A atuação das Defensorias Públicas é fundamental para garantir o acesso à justiça aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, sendo o atendimento o primeiro contato do assistido com a instituição. No entanto, o atendimento não se resume à simples escuta, muitas vezes demandando ações proativas para a efetivação dos direitos pleiteados. É nesse contexto que as diligências de atendimento se revelam como instrumentos indispensáveis para a construção de uma defesa robusta e eficaz.
Este artigo abordará a importância das diligências de atendimento na Defensoria Pública, explorando sua fundamentação legal, os tipos de diligências mais comuns, as orientações práticas para sua realização e a jurisprudência pertinente, com o objetivo de subsidiar a atuação de defensores e demais profissionais do sistema de justiça.
Fundamentação Legal e Normativa
A prerrogativa da Defensoria Pública para realizar diligências encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 134, incumbe à instituição a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, detalha as prerrogativas dos defensores públicos. O artigo 44, inciso X, da referida lei, assegura aos membros da Defensoria Pública da União, no exercício de suas atribuições, o direito de "requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições".
Essa prerrogativa é estendida aos defensores públicos estaduais pelo artigo 128, inciso X, da mesma Lei Complementar. A capacidade de requisitar informações e documentos, bem como a realização de diligências, é essencial para que o defensor público possa instruir adequadamente os procedimentos sob sua responsabilidade, garantindo a paridade de armas e a efetividade da defesa.
Além da legislação federal, as leis orgânicas estaduais das Defensorias Públicas também costumam detalhar as prerrogativas de seus membros, reforçando a importância das diligências para a atuação institucional. É crucial que o defensor público esteja familiarizado com a legislação específica do seu estado.
Tipos de Diligências de Atendimento
As diligências de atendimento podem assumir diversas formas, dependendo da natureza do caso e das necessidades do assistido. Entre as mais comuns, destacam-se.
Requisição de Documentos e Informações
A requisição de documentos é uma das diligências mais frequentes e fundamentais. O defensor público pode requisitar certidões de nascimento, casamento ou óbito, prontuários médicos, laudos periciais, extratos bancários, cópias de processos administrativos, informações sobre benefícios previdenciários, entre outros documentos necessários para a instrução do caso.
A requisição deve ser feita por escrito, fundamentada e com prazo razoável para cumprimento. O não atendimento injustificado à requisição da Defensoria Pública pode configurar crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) ou improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), dependendo do caso.
Entrevistas e Oitiva de Testemunhas
Em muitos casos, a oitiva de testemunhas ou informantes é crucial para esclarecer os fatos e fortalecer a tese defensiva. O defensor público pode realizar entrevistas com pessoas que tenham conhecimento relevante sobre o caso, registrando suas declarações por escrito ou em meio audiovisual.
É importante que as entrevistas sejam conduzidas de forma imparcial e ética, buscando extrair informações precisas e relevantes. A Defensoria Pública pode, inclusive, solicitar a condução coercitiva de testemunhas que se recusem a comparecer para prestar depoimento, mediante autorização judicial.
Vistorias e Inspeções Locais
Em situações que envolvem questões possessórias, ambientais, de vizinhança ou condições de moradia, a realização de vistorias ou inspeções locais pode ser necessária. O defensor público, acompanhado ou não de assistentes técnicos, pode visitar o local dos fatos para constatar a situação in loco, registrar imagens e coletar informações relevantes.
A vistoria deve ser documentada em relatório circunstanciado, que poderá ser utilizado como prova no processo judicial ou administrativo.
Solicitação de Exames e Perícias
Quando a comprovação dos fatos depender de conhecimento técnico ou científico especializado, o defensor público pode solicitar a realização de exames ou perícias. Isso inclui exames de DNA, avaliações psicológicas ou psiquiátricas, perícias contábeis, vistorias de engenharia, entre outros.
A Defensoria Pública pode requisitar a realização de perícias a órgãos públicos, como institutos de criminalística e institutos médico-legais, ou pleitear a nomeação de perito judicial, com os honorários custeados pelo Estado, caso o assistido seja beneficiário da justiça gratuita.
Orientações Práticas para a Realização de Diligências
A realização de diligências de atendimento exige planejamento, organização e conhecimento técnico. Algumas orientações práticas podem otimizar o trabalho do defensor público:
- Análise Criteriosa do Caso: Antes de iniciar qualquer diligência, é fundamental analisar cuidadosamente o caso, identificando as questões controvertidas, as provas necessárias e as diligências mais adequadas para obtê-las.
- Fundamentação das Requisições: Todas as requisições de documentos, informações ou providências devem ser devidamente fundamentadas, indicando a base legal, a pertinência da solicitação e o prazo para cumprimento.
- Acompanhamento e Cobrança: É importante acompanhar o cumprimento das diligências solicitadas, cobrando os órgãos ou pessoas responsáveis em caso de atraso ou recusa injustificada.
- Registro Documental: Todas as diligências realizadas devem ser documentadas de forma clara e precisa, por meio de relatórios, atas, termos de declaração ou outros documentos pertinentes.
- Utilização de Tecnologia: O uso de ferramentas tecnológicas, como sistemas de processo eletrônico, bancos de dados integrados e aplicativos de comunicação, pode agilizar a realização de diligências e facilitar a obtenção de informações.
- Atuação em Rede: Em casos complexos, a Defensoria Pública pode atuar em rede com outras instituições, como Ministério Público, órgãos de assistência social, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil, para compartilhar informações e coordenar ações.
- Capacitação Contínua: A capacitação contínua dos defensores públicos e servidores em técnicas de investigação, entrevista, coleta de provas e utilização de ferramentas tecnológicas é essencial para o aprimoramento das diligências de atendimento.
Jurisprudência e Normativas Relevantes
A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a importância das prerrogativas da Defensoria Pública para a realização de diligências, garantindo a efetividade da assistência jurídica integral e gratuita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.852, reafirmou a constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública, reconhecendo-o como instrumento essencial para o cumprimento de sua missão constitucional. O STF destacou que a prerrogativa de requisitar documentos e informações não se confunde com quebra de sigilo, devendo ser exercida de forma proporcional e razoável.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem proferido decisões favoráveis à Defensoria Pública, garantindo o acesso a informações e documentos necessários para a defesa de seus assistidos, mesmo em casos que envolvem sigilo fiscal ou bancário, desde que demonstrada a necessidade e a pertinência da medida.
No âmbito normativo, resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública de cada estado e recomendações do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) podem fornecer diretrizes e padronizar procedimentos para a realização de diligências, garantindo a qualidade e a uniformidade do atendimento.
O Papel do Assistente Técnico nas Diligências
A atuação de assistentes técnicos, como psicólogos, assistentes sociais, engenheiros e médicos, é de extrema relevância nas diligências de atendimento. A Defensoria Pública, em muitos casos, não dispõe de conhecimento técnico especializado para avaliar determinadas situações, sendo imprescindível o auxílio desses profissionais.
A Lei Complementar nº 80/1994, em seus artigos 44, inciso XI, e 128, inciso XI, assegura à Defensoria Pública o direito de "requisitar exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições". Essa prerrogativa inclui a possibilidade de contar com a colaboração de assistentes técnicos, seja por meio de convênios com órgãos públicos ou universidades, seja pela contratação de profissionais especializados.
O assistente técnico pode acompanhar o defensor público em vistorias, participar de entrevistas, elaborar laudos técnicos e prestar esclarecimentos sobre questões específicas do caso. Sua atuação contribui para a produção de provas mais robustas e para a formulação de estratégias de defesa mais consistentes.
Desafios e Perspectivas
Apesar da importância das diligências de atendimento e do respaldo legal e jurisprudencial, a Defensoria Pública ainda enfrenta desafios para a efetivação dessa prerrogativa. A falta de recursos financeiros, a escassez de pessoal, a demora no cumprimento de requisições por parte de órgãos públicos e a dificuldade de acesso a informações em bancos de dados não integrados são alguns dos obstáculos que dificultam o trabalho dos defensores públicos.
Para superar esses desafios, é necessário investir na estruturação e no aparelhamento das Defensorias Públicas, garantindo recursos adequados para a realização de diligências e a contratação de profissionais especializados. A integração de bancos de dados governamentais e a implementação de sistemas de processo eletrônico mais eficientes também são medidas importantes para agilizar a obtenção de informações e facilitar o acompanhamento das diligências.
Conclusão
As diligências de atendimento são instrumentos indispensáveis para a atuação da Defensoria Pública, permitindo a construção de uma defesa robusta e eficaz, pautada na busca da verdade real e na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. O exercício pleno dessa prerrogativa exige conhecimento técnico, planejamento, organização e proatividade por parte dos defensores públicos, além do apoio institucional e da colaboração de outros órgãos do sistema de justiça. A superação dos desafios existentes e o aprimoramento contínuo das técnicas de investigação e coleta de provas são essenciais para que a Defensoria Pública possa cumprir com excelência sua missão constitucional de promover o acesso à justiça e a igualdade perante a lei.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.