A atuação extrajudicial da Defensoria Pública, tradicionalmente marcada por uma visão mais restrita e centrada na representação judicial, tem passado por um processo de transformação profunda. O reconhecimento e a valorização da resolução consensual de conflitos e da atuação preventiva ganharam força, impulsionados por mudanças legislativas e por uma nova compreensão do papel da Defensoria Pública na promoção do acesso à justiça.
Este artigo abordará a evolução da atuação extrajudicial da Defensoria Pública, analisando as principais normativas e a jurisprudência que embasam essa mudança de paradigma, com foco na visão dos Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é fornecer um panorama completo e atualizado para profissionais do setor público, auxiliando-os na compreensão e na aplicação prática desse importante instrumento de garantia de direitos.
Fundamentação Legal: A Base Normativa da Atuação Extrajudicial
A atuação extrajudicial da Defensoria Pública encontra amparo em diversas normas jurídicas, que estabelecem os contornos e as diretrizes para essa modalidade de prestação de serviços. A Constituição Federal, em seu artigo 134, confere à Defensoria Pública a missão de prestar orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. A expressão "em todos os graus" tem sido interpretada de forma ampla, englobando não apenas a atuação judicial, mas também a extrajudicial.
A Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública) reforça essa interpretação, estabelecendo em seu artigo 4º que a Defensoria Pública tem como funções institucionais a promoção da conciliação e a solução extrajudicial dos conflitos. A Lei nº 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil de 1973 e introduziu o inventário e a partilha extrajudiciais, também representou um marco importante, ao reconhecer expressamente a possibilidade de a Defensoria Pública atuar nesses procedimentos.
O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) consolidou a atuação extrajudicial da Defensoria Pública, dedicando um capítulo específico à mediação e à conciliação (artigos 165 a 175). O CPC/2015 também previu a possibilidade de a Defensoria Pública atuar como mediadora em conflitos que envolvam direitos transindividuais, de acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).
A Visão dos Tribunais: Jurisprudência e Reconhecimento
A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem desempenhado um papel fundamental na consolidação da atuação extrajudicial da Defensoria Pública. O STJ, por exemplo, tem reconhecido a validade dos acordos extrajudiciais firmados com a participação da Defensoria Pública, atribuindo-lhes força de título executivo extrajudicial (artigo 784, IV, do CPC/2015). A Corte também tem admitido a atuação da Defensoria Pública na promoção de ações civis públicas para a defesa de direitos difusos e coletivos, mesmo quando não haja relação de consumo.
O STF, por sua vez, tem ratificado a importância da atuação extrajudicial da Defensoria Pública para a garantia do acesso à justiça. Em diversas decisões, a Suprema Corte tem destacado que a Defensoria Pública não se resume à representação judicial, devendo atuar de forma proativa na prevenção e na solução consensual de conflitos. A Corte também tem reconhecido a legitimidade da Defensoria Pública para atuar na defesa de direitos fundamentais, como o direito à saúde e à educação, por meio de medidas extrajudiciais.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
A ampliação da atuação extrajudicial da Defensoria Pública exige dos profissionais do setor público uma mudança de postura e uma nova forma de atuar. Algumas orientações práticas podem auxiliar nesse processo.
Fomento à Mediação e à Conciliação
Os defensores públicos devem buscar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, utilizando as técnicas de mediação e conciliação. A criação de câmaras de mediação e conciliação no âmbito das Defensorias Públicas é uma medida recomendada, pois facilita o acesso dos assistidos a esses mecanismos.
Atuação Preventiva e Educação em Direitos
A Defensoria Pública deve atuar de forma proativa na prevenção de conflitos, por meio de campanhas educativas e de orientação jurídica à população. A educação em direitos é fundamental para que os cidadãos conheçam seus direitos e deveres, evitando a judicialização de demandas que poderiam ser resolvidas de forma amigável.
Parcerias e Articulação Interinstitucional
A atuação extrajudicial da Defensoria Pública pode ser potencializada por meio de parcerias com outras instituições, como o Ministério Público, os órgãos de proteção do consumidor e as entidades da sociedade civil. A articulação interinstitucional é essencial para a resolução de conflitos complexos e para a defesa de direitos coletivos.
Aprimoramento da Capacitação Profissional
Os defensores públicos devem investir em sua capacitação profissional, buscando cursos de aperfeiçoamento em técnicas de mediação, conciliação e negociação. A formação continuada é fundamental para o exercício adequado da atuação extrajudicial.
Conclusão
A atuação extrajudicial da Defensoria Pública, respaldada pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, representa um avanço significativo na promoção do acesso à justiça. A valorização da resolução consensual de conflitos e da atuação preventiva contribui para a desjudicialização, para a celeridade processual e para a construção de uma sociedade mais justa e pacífica. Cabe aos profissionais do setor público, em especial aos defensores públicos, abraçar essa nova realidade e utilizar as ferramentas extrajudiciais de forma eficiente e eficaz, em prol da garantia dos direitos dos cidadãos.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.