Atuação Extrajudicial da Defensoria: Atualizado

A atuação da Defensoria Pública, tradicionalmente associada à representação judicial de cidadãos vulneráveis, tem passado por um processo de expansão e reconfiguração nas últimas décadas. A Constituição Federal de 1988, ao instituir a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, abriu caminho para a consolidação de sua atuação também na esfera extrajudicial. Essa vertente, cada vez mais valorizada e regulamentada, apresenta-se como um instrumento fundamental para a promoção da justiça social, a resolução pacífica de conflitos e a garantia de direitos, especialmente para as populações marginalizadas.

O Papel da Defensoria Pública na Esfera Extrajudicial: Muito Além dos Tribunais

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública não se restringe a uma mera alternativa à via judicial, mas constitui um campo de atuação próprio, com características e objetivos específicos. A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, em seu artigo 4º, inciso II, estabelece como função institucional da Defensoria Pública "promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos".

Essa diretriz legal, reforçada pela Emenda Constitucional nº 80/2014, que ampliou as funções da Defensoria Pública, evidencia a importância da atuação extrajudicial como mecanismo de acesso à justiça, não apenas como resolução de conflitos, mas também como prevenção e educação em direitos.

Modalidades de Atuação Extrajudicial

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública manifesta-se em diversas modalidades, abrangendo desde a orientação jurídica até a mediação e conciliação de conflitos. Entre as principais formas de atuação, destacam-se:

• Orientação Jurídica e Educação em Direitos: A Defensoria Pública atua na prestação de informações e orientações jurídicas à população, visando o empoderamento e a conscientização sobre seus direitos e deveres. Essa atuação pode ocorrer por meio de cartilhas, palestras, campanhas informativas e atendimento individualizado. A Lei Complementar nº 80/1994, em seu artigo 4º, inciso III, prevê como função institucional "promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico".
• Mediação e Conciliação: A mediação e a conciliação são métodos autocompositivos de resolução de conflitos, nos quais a Defensoria Pública atua como facilitadora, auxiliando as partes a encontrarem uma solução mutuamente aceitável. A Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, reconhece a Defensoria Pública como instituição capacitada para atuar na mediação.
• Termos de Ajustamento de Conduta (TAC): A Defensoria Pública, no exercício de suas funções institucionais, pode celebrar Termos de Ajustamento de Conduta com órgãos públicos ou entes privados, visando a adequação de suas condutas às normas legais e a reparação de danos causados à coletividade. Essa atuação, prevista na Lei Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), permite a resolução de conflitos de forma célere e eficaz, evitando a judicialização de demandas que podem ser solucionadas na esfera extrajudicial.
• Recomendações e Ofícios: A Defensoria Pública pode expedir recomendações e ofícios a órgãos públicos e entes privados, visando a adoção de medidas para a garantia de direitos e a correção de irregularidades. Essa atuação, pautada na prerrogativa de requisitar informações e documentos (Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, inciso X), permite a atuação preventiva e a resolução de problemas de forma extrajudicial.

A Importância da Atuação Extrajudicial para a Efetividade da Justiça

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública apresenta diversas vantagens em relação à via judicial, contribuindo para a efetividade da justiça e a promoção da paz social. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Celeridade e Eficiência: A resolução de conflitos por meio da mediação, conciliação e outras técnicas autocompositivas costuma ser mais rápida e eficiente do que a via judicial, reduzindo o tempo de espera das partes e os custos para o Estado.
• Desjudicialização e Desafogamento do Judiciário: A atuação extrajudicial da Defensoria Pública contribui para a redução do número de processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário e permitindo que ele se dedique a casos mais complexos e que demandam a intervenção judicial.
• Empoderamento e Autonomia das Partes: A mediação e a conciliação promovem o empoderamento das partes, que assumem o protagonismo na resolução de seus conflitos, desenvolvendo a autonomia e a capacidade de diálogo.
• Preservação das Relações: A resolução pacífica de conflitos contribui para a preservação das relações interpessoais, especialmente em casos de conflitos familiares, de vizinhança ou no âmbito escolar.

Desafios e Perspectivas para a Atuação Extrajudicial da Defensoria Pública

Apesar dos avanços e do reconhecimento da importância da atuação extrajudicial da Defensoria Pública, ainda existem desafios a serem superados para a sua plena efetivação. Entre os principais desafios, destacam-se:

• Estruturação e Capacitação: É fundamental investir na estruturação das Defensorias Públicas, com a criação de núcleos especializados em mediação e conciliação, e na capacitação contínua dos defensores públicos e servidores em técnicas autocompositivas e resolução de conflitos.
• Cultura da Litigiosidade: A cultura da litigiosidade, ainda presente na sociedade brasileira, dificulta a aceitação e a adesão aos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. É necessário promover a conscientização sobre as vantagens da autocomposição e a mudança de paradigma em relação à justiça.
• Articulação Interinstitucional: A atuação extrajudicial da Defensoria Pública demanda a articulação com outros órgãos e instituições, como o Ministério Público, o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de assistência social. A construção de redes de atendimento e a atuação integrada são fundamentais para a eficácia das ações extrajudiciais.

Conclusão

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública consolida-se como um pilar fundamental para a promoção da justiça social e a garantia de direitos. Ao priorizar a resolução pacífica de conflitos, a educação em direitos e a atuação preventiva, a Defensoria Pública contribui para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática. A superação dos desafios e o investimento na estruturação e capacitação das Defensorias Públicas são essenciais para o aprimoramento e a expansão dessa importante vertente de atuação, fortalecendo o acesso à justiça e a cidadania plena para todos.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.