O Compliance Público, outrora visto como uma inovação importada do setor privado, consolidou-se como um pilar fundamental da Administração Pública brasileira. A necessidade de prevenir, detectar e remediar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos não é apenas um imperativo ético, mas uma exigência legal e social. Para profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, a compreensão e a implementação eficaz de programas de integridade são essenciais para garantir a probidade e a eficiência da gestão pública.
Este artigo apresenta um guia passo a passo para a estruturação e implementação de um programa de Compliance Público, abordando a fundamentação legal, a jurisprudência relevante e oferecendo orientações práticas para a consolidação de uma cultura de integridade nas instituições.
1. Fundamentação Legal e Normativa: O Arcabouço do Compliance Público
A estruturação de um programa de Compliance Público encontra amparo em um robusto conjunto normativo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, estabelece os princípios básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Compliance é, em essência, a materialização desses princípios na gestão diária.
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), embora focada na responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, impulsionou a adoção de programas de integridade no setor público. O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, detalha os parâmetros para a avaliação desses programas (artigos 56 e 57), estabelecendo um padrão que serve de referência também para a Administração Pública.
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) tornou obrigatória a implementação de práticas de governança e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista, exigindo, por exemplo, a criação de comitês de auditoria e a adoção de códigos de conduta.
No âmbito federal, o Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública Federal, estabelecendo diretrizes para a gestão de riscos e a implementação de programas de integridade. A Portaria CGU nº 57/2019 regulamentou a avaliação de programas de integridade no Poder Executivo Federal, fornecendo um roteiro prático para os órgãos públicos.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) também reforçou a importância do compliance. O artigo 25, § 4º, exige a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor em contratações de grande vulto, como condição para a celebração do contrato. Além disso, o artigo 169, que trata do controle das contratações, destaca a importância das linhas de defesa, incluindo o controle interno e a auditoria interna, elementos centrais de um sistema de compliance.
2. Passo a Passo para a Implementação do Compliance Público
A implementação de um programa de Compliance Público não é um evento pontual, mas um processo contínuo que exige planejamento, engajamento e monitoramento. O passo a passo a seguir apresenta as etapas fundamentais para a estruturação de um programa eficaz.
Passo 1: Comprometimento da Alta Administração (Tone at the Top)
O sucesso de qualquer programa de compliance depende do engajamento genuíno e visível da alta administração. Sem o apoio incondicional dos dirigentes máximos (ministros, secretários, prefeitos, diretores-presidentes), o programa corre o risco de se tornar uma mera formalidade, sem impacto real na cultura organizacional.
O comprometimento deve se traduzir em ações concretas: alocação de recursos financeiros e humanos adequados, participação ativa em treinamentos e eventos de sensibilização, e a tomada de decisões alinhadas aos princípios de integridade, mesmo quando isso implicar em custos ou dificuldades operacionais. A alta administração deve ser o exemplo a ser seguido.
Passo 2: Mapeamento e Gestão de Riscos (Risk Assessment)
A gestão de riscos é o coração do programa de compliance. É necessário identificar, analisar e avaliar os riscos aos quais a instituição está exposta, priorizando aqueles com maior probabilidade de ocorrência e maior impacto potencial.
No setor público, os riscos podem envolver fraudes em licitações e contratos, desvios de recursos públicos, nepotismo, conflitos de interesses, assédio moral e sexual, e vazamento de informações sigilosas. A gestão de riscos deve ser um processo contínuo, integrado ao planejamento estratégico da instituição, e deve envolver todas as áreas e níveis hierárquicos.
Passo 3: Elaboração do Código de Conduta e Políticas Internas
O Código de Conduta (ou Ética) é o documento que consolida os valores, princípios e normas de comportamento esperados de todos os agentes públicos da instituição. Ele deve ser claro, objetivo, acessível e aplicável à realidade do órgão.
Além do Código de Conduta, é fundamental desenvolver políticas internas específicas para mitigar os riscos identificados. Exemplos incluem:
- Política de Brindes e Hospitalidades: Estabelecendo limites e regras claras para o recebimento de presentes.
- Política de Conflito de Interesses: Definindo situações que caracterizam conflito e os procedimentos para sua declaração e gestão.
- Política de Relacionamento com Terceiros: Estabelecendo diretrizes para a interação com fornecedores, parceiros e cidadãos.
- Política de Proteção de Dados (LGPD): Adequando as práticas da instituição à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Passo 4: Treinamento e Comunicação
A disseminação da cultura de integridade exige um esforço contínuo de treinamento e comunicação. Todos os agentes públicos, desde a alta administração até os estagiários, devem ser capacitados sobre o Código de Conduta, as políticas internas e os procedimentos do programa de compliance.
Os treinamentos devem ser regulares, dinâmicos e adaptados ao perfil do público-alvo. A comunicação interna deve ser constante, utilizando diversos canais (intranet, e-mails, murais, eventos) para reforçar a importância da integridade e divulgar as ações do programa.
Passo 5: Canais de Denúncia e Investigação (Whistleblowing)
A existência de canais de denúncia seguros, acessíveis e confidenciais é crucial para a detecção de irregularidades. A instituição deve garantir o anonimato do denunciante (quando solicitado) e protegê-lo contra qualquer forma de retaliação (artigo 4º, IV, da Lei nº 13.608/2018).
As denúncias recebidas devem ser tratadas de forma célere, imparcial e profissional. A instituição deve estabelecer procedimentos claros para a investigação das denúncias, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e aplicando as sanções cabíveis em caso de comprovação da irregularidade.
Passo 6: Monitoramento, Auditoria e Melhoria Contínua
O programa de compliance deve ser monitorado continuamente para avaliar sua eficácia e identificar oportunidades de melhoria. A auditoria interna desempenha um papel fundamental nesse processo, avaliando a adequação dos controles internos e a conformidade com as normas e políticas da instituição.
Os resultados do monitoramento e da auditoria devem ser reportados à alta administração e utilizados para o aprimoramento do programa. O compliance é um processo dinâmico, que deve se adaptar às mudanças na legislação, na estrutura organizacional e no ambiente externo.
3. Desafios e Perspectivas Práticas para Profissionais do Setor Público
A implementação do Compliance Público apresenta desafios específicos para os profissionais do setor público. A resistência à mudança cultural, a escassez de recursos e a complexidade da legislação são obstáculos frequentes.
Para superar esses desafios, é fundamental:
- Atuar em Rede: Buscar a colaboração e a troca de experiências com outras instituições públicas e com órgãos de controle (TCU, CGU, Ministérios Públicos).
- Utilizar a Tecnologia: Adotar ferramentas tecnológicas para automatizar processos, facilitar o monitoramento e aprimorar a gestão de riscos (ex: análise de dados para detecção de fraudes em licitações).
- Foco na Prevenção: Priorizar ações preventivas, como treinamento e consultoria, em vez de focar exclusivamente na punição.
- Adequação à Realidade Institucional: O programa de compliance deve ser dimensionado e adaptado às características, tamanho e complexidade da instituição, evitando a adoção de modelos padronizados ("one size fits all").
A jurisprudência tem reconhecido a importância dos programas de integridade. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, tem considerado a existência e a efetividade do programa de compliance como fator atenuante na aplicação de sanções a empresas envolvidas em irregularidades (Acórdão nº 2.451/2018 - Plenário). No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 410/2021 instituiu a Política de Sustentabilidade e o Sistema de Governança da Sustentabilidade do Poder Judiciário, reforçando a importância da integridade e da transparência.
Conclusão
O Compliance Público deixou de ser uma opção para se tornar uma necessidade imperativa para a Administração Pública brasileira. A estruturação de um programa de integridade sólido, baseado na gestão de riscos e no engajamento da alta administração, é essencial para garantir a probidade, a eficiência e a confiança da sociedade nas instituições públicas. Para os profissionais do setor público (defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores), a compreensão e a aplicação prática dos princípios do compliance são ferramentas indispensáveis para a promoção de uma gestão pública ética e transparente. O passo a passo apresentado neste artigo oferece um roteiro seguro para a implementação e o aprimoramento contínuo dessa cultura de integridade.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.