Atuação Extrajudicial da Defensoria: na Prática Forense

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública, outrora vista como acessória, consolida-se hoje como pilar fundamental na efetivação do acesso à justiça. Para os profissionais do setor público, compreender as nuances e as potencialidades dessa vertente de atuação é crucial para otimizar recursos, promover a resolução consensual de conflitos e garantir a proteção integral dos direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. Este artigo, destinado a defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, propõe uma análise aprofundada da atuação extrajudicial da Defensoria Pública na prática forense, abordando sua fundamentação legal, jurisprudencial e suas aplicações concretas.

O Marco Legal da Atuação Extrajudicial

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 134, erige a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A redação dada pela Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou o caráter extrajudicial, alçando-o ao mesmo patamar da atuação judicial.

A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, detalha as funções institucionais. O artigo 4º, em seus incisos, confere amparo legal à atuação extrajudicial:

• Inciso II: "promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos". Este dispositivo consagra o princípio da primazia da solução consensual, impondo à Defensoria o dever de buscar a resolução extrajudicial antes de judicializar a demanda.
• Inciso X: "promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". A amplitude conferida por este inciso legitima a atuação extrajudicial em diversas searas, desde o direito do consumidor até a defesa do meio ambiente.

A Jurisprudência e a Consolidação da Atuação Extrajudicial

A jurisprudência tem acompanhado a evolução legislativa, consolidando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, tem reconhecido a validade e a eficácia de termos de ajustamento de conduta (TAC) e acordos firmados pela Defensoria Pública, conferindo-lhes força de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Em julgados recentes, o STJ tem reiterado que a Defensoria Pública possui legitimidade para atuar extrajudicialmente na defesa de direitos coletivos, mesmo quando não há expressa previsão legal, com base na sua missão constitucional de promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados. Essa interpretação expansiva fortalece a atuação da instituição em questões de grande impacto social, como saúde pública, moradia e educação.

A normatização interna da Defensoria Pública também desempenha papel crucial. O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) tem editado resoluções e recomendações para padronizar e aprimorar a atuação extrajudicial, estabelecendo diretrizes para a realização de mediação, conciliação e outras formas de resolução de conflitos.

A Prática Forense: Mecanismos e Instrumentos

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública materializa-se através de diversos mecanismos e instrumentos, cuja escolha depende da natureza do conflito e dos objetivos a serem alcançados.

1. Mediação e Conciliação

A mediação e a conciliação são os instrumentos mais utilizados na atuação extrajudicial. A Defensoria Pública atua como facilitadora do diálogo entre as partes, auxiliando-as na construção de um acordo que atenda aos seus interesses. A Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, incentivando a adoção dessas práticas.

A Defensoria Pública pode realizar a mediação e a conciliação em suas próprias dependências, através de câmaras ou núcleos especializados, ou em parceria com outras instituições, como universidades e organizações não governamentais. A criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) nas Defensorias Públicas, em consonância com a Resolução nº 125/2010 do CNJ, tem se mostrado uma estratégia eficaz para ampliar o acesso à justiça e promover a resolução consensual de conflitos.

2. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento legal que permite a resolução de conflitos envolvendo direitos transindividuais (coletivos, difusos e individuais homogêneos) de forma consensual, sem a necessidade de intervenção judicial. A Defensoria Pública, assim como o Ministério Público, possui legitimidade para celebrar TACs com entes públicos ou privados, visando a reparação de danos ou a adequação de condutas às normas legais.

A celebração de TACs pela Defensoria Pública tem se mostrado particularmente eficaz em áreas como saúde, educação, moradia e meio ambiente. Através do TAC, a Defensoria Pública pode exigir a implementação de políticas públicas, a regularização de serviços essenciais e a reparação de danos ambientais, por exemplo, de forma mais célere e eficaz do que através de ações judiciais.

3. Recomendações e Ofícios

As recomendações e ofícios são instrumentos de atuação extrajudicial utilizados pela Defensoria Pública para alertar autoridades públicas sobre a necessidade de adoção de medidas para a proteção de direitos fundamentais. Embora não tenham força vinculante, esses instrumentos servem como forma de persuasão e pressão política, podendo evitar a violação de direitos ou induzir a implementação de políticas públicas.

A emissão de recomendações e ofícios deve ser pautada pela fundamentação legal e factual, demonstrando a necessidade da medida pleiteada e as consequências da sua não adoção. A Defensoria Pública pode utilizar esses instrumentos para, por exemplo, recomendar a regularização de serviços de saúde, a melhoria das condições do sistema prisional ou a implementação de medidas de proteção à infância e à juventude.

4. Atuação Preventiva e Educativa

A atuação preventiva e educativa é um componente fundamental da atuação extrajudicial da Defensoria Pública. Através de palestras, cartilhas, campanhas de conscientização e outras atividades educativas, a Defensoria Pública busca informar os cidadãos sobre seus direitos e deveres, prevenindo a ocorrência de conflitos e promovendo a cidadania.

A educação em direitos é essencial para o empoderamento dos cidadãos e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A Defensoria Pública, através de sua atuação preventiva e educativa, contribui para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e capazes de exigi-los.

Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público

Para otimizar a atuação extrajudicial da Defensoria Pública e maximizar seus resultados, os profissionais do setor público devem observar algumas orientações práticas:

1. Priorizar a resolução consensual: A busca pela resolução consensual deve ser a primeira opção na atuação da Defensoria Pública. A judicialização deve ser considerada como ultima ratio, apenas quando esgotadas todas as possibilidades de resolução extrajudicial.
2. Capacitação em métodos adequados de resolução de conflitos: A capacitação contínua em mediação, conciliação e outras técnicas de resolução de conflitos é fundamental para o sucesso da atuação extrajudicial. Os defensores públicos e demais profissionais envolvidos devem dominar essas técnicas e aplicá-las de forma adequada a cada caso concreto.
3. Fortalecer o diálogo interinstitucional: A atuação extrajudicial da Defensoria Pública muitas vezes requer a colaboração de outras instituições, como o Ministério Público, o Poder Judiciário, os órgãos do Poder Executivo e a sociedade civil. O fortalecimento do diálogo interinstitucional é essencial para a construção de soluções conjuntas e eficazes.
4. Monitorar e avaliar os resultados: O monitoramento e a avaliação dos resultados da atuação extrajudicial são fundamentais para o aprimoramento das práticas e para a demonstração da efetividade da Defensoria Pública. A coleta e a análise de dados sobre o número de acordos celebrados, os TACs firmados e as recomendações emitidas permitem identificar os desafios e as oportunidades de melhoria.

Conclusão

A atuação extrajudicial da Defensoria Pública representa um avanço significativo na garantia do acesso à justiça e na promoção dos direitos humanos. Através da mediação, conciliação, TACs e outras ferramentas, a Defensoria Pública tem se consolidado como um agente transformador da realidade social, promovendo a resolução consensual de conflitos e a proteção dos direitos dos cidadãos de forma célere, eficaz e humanizada. Para os profissionais do setor público, compreender e valorizar essa vertente de atuação é essencial para a construção de um sistema de justiça mais eficiente, acessível e comprometido com a justiça social. A constante atualização legislativa e jurisprudencial, aliada à capacitação contínua e ao fortalecimento do diálogo interinstitucional, são os pilares para o aprimoramento da atuação extrajudicial da Defensoria Pública e para a efetivação da sua missão constitucional.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.