O cenário das parcerias público-privadas (PPPs) e concessões no Brasil tem passado por transformações significativas, exigindo um rigoroso arcabouço de compliance para garantir a transparência, a eficiência e a probidade na gestão dos recursos públicos. A implementação de programas de integridade robustos é fundamental para mitigar riscos de corrupção, fraudes e desvios, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições e atraindo investimentos.
Este artigo aprofunda a temática do compliance em PPPs e concessões, abordando seus fundamentos legais, jurisprudenciais e práticos. A análise visa oferecer subsídios para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, que atuam na estruturação, fiscalização e controle desses contratos.
Fundamentos Legais e Normativos
O arcabouço jurídico que sustenta o compliance em PPPs e concessões no Brasil é composto por diversas leis e normas, que estabelecem diretrizes para a integridade, a transparência e a accountability na gestão pública.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A Lei Anticorrupção, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é um marco fundamental na promoção da integridade no ambiente de negócios. A lei estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
No contexto das PPPs e concessões, a Lei Anticorrupção exige a implementação de programas de integridade (compliance) pelas empresas parceiras, com o objetivo de prevenir, detectar e remediar atos lesivos. A lei também prevê a possibilidade de celebração de acordos de leniência, que podem atenuar as sanções aplicáveis às empresas que colaborarem com as investigações.
Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)
A Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, estabelece regras rigorosas de governança corporativa e compliance para essas entidades.
As estatais que atuam em PPPs e concessões devem observar os princípios da transparência, da economicidade, da eficiência e da probidade administrativa. A lei exige a implementação de comitês de auditoria, de conselhos de administração e de diretorias executivas, com funções específicas de controle e fiscalização.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que consolida a legislação sobre o tema, estabelece regras mais rigorosas para a contratação pública, com foco na transparência, na competitividade e na prevenção da corrupção.
A lei exige a elaboração de estudos técnicos preliminares, de projetos básicos e executivos, além da realização de audiências e consultas públicas para garantir a participação da sociedade na formulação dos editais. A lei também prevê a possibilidade de adoção de critérios de sustentabilidade e de inovação tecnológica nas contratações.
Normativas e Diretrizes
Além das leis mencionadas, diversas normativas e diretrizes orientam a implementação de programas de compliance em PPPs e concessões. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) têm emitido orientações e manuais sobre o tema, que servem de referência para os gestores públicos e para as empresas parceiras.
Jurisprudência Relevante
A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento sobre a importância do compliance em PPPs e concessões. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões que reforçam a necessidade de programas de integridade efetivos e de mecanismos de controle interno e externo.
Decisões do STF e STJ
O STF e o STJ têm reconhecido a validade dos acordos de leniência celebrados com base na Lei Anticorrupção, desde que observados os requisitos legais e que haja a efetiva colaboração das empresas com as investigações. Os tribunais também têm destacado a importância da transparência e da accountability na gestão das PPPs e concessões, exigindo a disponibilização de informações claras e precisas sobre os contratos e sobre a execução das obras e serviços.
Implementação de Programas de Compliance em PPPs e Concessões
A implementação de programas de compliance em PPPs e concessões exige um planejamento cuidadoso e a adoção de medidas práticas para garantir a efetividade das ações.
Avaliação de Riscos
O primeiro passo para a implementação de um programa de compliance é a realização de uma avaliação de riscos, que identifique as vulnerabilidades e os pontos críticos do projeto. A avaliação deve considerar os riscos de corrupção, fraudes, desvios, conflitos de interesses e outras irregularidades.
Código de Conduta e Políticas de Integridade
Com base na avaliação de riscos, devem ser elaborados um código de conduta e políticas de integridade que orientem o comportamento de todos os envolvidos no projeto, desde os gestores públicos até os funcionários das empresas parceiras. O código de conduta deve estabelecer regras claras sobre o relacionamento com fornecedores, clientes, concorrentes e autoridades públicas.
Treinamento e Comunicação
A efetividade do programa de compliance depende do engajamento de todos os envolvidos. É fundamental realizar treinamentos periódicos sobre o código de conduta e as políticas de integridade, além de manter canais de comunicação abertos para esclarecer dúvidas e receber denúncias.
Monitoramento e Auditoria
O programa de compliance deve ser monitorado continuamente para avaliar sua efetividade e identificar oportunidades de melhoria. A realização de auditorias internas e externas é fundamental para verificar o cumprimento das normas e para identificar possíveis irregularidades.
Orientações Práticas para Profissionais do Setor Público
Os profissionais do setor público que atuam em PPPs e concessões desempenham um papel fundamental na promoção da integridade e da transparência. Algumas orientações práticas podem auxiliar esses profissionais em suas atividades:
- Conhecimento da Legislação: É essencial ter um conhecimento aprofundado da legislação e das normativas aplicáveis a PPPs e concessões.
- Análise de Riscos: A análise de riscos deve ser uma prática constante, desde a estruturação do projeto até a execução do contrato.
- Exigência de Programas de Compliance: Os editais de licitação devem exigir a implementação de programas de compliance pelas empresas parceiras.
- Fiscalização Rigorosa: A fiscalização dos contratos deve ser rigorosa e contínua, com foco na verificação do cumprimento das normas e na identificação de possíveis irregularidades.
- Transparência e Accountability: A gestão dos projetos deve ser pautada pela transparência e pela accountability, com a disponibilização de informações claras e precisas à sociedade.
Conclusão
A implementação de programas de compliance em PPPs e concessões é um imperativo para garantir a integridade, a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. A adoção de medidas preventivas e corretivas, aliada à atuação rigorosa dos órgãos de controle, é fundamental para mitigar os riscos de corrupção e para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições. A busca contínua pela excelência na gestão pública, por meio da adoção de melhores práticas de governança e compliance, é essencial para o desenvolvimento sustentável do país.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.