Atendimento ao Preso: com Modelos Práticos

O atendimento ao preso, compreendido como o contato direto entre o defensor público, procurador ou advogado e a pessoa privada de liberdade, transcende a mera formalidade. Constitui a materialização do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, pilares do Estado Democrático de Direito, e exige do profissional não apenas conhecimento jurídico sólido, mas também habilidades interpessoais, empatia e compreensão das complexidades do sistema prisional. Este artigo visa fornecer um guia prático e fundamentado para profissionais do setor público, notadamente defensores públicos, abordando os aspectos legais, jurisprudenciais e práticos do atendimento ao preso, e oferecendo modelos práticos para otimizar essa atividade essencial.

O Atendimento ao Preso como Direito Fundamental

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No contexto da privação de liberdade, esse direito ganha contornos ainda mais sensíveis, pois o preso encontra-se em situação de vulnerabilidade, dependendo da atuação diligente de seu defensor para garantir seus direitos e garantias fundamentais.

O Código de Processo Penal (CPP) reforça essa garantia, estabelecendo em seu art. 261 que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. A Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/1984), por sua vez, consagra o direito do preso à assistência jurídica (art. 15) e à entrevista pessoal e reservada com o advogado (art. 41, IX).

A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora a importância do atendimento presencial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos julgados, tem reafirmado que a ausência de entrevista prévia e reservada entre o defensor e o acusado, especialmente antes do interrogatório, configura nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa (ex:, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/05/2018).

Aspectos Práticos e Éticos do Atendimento

O atendimento ao preso exige do profissional uma postura ética, pautada no respeito à dignidade humana e na busca pela efetividade da defesa. É crucial considerar as condições físicas e psicológicas do preso, o ambiente prisional e as limitações inerentes à situação.

Preparação para o Atendimento

A preparação prévia é fundamental para um atendimento eficiente. O profissional deve:

1. Analisar o Processo/Execução: Conhecer os fatos, as provas, os andamentos processuais e a situação carcerária do assistido.
2. Identificar as Demandas: Levantar as questões a serem discutidas, como pedidos de liberdade, progressão de regime, remição, saúde, etc.
3. Preparar o Roteiro: Elaborar um roteiro de perguntas para garantir que todos os pontos importantes sejam abordados.
4. Verificar a Situação Prisional: Consultar o sistema de informações penitenciárias para verificar eventuais intercorrências, como faltas disciplinares ou transferências.

A Condução da Entrevista

A entrevista deve ser conduzida de forma a estabelecer uma relação de confiança com o assistido:

1. Postura Empática e Respeitosa: O profissional deve demonstrar interesse genuíno pela situação do preso, ouvindo-o com atenção e sem julgamentos.
2. Linguagem Clara e Acessível: Evitar o uso de jargão jurídico excessivo, explicando os termos técnicos de forma simples e compreensível.
3. Esclarecimento de Dúvidas: Garantir que o assistido compreenda a situação processual, as perspectivas e as estratégias de defesa.
4. Coleta de Informações: Registrar de forma clara e objetiva as informações prestadas pelo preso, incluindo fatos, testemunhas e eventuais violações de direitos.
5. Sigilo Profissional: Assegurar ao assistido que as informações prestadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo profissional.

Desafios e Perspectivas Atuais

O atendimento ao preso enfrenta diversos desafios, como a superlotação carcerária, a falta de estrutura adequada para as entrevistas e a dificuldade de acesso às unidades prisionais.

A Lei nº 14.365/2022 trouxe importantes alterações ao Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), reforçando as prerrogativas dos advogados, incluindo os defensores públicos. O art. 7º, inciso III, assegura o direito de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. A violação dessa prerrogativa constitui crime (art. 7º-B).

A Resolução nº 414/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para a realização de audiências de custódia, reforçando a importância do atendimento prévio e reservado entre o preso e o defensor público.

Modelos Práticos para Otimizar o Atendimento

A utilização de modelos padronizados pode otimizar o tempo e garantir a coleta de todas as informações relevantes durante o atendimento. Apresentamos a seguir dois modelos básicos.

Modelo 1: Ficha de Atendimento Inicial (Processo de Conhecimento)

DADOS DO ASSISTIDO

• Nome.

• RG/CPF.

• Data de Nascimento.

• Endereço (antes da prisão).

• Profissão.

• Estado Civil.

• Filhos (idade). DADOS DA PRISÃO

• Data da Prisão.

• Local da Prisão.

• Unidade Prisional Atual.

• Motivo da Prisão (Artigo).

• Nº do Processo/Inquérito.

• Vara/Comarca. RELATO DOS FATOS (Versão do Assistido)

• [Espaço para relato detalhado dos fatos, incluindo data, hora, local, envolvidos, dinâmica dos acontecimentos, eventual agressão no momento da prisão, etc.]

PROVAS E TESTEMUNHAS

• Testemunhas (Nome, endereço, telefone, o que podem comprovar).

• Provas documentais/materiais a serem produzidas.

• Álibi (se houver). SITUAÇÃO CARCERÁRIA E DEMANDAS ESPECÍFICAS

• Problemas de saúde (doenças crônicas, necessidade de medicação, etc.).

• Ameaças ou conflitos na unidade prisional.

• Necessidade de contato com a família (telefone, endereço).

• Outras demandas (ex: transferência de unidade). ORIENTAÇÕES E ESTRATÉGIA DE DEFESA

• [Espaço para registrar as orientações passadas ao assistido, a estratégia de defesa adotada (ex: pedido de liberdade provisória, habeas corpus, etc.) e os próximos passos.]

ASSINATURAS

• Local e Data.
• Assinatura do Defensor/Advogado.
• Assinatura do Assistido (opcional).

Modelo 2: Ficha de Atendimento (Execução Penal)

DADOS DO ASSISTIDO

• Nome.

• RG/CPF.

• Unidade Prisional Atual.

• Nº do Processo de Execução (SEEU). SITUAÇÃO PROCESSUAL (Conferir no SEEU antes do atendimento)

• Pena Total.

• Regime Atual.

• Data Base.

• Fração para Progressão.

• Previsão de Benefícios (Progressão, Livramento Condicional). SITUAÇÃO CARCERÁRIA

• Trabalho/Estudo na unidade (para fins de remição).

• Faltas disciplinares (data, natureza, PAD).

• Problemas de saúde (atendimento médico, medicação).

• Visitas familiares (regularidade, problemas). DEMANDAS DO ASSISTIDO

• [Espaço para registrar os pedidos do assistido (ex: pedido de progressão, remição, transferência, atendimento médico, etc.)]

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

• [Espaço para registrar as medidas que serão tomadas pelo defensor (ex: peticionar no SEEU, oficiar à direção da unidade, etc.)]

ASSINATURAS

• Local e Data.
• Assinatura do Defensor/Advogado.
• Assinatura do Assistido (opcional).

Conclusão

O atendimento ao preso é uma atividade complexa e desafiadora, mas essencial para a garantia dos direitos fundamentais e o funcionamento adequado do sistema de justiça criminal. A atuação diligente, ética e técnica do profissional, aliada à utilização de ferramentas práticas como os modelos apresentados, contribui significativamente para a efetividade da defesa e a promoção da justiça. A constante atualização sobre a legislação e a jurisprudência, bem como o desenvolvimento de habilidades interpessoais, são requisitos indispensáveis para o exercício dessa importante função. A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, desempenha um papel fundamental nesse cenário, assegurando o acesso à justiça aos mais vulneráveis e zelando pelo respeito à dignidade humana no sistema prisional.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.