Atendimento ao Preso: Visão do Tribunal

A complexa teia que envolve o sistema prisional brasileiro exige de seus atores uma atuação técnica, humanizada e, sobretudo, balizada pelos preceitos constitucionais e legais. O atendimento ao preso, longe de ser um mero procedimento burocrático, constitui o cerne da garantia de direitos fundamentais em um ambiente onde a vulnerabilidade é extrema. Este artigo busca analisar o atendimento ao preso sob a ótica dos Tribunais Superiores, com foco nas recentes normativas e jurisprudências que delineiam as melhores práticas para defensores públicos, magistrados e demais profissionais do sistema de justiça.

A Base Legal e Constitucional do Atendimento

O arcabouço normativo que sustenta o atendimento ao preso é robusto e multifacetado. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLIX, assevera que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Essa premissa irradia-se para toda a legislação infraconstitucional, notadamente a Lei de Execução Penal (LEP) – Lei nº 7.210/1984.

A LEP, em seu artigo 41, elenca os direitos do preso, dentre os quais destacam-se:

• Assistência jurídica: O direito à assistência jurídica integral e gratuita (inciso VII), fundamental para a garantia do contraditório e da ampla defesa, consubstanciado no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88.
• Assistência à saúde: O direito à assistência médica, farmacêutica e odontológica (inciso VIII), essencial para a preservação da vida e da integridade física.
• Contato com o mundo exterior: O direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (inciso X), crucial para a manutenção dos laços afetivos e sociais.

A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (artigo 134 da CF/88), desempenha papel central na garantia desses direitos. A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece em seu artigo 4º, inciso I, a função institucional de "prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A Visão dos Tribunais: Jurisprudência e Normativas

A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) tem sido fundamental para interpretar e concretizar os direitos dos presos, muitas vezes suprindo as lacunas e ineficiências do sistema prisional.

O Estado de Coisas Inconstitucional (ADPF 347)

A decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário brasileiro. O Tribunal constatou a violação massiva e generalizada de direitos fundamentais dos presos, decorrente de falhas estruturais e omissões dos poderes públicos.

Essa decisão impôs ao Estado o dever de adotar medidas concretas para superar esse quadro, como a realização de audiências de custódia em até 24 horas após a prisão e a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A ADPF 347 reforça a importância do atendimento ao preso como instrumento de monitoramento e denúncia de violações de direitos.

O Papel do Juiz da Execução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado a competência do Juiz da Execução para fiscalizar as condições do cumprimento da pena e garantir os direitos dos presos. O artigo 66 da LEP atribui ao Juiz da Execução a competência para "zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança" (inciso VI) e "inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade" (inciso VII).

A Súmula Vinculante nº 56 do STF estabelece que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso". Essa súmula, embasada no princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), impõe aos magistrados a obrigação de buscar alternativas à prisão em regime fechado quando não houver vagas disponíveis, evitando a superlotação e a degradação das condições de encarceramento.

Atendimento Médico e Transferências

A jurisprudência também é farta no que tange ao direito à saúde do preso. O STJ tem decidido que, em caso de doença grave e impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, o preso tem direito à prisão domiciliar ou transferência para hospital, mesmo que esteja cumprindo pena em regime fechado.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

A atuação eficiente e humanizada no atendimento ao preso exige dos profissionais do sistema de justiça o domínio não apenas da legislação, mas também de técnicas de entrevista e de escuta ativa.

Defensores Públicos e Advogados

• Entrevista Pessoal e Reservada: O contato direto com o preso é fundamental para a construção da defesa e para a identificação de eventuais violações de direitos. O artigo 41, inciso IX, da LEP assegura o direito à entrevista pessoal e reservada com o advogado.
• Escuta Ativa e Empatia: A vulnerabilidade do preso exige uma postura empática e uma escuta atenta às suas demandas e necessidades. A relação de confiança entre o defensor e o assistido é crucial para o sucesso da defesa.
• Visitas Periódicas: As visitas regulares aos estabelecimentos prisionais permitem o monitoramento das condições de encarceramento e a atuação preventiva em casos de violação de direitos.
• Registro Documental: É essencial documentar todas as informações colhidas durante o atendimento, bem como as providências adotadas, para garantir a continuidade da assistência jurídica e a prestação de contas.

Magistrados e Promotores de Justiça

• Inspeções Regulares: O cumprimento rigoroso da obrigação de inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais (art. 66, inciso VII, da LEP para o Juiz da Execução e art. 68, inciso II, da LEP para o Ministério Público) é fundamental para a fiscalização das condições de encarceramento.
• Audiências de Custódia: A realização célere e criteriosa das audiências de custódia é essencial para prevenir prisões ilegais e abusos por parte de agentes estatais.
• Análise Criteriosa de Benefícios: A concessão de benefícios penais (progressão de regime, livramento condicional, etc.) deve ser pautada pela análise individualizada da conduta e do histórico do preso, em consonância com a LEP e a jurisprudência.
• Diálogo Institucional: A articulação com a Defensoria Pública, a Secretaria de Administração Penitenciária e outras instituições é fundamental para a busca de soluções conjuntas para os problemas do sistema prisional.

A Legislação Atualizada e as Inovações (até 2026)

O cenário normativo que envolve o sistema prisional está em constante evolução. É importante destacar algumas inovações recentes e perspectivas futuras:

• Avanços na Biometria e Identificação: A implementação de sistemas de identificação biométrica nas unidades prisionais busca garantir a correta identificação dos presos e prevenir fugas e fraudes.
• Aperfeiçoamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU): A expansão e o aprimoramento do SEEU visam integrar e agilizar os processos de execução penal em todo o país, facilitando o acompanhamento da pena e a concessão de benefícios.
• Fomento às Alternativas Penais: A busca por alternativas à prisão, como a monitoração eletrônica e as penas restritivas de direitos, tem se consolidado como uma estratégia para reduzir a superlotação carcerária e promover a ressocialização.
• Atenção à Saúde Mental no Cárcere: A crescente preocupação com a saúde mental dos presos tem impulsionado a criação de políticas públicas e diretrizes específicas para o atendimento psiquiátrico e psicológico nas unidades prisionais.

Conclusão

O atendimento ao preso, sob a visão dos Tribunais, transcende o mero cumprimento de formalidades legais. Trata-se de um imperativo constitucional que exige dos profissionais do sistema de justiça uma atuação diligente, técnica e humanizada. A compreensão profunda da legislação, aliada ao conhecimento da jurisprudência e à adoção de boas práticas, é fundamental para assegurar que a privação de liberdade não se converta em privação de dignidade. A busca por um sistema prisional mais justo e eficiente passa, inexoravelmente, pela valorização e aprimoramento do atendimento prestado àqueles que se encontram sob a custódia do Estado.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.