios fundamentais que devem guiar todas as etapas da parceria, desde o planejamento até a prestação de contas. Entre esses princípios, destacam-se:

• Gestão Pública Democrática: O MROSC incentiva a participação social na formulação, execução e avaliação das políticas públicas, por meio de conselhos de políticas públicas e outras instâncias de participação.
• Transparência: A transparência é um princípio central do MROSC, exigindo a divulgação ampla e acessível de informações sobre as parcerias, incluindo planos de trabalho, relatórios de execução e prestação de contas.
• Eficiência e Efetividade: O MROSC prioriza a obtenção de resultados concretos e o impacto social das parcerias, em detrimento do mero cumprimento de formalidades.
• Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade: Estes princípios constitucionais da administração pública também se aplicam às parcerias com as OSCs.

Instrumentos de Parceria no MROSC

O MROSC instituiu três instrumentos principais para a formalização das parcerias entre a administração pública e as OSCs:

1. Termo de Fomento: Utilizado quando a iniciativa da parceria parte da OSC, visando a consecução de objetivos de interesse público e recíproco, com transferência de recursos financeiros.
2. Termo de Colaboração: Utilizado quando a iniciativa da parceria parte da administração pública, visando a execução de políticas públicas preestabelecidas, com transferência de recursos financeiros.
3. Acordo de Cooperação: Utilizado quando a parceria não envolve a transferência de recursos financeiros, mas sim a conjugação de esforços para a consecução de objetivos de interesse público e recíproco.

A escolha do instrumento adequado depende da natureza da parceria e da origem da iniciativa, sendo fundamental a observância das regras específicas de cada instrumento, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.

O Processo de Celebração e Execução das Parcerias

O MROSC estabelece um processo rigoroso para a celebração e execução das parcerias, visando garantir a transparência, a eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Chamamento Público

A regra geral para a celebração de parcerias com OSCs é a realização de chamamento público, um procedimento competitivo e transparente que visa selecionar a OSC mais capacitada para executar a parceria. O chamamento público deve ser precedido de um edital claro e objetivo, que defina os critérios de seleção e os requisitos para a participação.

O artigo 29 da Lei nº 13.019/2014 estabelece as exceções à regra do chamamento público, como nos casos de inexigibilidade e dispensa, que devem ser devidamente justificadas e publicadas.

Plano de Trabalho

O plano de trabalho é o documento fundamental da parceria, que detalha os objetivos, as metas, as atividades, os prazos, os recursos financeiros e os indicadores de avaliação. O plano de trabalho deve ser elaborado de forma clara e objetiva, permitindo o acompanhamento e a avaliação da execução da parceria.

Monitoramento e Avaliação

O MROSC exige o monitoramento contínuo e a avaliação periódica da execução da parceria, com foco no alcance das metas e nos resultados pactuados. A administração pública deve designar um gestor da parceria, responsável por acompanhar a execução, analisar os relatórios apresentados pela OSC e emitir pareceres sobre o cumprimento do plano de trabalho.

Prestação de Contas e Responsabilização

A prestação de contas é um dos aspectos mais críticos das parcerias com as OSCs, e o MROSC introduziu inovações significativas nesse sentido, buscando um modelo mais eficiente e focado em resultados.

Prestação de Contas Focada em Resultados

O MROSC estabelece que a prestação de contas deve ter como foco principal o alcance das metas e os resultados pactuados no plano de trabalho. A análise da prestação de contas deve considerar a efetividade da parceria e o impacto social gerado, e não apenas a conformidade documental das despesas.

O artigo 64 da Lei nº 13.019/2014 dispõe sobre os elementos que devem compor a prestação de contas, incluindo o relatório de execução do objeto, o relatório de execução financeira (quando houver transferência de recursos) e a demonstração dos resultados alcançados.

Responsabilização

O MROSC prevê a responsabilização da OSC e de seus dirigentes em caso de irregularidades na execução da parceria ou na aplicação dos recursos públicos. As sanções podem incluir a devolução dos recursos, a suspensão do direito de celebrar novas parcerias e a declaração de inidoneidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, também se aplica às parcerias com as OSCs, sujeitando os agentes públicos e os dirigentes das OSCs às sanções previstas na lei, em caso de atos de improbidade.

Desafios e Perspectivas (Até 2026)

Apesar dos avanços promovidos pelo MROSC, a sua implementação ainda enfrenta desafios, como a necessidade de capacitação dos agentes públicos e das OSCs, a adequação dos sistemas de informação e controle, e a mudança da cultura organizacional na administração pública.

Até 2026, espera-se que a jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário continue a se consolidar, fornecendo maior segurança jurídica e orientações mais claras sobre a aplicação do MROSC. A edição de normativas infralegais e a elaboração de manuais e guias práticos também são fundamentais para auxiliar os gestores públicos e as OSCs na correta aplicação da lei.

A integração do MROSC com outras legislações, como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), também é um tema relevante, exigindo atenção dos profissionais do setor público para garantir a compatibilidade e a coerência entre os diferentes regimes jurídicos.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para os profissionais do setor público que atuam na área de parcerias com as OSCs, algumas orientações práticas são essenciais:

• Capacitação Contínua: Mantenha-se atualizado sobre as normas, a jurisprudência e as boas práticas relacionadas ao MROSC.
• Foco em Resultados: Priorize a avaliação dos resultados e o impacto social das parcerias, em detrimento do mero cumprimento de formalidades burocráticas.
• Transparência e Participação Social: Promova a transparência em todas as etapas da parceria e incentive a participação social no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas.
• Gestão de Riscos: Identifique e gerencie os riscos associados às parcerias, adotando medidas preventivas e corretivas para garantir a eficiência e a probidade na aplicação dos recursos públicos.
• Diálogo e Cooperação: Mantenha um diálogo aberto e construtivo com as OSCs, buscando construir parcerias baseadas na confiança e na colaboração mútua.

Conclusão

O MROSC representa um marco fundamental na relação entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil, instituindo um regime jurídico mais transparente, eficiente e focado em resultados. A sua correta aplicação exige o conhecimento aprofundado da lei, a mudança da cultura organizacional e o compromisso com a gestão pública democrática e a promoção do interesse público. Os profissionais do setor público desempenham um papel crucial na implementação e no aprimoramento do MROSC, garantindo que as parcerias com as OSCs contribuam efetivamente para o desenvolvimento social e a construção de um Estado mais justo e solidário.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.