Compliance Público: Tendências e Desafios

A crescente complexidade da administração pública e o aumento das exigências de transparência e integridade impõem a necessidade de mecanismos robustos de controle e prevenção de riscos. Nesse contexto, o compliance público surge como um pilar fundamental para a boa governança, promovendo a ética, a probidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Este artigo explora as tendências emergentes e os desafios inerentes à implementação de programas de compliance no setor público, com foco na legislação e na jurisprudência atualizadas.

O Conceito de Compliance Público

O compliance, oriundo do verbo inglês to comply (cumprir, agir de acordo com), refere-se ao conjunto de medidas e procedimentos adotados por uma organização para garantir o cumprimento de leis, normas, regulamentos e políticas internas. No âmbito público, o compliance adquire uma dimensão ainda mais relevante, pois visa assegurar a conformidade das ações estatais com os princípios constitucionais da administração pública, em especial a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (Art. 37 da Constituição Federal).

A implementação de programas de compliance público busca prevenir, detectar e corrigir desvios éticos, fraudes e atos de corrupção, promovendo uma cultura de integridade e transparência. Tais programas devem ser estruturados de forma a abranger todas as áreas e níveis hierárquicos da organização, englobando desde a alta administração até os servidores de base.

Fundamentação Legal e Normativa

A base legal para o compliance público no Brasil é robusta e tem se fortalecido nos últimos anos. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, foi um marco importante. A lei estabelece sanções severas para empresas que praticarem atos de corrupção, mas também prevê mecanismos de atenuação de penas para aquelas que adotarem programas de compliance efetivos.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) também trouxe avanços significativos para o compliance público. A nova lei exige a implementação de programas de integridade por parte de empresas que desejam contratar com a administração pública em determinadas situações, como nas contratações de grande vulto (Art. 25, § 4º). Além disso, a lei estabelece mecanismos de controle interno e externo mais rigorosos, como a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a obrigatoriedade de auditoria independente para determinados contratos.

Outras normas relevantes incluem:

• Decreto nº 11.129/2022: Regulamenta a Lei Anticorrupção e detalha os requisitos para a avaliação de programas de integridade.
• Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016: Estabelece diretrizes para a implementação de programas de integridade na administração pública federal.
• Resolução CNJ nº 309/2020: Institui a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, que inclui o compliance como um de seus pilares.

Tendências em Compliance Público

A área de compliance público está em constante evolução, impulsionada por mudanças legislativas, avanços tecnológicos e novas demandas da sociedade. Algumas das principais tendências incluem.

1. Foco na Prevenção

A abordagem reativa, focada na punição após a ocorrência de irregularidades, tem cedido espaço para uma postura proativa, centrada na prevenção de riscos. A implementação de controles internos mais rigorosos, a realização de treinamentos e a criação de canais de denúncia eficazes são algumas das medidas adotadas para evitar que desvios éticos ocorram.

2. Uso de Tecnologia e Dados

A tecnologia tem desempenhado um papel cada vez mais importante no compliance público. O uso de ferramentas de análise de dados, inteligência artificial e machine learning permite a identificação de padrões e anomalias que podem indicar a ocorrência de fraudes ou atos de corrupção. Além disso, a tecnologia facilita a gestão de riscos e o monitoramento da conformidade das ações estatais.

3. Integração com a Governança

O compliance público não deve ser visto como uma atividade isolada, mas sim como parte integrante da governança corporativa da organização. A integração do compliance com outras áreas, como auditoria interna, gestão de riscos e controles internos, garante uma abordagem mais abrangente e eficaz na prevenção e detecção de irregularidades.

4. Maior Transparência e Controle Social

A sociedade tem exigido cada vez mais transparência e prestação de contas por parte da administração pública. A disponibilização de dados abertos, a criação de portais de transparência e o incentivo à participação cidadã no controle social são medidas fundamentais para fortalecer o compliance público e combater a corrupção.

Desafios na Implementação

Apesar dos avanços, a implementação de programas de compliance público ainda enfrenta diversos desafios, como.

1. Cultura Organizacional

A mudança da cultura organizacional é um dos maiores desafios para a implementação de programas de compliance público. É necessário promover uma cultura de integridade e ética, na qual todos os servidores compreendam a importância do compliance e se sintam responsáveis por garantir a conformidade das ações estatais.

2. Falta de Recursos

A implementação e manutenção de programas de compliance exigem recursos financeiros, humanos e tecnológicos. A falta de recursos pode comprometer a eficácia do programa e dificultar a realização de treinamentos, a contratação de profissionais especializados e a aquisição de ferramentas tecnológicas.

3. Complexidade Normativa

A legislação e a normatização aplicáveis à administração pública são complexas e estão em constante mudança. Acompanhar todas as alterações e garantir a conformidade das ações estatais com as normas em vigor é um desafio constante para os profissionais de compliance público.

4. Resistência a Mudanças

A implementação de novos procedimentos e controles internos pode gerar resistência por parte de alguns servidores, que podem ver o compliance como uma burocracia desnecessária. É fundamental promover a conscientização e o engajamento de todos os servidores para superar essa resistência e garantir o sucesso do programa.

Orientações Práticas

Para superar os desafios e implementar programas de compliance público eficazes, os profissionais do setor público devem adotar as seguintes medidas:

1. Comprometimento da Alta Administração: O apoio da alta administração é fundamental para o sucesso do programa de compliance. Os líderes da organização devem demonstrar seu compromisso com a integridade e a ética, e fornecer os recursos necessários para a implementação e manutenção do programa.
2. Mapeamento de Riscos: O primeiro passo para a implementação de um programa de compliance é identificar e avaliar os riscos a que a organização está exposta. O mapeamento de riscos deve abranger todas as áreas e atividades da organização, e deve ser atualizado periodicamente.
3. Elaboração de Código de Conduta: O código de conduta é um documento fundamental que estabelece os princípios éticos e as regras de comportamento que devem ser seguidas por todos os servidores. O código deve ser claro, objetivo e acessível a todos.
4. Criação de Canais de Denúncia: A criação de canais de denúncia seguros e confidenciais é essencial para encorajar os servidores e a sociedade a relatar irregularidades. É importante garantir que as denúncias sejam investigadas de forma imparcial e que os denunciantes sejam protegidos contra retaliações.
5. Treinamento e Capacitação: O treinamento e a capacitação dos servidores são fundamentais para promover a cultura de integridade e ética, e garantir que todos compreendam as regras e os procedimentos de compliance. Os treinamentos devem ser realizados periodicamente e devem abranger todos os níveis hierárquicos da organização.
6. Monitoramento e Avaliação: O programa de compliance deve ser monitorado e avaliado periodicamente para verificar sua eficácia e identificar oportunidades de melhoria. É importante realizar auditorias internas e externas para garantir a conformidade das ações estatais com as normas em vigor.

Conclusão

O compliance público é um elemento essencial para a boa governança e a promoção da integridade na administração pública. A implementação de programas de compliance eficazes exige comprometimento, recursos e uma mudança de cultura organizacional. Ao adotar as melhores práticas e enfrentar os desafios com determinação, os profissionais do setor público podem contribuir para a construção de um Estado mais transparente, eficiente e ético. O acompanhamento contínuo das tendências e da legislação, como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e suas regulamentações subsequentes até 2026, é crucial para o aprimoramento constante das práticas de compliance no setor público.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.