Compliance: OKR no Setor Público

A busca por eficiência, transparência e efetividade na Administração Pública brasileira tem impulsionado a adoção de metodologias consagradas no setor privado. Entre elas, a metodologia de Objectives and Key Results (OKR) tem se destacado como uma ferramenta valiosa para alinhar objetivos estratégicos e mensurar resultados. No entanto, a implementação de OKRs no setor público não pode ser vista como uma mera transposição de práticas gerenciais, mas deve estar intrinsecamente ligada aos princípios do Compliance e à legalidade estrita que norteia a atuação do Estado.

O desafio central reside em conciliar a flexibilidade e o foco em resultados inerentes aos OKRs com as exigências normativas, o controle social e a prestação de contas (accountability) inerentes ao Compliance público. Este artigo explora essa interseção, demonstrando como a metodologia OKR, quando implementada sob a ótica do Compliance, pode potencializar a governança e a entrega de valor público, sem descuidar da observância das leis e regulamentos vigentes.

O que é OKR e como se aplica ao Setor Público?

A metodologia OKR, criada por Andy Grove na Intel e popularizada por John Doerr, baseia-se em dois componentes fundamentais:

• Objectives (Objetivos): O que se deseja alcançar. Devem ser qualitativos, inspiradores e de curto prazo.
• Key Results (Resultados-Chave): Como saberemos se alcançamos o objetivo. Devem ser quantitativos, mensuráveis e específicos.

No setor público, a aplicação de OKRs exige adaptações. Enquanto no setor privado o foco principal costuma ser o lucro e o crescimento no mercado, no setor público, os objetivos devem estar alinhados com o interesse público, a efetividade das políticas públicas, a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e a observância dos princípios constitucionais.

Desafios da Implementação no Setor Público

A implementação de OKRs no setor público enfrenta desafios peculiares:

• Cultura Organizacional: A cultura burocrática, focada em processos e conformidade, pode resistir à adoção de uma metodologia ágil e focada em resultados.
• Ciclos Orçamentários: A rigidez dos ciclos orçamentários (PPA, LDO, LOA) pode dificultar o alinhamento dos OKRs de curto prazo com os recursos disponíveis.
• Silos Institucionais: A falta de comunicação e colaboração entre diferentes órgãos e departamentos pode dificultar a definição de objetivos transversais.
• Métricas de Desempenho: Definir resultados-chave mensuráveis para serviços públicos complexos, como saúde e educação, pode ser desafiador.

Compliance Público: A Base para a Governança e Transparência

O Compliance no setor público, em sua essência, significa estar em conformidade com as leis, regulamentos, normas internas e princípios éticos que regem a Administração Pública. Não se limita ao cumprimento da lei, mas engloba a gestão de riscos, a prevenção da corrupção, a promoção da integridade e a garantia de que as ações do Estado sejam pautadas pelo interesse público.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e o Decreto nº 11.129/2022, que a regulamenta, trouxeram um novo paradigma para o Compliance no Brasil, estabelecendo a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas por atos de corrupção e incentivando a adoção de programas de integridade.

O Programa de Integridade como Ferramenta de Compliance

O Programa de Integridade, conforme previsto no Decreto nº 11.129/2022, consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A Interseção entre OKR e Compliance no Setor Público

A implementação de OKRs no setor público deve ser conduzida sob a ótica do Compliance, garantindo que a busca por resultados não comprometa a legalidade, a ética e a transparência. A metodologia OKR, por sua vez, pode fortalecer o Compliance ao promover o alinhamento estratégico, a clareza de objetivos e a mensuração de resultados relacionados à integridade e à prevenção de riscos.

OKRs para o Programa de Integridade

O Programa de Integridade pode ser fortalecido pela definição de OKRs específicos. Exemplos:

• Objetivo: Fortalecer a cultura de integridade na organização.
• Resultado-Chave 1: Aumentar em 20% o número de servidores capacitados em ética e integridade.
• Resultado-Chave 2: Reduzir em 15% o tempo médio de resposta às denúncias de irregularidades.
• Resultado-Chave 3: Implementar 100% das recomendações de auditoria interna relacionadas a riscos de corrupção.

OKRs e a Gestão de Riscos

A gestão de riscos é um pilar fundamental do Compliance. Os OKRs podem ser utilizados para monitorar e mitigar os riscos identificados:

• Objetivo: Mitigar os riscos de fraude em processos licitatórios.
• Resultado-Chave 1: Implementar um sistema de monitoramento contínuo de dados para identificar indícios de fraude em 100% dos processos licitatórios.
• Resultado-Chave 2: Realizar auditorias preventivas em 30% dos contratos de maior valor.
• Resultado-Chave 3: Reduzir em 50% o número de impugnações de editais de licitação.

OKRs e a Transparência

A transparência é essencial para o controle social e a accountability. Os OKRs podem ser utilizados para promover a transparência ativa e passiva:

• Objetivo: Aprimorar a transparência das ações do órgão.
• Resultado-Chave 1: Aumentar em 30% o número de conjuntos de dados abertos disponibilizados no Portal de Transparência.
• Resultado-Chave 2: Reduzir o tempo médio de resposta aos pedidos de informação (LAI) para 10 dias.
• Resultado-Chave 3: Realizar 4 audiências públicas anuais para prestação de contas à sociedade.

Orientações Práticas para a Implementação de OKRs com Compliance

A implementação bem-sucedida de OKRs com foco em Compliance requer planejamento e cuidado:

1. Alinhamento Estratégico: Os OKRs devem estar alinhados com o planejamento estratégico do órgão e com as diretrizes do Programa de Integridade.
2. Envolvimento da Alta Gestão: O apoio e o comprometimento da alta gestão são fundamentais para o sucesso da iniciativa.
3. Capacitação: É essencial capacitar os servidores na metodologia OKR e nos princípios do Compliance.
4. Definição Clara de Objetivos e Resultados-Chave: Os objetivos devem ser inspiradores e os resultados-chave devem ser mensuráveis e desafiadores, mas alcançáveis.
5. Monitoramento Contínuo: O acompanhamento dos OKRs deve ser frequente, permitindo ajustes e correções de rumo quando necessário.
6. Cultura de Feedback: É importante promover uma cultura de feedback contínuo, incentivando a aprendizagem e a melhoria contínua.
7. Transparência e Comunicação: Os OKRs devem ser comunicados de forma clara e transparente a todos os servidores, promovendo o engajamento e a accountability.

Considerações Legais e Jurisprudenciais

A implementação de OKRs e de Programas de Integridade no setor público deve observar a legislação vigente, em especial:

• Constituição Federal de 1988: Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput).
• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e Decreto nº 11.129/2022: Responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e diretrizes para os Programas de Integridade.
• Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016): Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, que estabelece regras de governança e Compliance.
• Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ênfase na integridade e na prevenção de riscos.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs) tem se consolidado no sentido de exigir a implementação de mecanismos de governança e Compliance na Administração Pública, penalizando gestores que negligenciam a gestão de riscos e a promoção da integridade. A adoção de metodologias como o OKR, desde que alinhadas aos princípios legais, pode ser considerada uma boa prática de governança, evidenciando o compromisso do gestor com a eficiência e a transparência.

Conclusão

A integração da metodologia OKR com o Compliance no setor público representa uma oportunidade ímpar para modernizar a gestão pública, promovendo a eficiência, a transparência e a efetividade das políticas públicas. Ao alinhar os objetivos estratégicos com a gestão de riscos, a promoção da integridade e a observância rigorosa da legalidade, a Administração Pública pode entregar mais valor à sociedade, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas instituições e construindo um Estado mais ético, responsável e voltado para o interesse público. O desafio é complexo, mas os benefícios de uma gestão pública orientada por resultados e pautada pelo Compliance são inegáveis e urgentes.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.