A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, consagra o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Defensoria Pública, por sua vez, é a instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por garantir esse direito fundamental, conforme o artigo 134 da Carta Magna.
No entanto, a concretização desse princípio constitucional tem suscitado debates acalorados no cenário jurídico brasileiro, especialmente no que tange aos limites e às nuances da atuação da Defensoria Pública. A interpretação do que constitui a "assistência jurídica integral" e a definição dos critérios para a concessão da gratuidade geram controvérsias que exigem análise aprofundada, considerando a legislação vigente, a jurisprudência e as peculiaridades da atuação das Defensorias Públicas.
Este artigo propõe uma reflexão sobre os aspectos polêmicos da assistência jurídica integral e gratuita, com foco nas Defensorias Públicas, direcionado a profissionais do setor público, com base na legislação atualizada, incluindo as recentes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 200/2023.
A Definição de "Assistência Jurídica Integral"
A amplitude da "assistência jurídica integral" é um dos pontos centrais da discussão. A Constituição Federal, ao utilizar o termo "integral", não especifica se a assistência deve abranger todas as áreas do direito, todos os tipos de litígio, ou se deve se limitar aos casos de maior relevância social.
A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, estabelece em seu artigo 1º que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
No entanto, a interpretação desse dispositivo tem sido objeto de divergências. Há quem defenda uma interpretação restritiva, argumentando que a Defensoria Pública deve priorizar os casos de maior relevância social e os grupos mais vulneráveis, limitando a atuação em áreas como o direito empresarial ou o direito tributário, por exemplo. Por outro lado, há quem defenda uma interpretação ampla, sustentando que a assistência deve abranger todas as áreas do direito, garantindo o acesso à justiça a todos os cidadãos que necessitem.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado no sentido de que a assistência jurídica integral deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas a defesa em juízo, mas também a orientação jurídica e a promoção de acordos extrajudiciais. No entanto, o STF também reconhece que a Defensoria Pública, diante da limitação de recursos, pode estabelecer critérios de priorização no atendimento, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Critérios para Concessão da Gratuidade
A definição de quem tem direito à assistência jurídica gratuita é outro ponto de controvérsia. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a forma de comprovação e os critérios para a avaliação da insuficiência de recursos não são definidos de forma precisa na Constituição.
A Lei nº 1.060/1950, que estabelecia normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, foi revogada pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que, em seu artigo 98, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a declaração de pobreza firmada pela parte é documento hábil para a concessão da gratuidade da justiça, mas que o juiz pode exigir a comprovação da insuficiência de recursos caso haja fundadas razões para duvidar da declaração.
No âmbito das Defensorias Públicas, a definição dos critérios para a concessão da gratuidade tem sido objeto de regulamentação interna, com a adoção de critérios como renda per capita, patrimônio, despesas familiares, entre outros. A Lei Complementar nº 200/2023, que alterou a Lei Complementar nº 80/1994, estabeleceu novas diretrizes para a atuação da Defensoria Pública, incluindo a possibilidade de fixação de critérios objetivos para a concessão da gratuidade, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O Papel da Defensoria Pública na Defesa de Interesses Transindividuais
A atuação da Defensoria Pública na defesa de interesses transindividuais, como os direitos do consumidor, do meio ambiente e da saúde pública, também é objeto de debate. A Lei Complementar nº 80/1994 estabelece que a Defensoria Pública tem a função de promover a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
A jurisprudência do STF tem reconhecido a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas, desde que haja pertinência temática com a defesa dos interesses dos necessitados. No entanto, há quem questione a capacidade da Defensoria Pública de atuar de forma eficaz na defesa de interesses transindividuais, diante da limitação de recursos e da necessidade de priorizar o atendimento individual.
A Relação com a Advocacia Privada
A relação entre a Defensoria Pública e a advocacia privada também é um tema sensível. A Defensoria Pública não tem o monopólio da assistência jurídica gratuita, podendo a parte ser assistida por advogado particular, desde que comprove a insuficiência de recursos.
A Lei Complementar nº 80/1994 estabelece que a Defensoria Pública deve atuar em colaboração com a advocacia privada, visando a garantir o acesso à justiça a todos os cidadãos. No entanto, há quem questione a atuação da Defensoria Pública em casos que poderiam ser patrocinados por advogados particulares, argumentando que isso poderia configurar uma concorrência desleal.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
Diante dos aspectos polêmicos da assistência jurídica integral e gratuita, é fundamental que os profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, estejam atentos às seguintes orientações:
- Conhecimento da legislação e jurisprudência: É essencial o acompanhamento constante das alterações legislativas e da jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à interpretação da assistência jurídica integral e aos critérios para a concessão da gratuidade.
- Análise criteriosa dos casos: A concessão da gratuidade deve ser analisada de forma criteriosa, considerando as peculiaridades de cada caso e os critérios estabelecidos na legislação e na regulamentação interna das Defensorias Públicas.
- Diálogo interinstitucional: O diálogo entre as instituições do sistema de justiça, como a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Magistratura e a Advocacia, é fundamental para a construção de soluções que garantam o acesso à justiça de forma eficiente e equitativa.
- Priorização do atendimento: Diante da limitação de recursos, a Defensoria Pública deve priorizar o atendimento aos casos de maior relevância social e aos grupos mais vulneráveis, buscando a otimização dos recursos disponíveis.
- Transparência e prestação de contas: É fundamental a transparência na atuação da Defensoria Pública, com a divulgação dos critérios para a concessão da gratuidade e dos resultados alcançados, garantindo a prestação de contas à sociedade.
Conclusão
A assistência jurídica integral e gratuita é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, cuja efetivação exige um esforço conjunto das instituições do sistema de justiça. A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na garantia desse direito, mas a sua atuação está sujeita a desafios e controvérsias que exigem reflexão constante e aprofundada. A busca por soluções que garantam o acesso à justiça de forma eficiente e equitativa deve ser um objetivo permanente de todos os profissionais do setor público.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.