Compliance: Organizações Sociais

A relação entre o Estado e o Terceiro Setor, especialmente por meio das Organizações Sociais (OS), é um pilar fundamental na descentralização da prestação de serviços públicos no Brasil. Essa parceria, embora essencial para a agilidade e eficiência estatal, exige um rigoroso controle e transparência, tornando o compliance um elemento indispensável na gestão dessas entidades. Este artigo explora a importância do compliance nas Organizações Sociais, com foco na legislação vigente, jurisprudência e orientações práticas para profissionais do setor público envolvidos na fiscalização e acompanhamento desses contratos de gestão.

O Papel das Organizações Sociais na Prestação de Serviços Públicos

As Organizações Sociais, regulamentadas pela Lei nº 9.637/1998, são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Através de contratos de gestão, essas entidades assumem a execução de serviços públicos, recebendo repasses financeiros, bens e servidores públicos.

A natureza jurídica das OS, aliada à transferência de recursos públicos, exige um alto nível de accountability e conformidade com as normas legais e éticas. A ausência de um programa de compliance efetivo pode resultar em desvios de finalidade, malversação de recursos e, consequentemente, responsabilização civil, administrativa e penal dos dirigentes e da própria entidade.

A Necessidade de Compliance nas OS: Marco Legal e Normativo

A Lei nº 9.637/1998 estabelece princípios básicos para a atuação das OS, como a obrigatoriedade de prestação de contas, a submissão ao controle externo (Tribunal de Contas) e a transparência na gestão dos recursos públicos (art. 4º, § 2º). No entanto, a exigência de programas de compliance específicos para essas entidades tem ganhado força nos últimos anos, impulsionada pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e por normativas estaduais e municipais.

A Lei Anticorrupção e o Terceiro Setor

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essa lei se aplica às Organizações Sociais, que podem ser responsabilizadas por atos lesivos praticados em seu benefício, como fraudes em licitações, suborno de agentes públicos e desvios de recursos.

A implementação de um programa de compliance efetivo, conforme previsto no art. 7º, inciso VIII, da Lei Anticorrupção, pode atenuar as sanções aplicáveis em caso de infração. Esse dispositivo legal reforça a importância da prevenção e da adoção de medidas internas de controle e integridade nas OS.

Normativas Estaduais e Municipais

Diversos estados e municípios brasileiros têm editado leis e decretos que exigem a implementação de programas de compliance por empresas e entidades que contratam com a administração pública. Essa tendência, que se consolidou a partir de 2018, visa garantir a probidade e a transparência na execução dos contratos, incluindo os contratos de gestão com as Organizações Sociais.

A título de exemplo, o Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 17.301/2021, instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual, que estabelece diretrizes para a implementação de programas de integridade por órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como por parceiros privados, incluindo as OS.

Jurisprudência e Controle Externo

A jurisprudência dos Tribunais de Contas tem sido fundamental para a consolidação da exigência de compliance nas Organizações Sociais. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, tem reiterado a importância da adoção de mecanismos de controle interno e de integridade por entidades do Terceiro Setor que recebem recursos federais.

Em acórdãos recentes, o TCU tem recomendado aos órgãos concedentes que exijam das OS a apresentação de seus programas de compliance como condição para a celebração e a renovação dos contratos de gestão. Essa exigência visa mitigar os riscos de irregularidades e garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos.

O Papel do Ministério Público e da Defensoria Pública

O Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública (DP) desempenham um papel crucial na fiscalização das Organizações Sociais e na garantia da conformidade de suas atividades. O MP, por meio de inquéritos civis e ações civis públicas, pode investigar e responsabilizar as OS por irregularidades na gestão dos recursos públicos e na execução dos contratos de gestão.

A DP, por sua vez, pode atuar na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pelas OS, buscando garantir a qualidade e a eficiência desses serviços. A atuação conjunta desses órgãos, aliada ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, contribui para o fortalecimento do compliance e da transparência no Terceiro Setor.

Orientações Práticas para a Fiscalização e Acompanhamento

Profissionais do setor público envolvidos na fiscalização e acompanhamento dos contratos de gestão com as Organizações Sociais devem adotar uma postura proativa na verificação da efetividade dos programas de compliance dessas entidades. Algumas orientações práticas incluem:

1. Análise do Programa de Compliance: Solicitar a apresentação do programa de compliance da OS, avaliando sua adequação à legislação vigente e às melhores práticas de mercado. O programa deve contemplar, no mínimo, um código de ética e conduta, políticas de integridade, canal de denúncias, treinamentos periódicos e mecanismos de monitoramento e auditoria.
2. Verificação da Efetividade: Não basta apenas a existência de um programa formal. É fundamental verificar se o programa de compliance está sendo efetivamente implementado e se a cultura de integridade permeia toda a organização. Isso pode ser feito por meio de entrevistas com dirigentes e funcionários, análise de relatórios de auditoria interna e avaliação das medidas adotadas em resposta a denúncias.
3. Acompanhamento da Execução do Contrato: Monitorar a execução do contrato de gestão, verificando o cumprimento das metas estabelecidas, a regularidade da prestação de contas e a qualidade dos serviços prestados. A existência de um programa de compliance efetivo deve refletir-se na eficiência e na transparência da gestão da OS.
4. Comunicação e Transparência: Estabelecer um canal de comunicação aberto e transparente com a OS, promovendo o diálogo e a troca de informações sobre a implementação e a efetividade do programa de compliance. A colaboração mútua é essencial para o aprimoramento da governança e da integridade no Terceiro Setor.
5. Capacitação Contínua: Promover a capacitação contínua dos servidores públicos envolvidos na fiscalização e acompanhamento das OS, atualizando seus conhecimentos sobre as normas e as melhores práticas de compliance. A especialização desses profissionais contribui para a eficácia do controle e da prevenção de irregularidades.

Desafios e Perspectivas Futuras

A implementação de programas de compliance nas Organizações Sociais ainda enfrenta desafios, como a falta de recursos financeiros, a resistência à mudança cultural e a necessidade de adequação às especificidades de cada entidade. No entanto, a crescente exigência de accountability e a evolução da legislação e da jurisprudência apontam para a consolidação do compliance como um elemento indispensável na gestão dessas entidades.

A perspectiva para os próximos anos é de um aprofundamento das exigências de conformidade e integridade no Terceiro Setor, com a edição de novas normas e a intensificação do controle exercido pelos órgãos públicos e pela sociedade civil. A adoção de tecnologias de informação e comunicação, como a inteligência artificial e a análise de dados, também deve contribuir para o aprimoramento dos mecanismos de controle e monitoramento das OS.

Conclusão

O compliance nas Organizações Sociais não é apenas uma exigência legal, mas um imperativo ético e um instrumento fundamental para a garantia da transparência, da eficiência e da probidade na execução dos serviços públicos. A atuação conjunta dos profissionais do setor público, aliado ao compromisso das OS com a integridade, é essencial para o fortalecimento do Estado de Direito e para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A observância rigorosa das normas, aliada a uma cultura organizacional voltada para a ética, é o caminho mais seguro para a consolidação de um modelo de parceria entre o Estado e o Terceiro Setor que beneficie verdadeiramente a população.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.