O conceito de compliance, originalmente associado ao ambiente corporativo privado, tem ganhado força e relevância no setor público brasileiro. A necessidade de garantir a lisura, a transparência e a eficiência na administração pública impulsionou a adoção de mecanismos de controle interno e gestão de riscos, culminando na implementação dos chamados Planos de Integridade. Este artigo explora as nuances do compliance na esfera pública, com foco especial na elaboração e implementação de Planos de Integridade, oferecendo um guia prático para profissionais do Direito Administrativo Público.
A Evolução do Compliance no Setor Público
A consolidação do compliance na administração pública brasileira não ocorreu de forma abrupta, mas sim como um processo gradual de aperfeiçoamento institucional. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representou um marco fundamental, ao responsabilizar objetivamente pessoas jurídicas por atos de corrupção, incentivando a adoção de programas de integridade. No entanto, a aplicação do compliance no setor público vai além da mera prevenção da corrupção, abrangendo a gestão de riscos, a promoção da ética, a transparência e a eficiência na prestação de serviços.
A Controladoria-Geral da União (CGU) tem desempenhado um papel crucial na disseminação da cultura de integridade, publicando guias e normativas que orientam os órgãos públicos na implementação de programas de compliance. A Portaria CGU nº 1.089/2018, por exemplo, estabelece diretrizes para a estruturação e o funcionamento de programas de integridade no âmbito do Poder Executivo Federal.
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) também reforçou a importância do compliance, ao exigir a implementação de programas de integridade para empresas que participam de licitações públicas, com o objetivo de mitigar riscos de fraudes e garantir a lisura nos processos de contratação.
O Plano de Integridade: Estrutura e Componentes Essenciais
O Plano de Integridade é o documento que consolida as diretrizes, os objetivos e as ações do programa de compliance de um órgão público. Sua elaboração deve ser pautada por um diagnóstico preciso dos riscos inerentes às atividades da instituição, garantindo que as medidas adotadas sejam proporcionais e eficazes.
1. Comprometimento da Alta Administração
O sucesso de um Plano de Integridade depende fundamentalmente do apoio e do engajamento da alta administração. Os dirigentes devem demonstrar um compromisso inabalável com a ética e a integridade, atuando como exemplos para os demais servidores. Esse comprometimento deve se traduzir em ações concretas, como a alocação de recursos adequados para a implementação do programa, a participação ativa em treinamentos e a comunicação clara e constante sobre a importância do compliance.
2. Análise de Riscos
A análise de riscos é o alicerce de qualquer programa de compliance. O órgão público deve identificar e avaliar os riscos de integridade a que está exposto, considerando fatores como a natureza de suas atividades, o volume de recursos geridos, a complexidade dos processos e o histórico de irregularidades. Essa análise deve ser periódica e sistemática, permitindo a atualização constante do Plano de Integridade e a adoção de medidas preventivas e corretivas adequadas.
3. Código de Ética e Conduta
O Código de Ética e Conduta é o documento que estabelece os princípios, os valores e as normas de comportamento esperados dos servidores públicos. Ele deve ser claro, objetivo e acessível a todos, abordando temas como conflito de interesses, recebimento de presentes e brindes, uso adequado dos recursos públicos e relacionamento com o setor privado. A adesão ao Código de Ética deve ser obrigatória e seu descumprimento deve acarretar sanções disciplinares.
4. Canais de Denúncia
A existência de canais de denúncia seguros, confidenciais e acessíveis é essencial para a detecção de irregularidades e a apuração de desvios de conduta. O órgão público deve garantir a proteção dos denunciantes contra retaliações, incentivando a comunicação de suspeitas de corrupção, fraudes e outras infrações éticas. A gestão dos canais de denúncia deve ser transparente e eficiente, garantindo que as denúncias sejam investigadas de forma imparcial e tempestiva.
5. Treinamento e Comunicação
A disseminação da cultura de integridade exige um esforço contínuo de treinamento e comunicação. Os servidores públicos devem receber capacitação regular sobre os princípios éticos, as normas de conduta, os riscos de integridade e os canais de denúncia. A comunicação interna deve ser clara, frequente e engajadora, utilizando diversos canais, como intranet, e-mails, cartilhas e eventos, para reforçar a importância do compliance e promover a conscientização sobre a integridade.
Fundamentação Legal e Jurisprudência
A implementação de Planos de Integridade no setor público encontra amparo em diversas normas legais e infralegais. Além da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), destacam-se:
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): Tipifica os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que os cometem. A adoção de um Plano de Integridade pode ser considerada uma medida mitigadora da responsabilidade, demonstrando o compromisso do órgão com a prevenção da improbidade.
- Decreto nº 9.203/2017: Institui a Política de Governança da Administração Pública Federal, que tem como um de seus princípios a integridade.
- Portaria CGU nº 1.089/2018: Estabelece diretrizes para a estruturação e o funcionamento de programas de integridade no âmbito do Poder Executivo Federal.
A jurisprudência também tem reconhecido a importância do compliance no setor público. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, tem exigido a implementação de programas de integridade como condição para a aprovação de contas de órgãos e entidades públicas. Em acórdãos recentes, o TCU tem enfatizado a necessidade de que os Planos de Integridade sejam efetivos e não apenas documentos formais, com a adoção de medidas concretas para a prevenção e o combate à corrupção.
Orientações Práticas para Profissionais do Direito Administrativo Público
Profissionais do Direito Administrativo Público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, desempenham um papel fundamental na promoção da integridade na administração pública. Algumas orientações práticas para a atuação desses profissionais incluem:
- Atuação Preventiva: Promover a conscientização sobre a importância do compliance e da integridade, participando de treinamentos e eventos sobre o tema.
- Assessoramento Jurídico: Prestar assessoramento jurídico aos órgãos públicos na elaboração e implementação de Planos de Integridade, garantindo a conformidade com a legislação e as melhores práticas.
- Controle e Fiscalização: Fiscalizar a efetividade dos programas de integridade, verificando se as medidas adotadas são adequadas para mitigar os riscos de irregularidades.
- Apuração de Irregularidades: Atuar na investigação e na punição de desvios de conduta, garantindo a responsabilização dos agentes públicos e das empresas envolvidas em atos de corrupção e fraudes.
- Promoção da Transparência: Incentivar a transparência na administração pública, garantindo o acesso à informação e a prestação de contas à sociedade.
Conclusão
A implementação de Planos de Integridade no setor público é um passo fundamental para a construção de uma administração pública mais transparente, eficiente e ética. A adoção de mecanismos de controle interno, a gestão de riscos e a promoção da cultura de integridade são essenciais para prevenir a corrupção e garantir a lisura nos processos de contratação e na prestação de serviços. Profissionais do Direito Administrativo Público têm um papel crucial a desempenhar nesse processo, atuando na elaboração, implementação e fiscalização dos programas de compliance, contribuindo para a construção de um Estado mais íntegro e comprometido com o interesse público. O compliance não é apenas uma obrigação legal, mas um imperativo ético e um diferencial estratégico para a administração pública do século XXI.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.