O avanço da administração pública no Brasil, em especial no que tange à atuação das sociedades de economia mista, exige uma compreensão aprofundada do papel do compliance na mitigação de riscos e na garantia da probidade administrativa. O presente artigo aborda a aplicação do compliance nesse contexto, oferecendo uma análise técnica e prática para profissionais do setor público.
O Papel do Compliance nas Sociedades de Economia Mista
As sociedades de economia mista, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com participação estatal em seu capital social, desempenham funções cruciais na prestação de serviços públicos e na exploração de atividades econômicas. A complexidade de suas operações, aliada à necessidade de conciliar interesses públicos e privados, torna a implementação de programas de compliance essenciais para a sua sustentabilidade e integridade.
O compliance, em sua essência, visa assegurar a conformidade da atuação da entidade com as normas legais, regulamentares e éticas. No contexto das sociedades de economia mista, o compliance atua como um escudo contra a corrupção, a fraude, o desvio de finalidade e outras irregularidades que podem comprometer a reputação, a eficiência e a própria existência da instituição.
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabeleceu um marco regulatório fundamental para a governança e o compliance nas sociedades de economia mista. A lei exige a adoção de práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria, a implementação de sistemas de controle interno e a elaboração de códigos de conduta e ética.
Fundamentação Legal e Normativa
A Lei nº 13.303/2016 estabelece diretrizes claras para a governança e o compliance nas sociedades de economia mista. O artigo 9º da lei determina a adoção de regras de governança corporativa, transparência e estruturas de controle interno. O artigo 17, por sua vez, exige a criação de comitês de auditoria estatutários, responsáveis por supervisionar a qualidade e a integridade dos relatórios financeiros, a efetividade dos sistemas de controle interno e o cumprimento das normas legais e regulamentares.
A implementação de programas de compliance também encontra respaldo na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que estabelece a responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A lei prevê a possibilidade de atenuação das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas que possuírem e aplicarem programas de integridade efetivos.
Além da legislação federal, as sociedades de economia mista devem observar as normativas e diretrizes emanadas de órgãos reguladores e fiscalizadores, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A CVM, por exemplo, editou a Instrução CVM nº 586/2017, que estabelece regras sobre a elaboração e a divulgação de informações sobre práticas de governança corporativa pelas companhias abertas, incluindo as sociedades de economia mista.
Desafios e Oportunidades na Implementação do Compliance
A implementação de programas de compliance em sociedades de economia mista apresenta desafios peculiares, decorrentes da natureza híbrida dessas entidades. A necessidade de conciliar a busca por resultados econômicos com o cumprimento de finalidades públicas exige um equilíbrio delicado, que deve ser refletido nas políticas e procedimentos de compliance.
A resistência cultural à mudança, a falta de recursos financeiros e humanos, e a complexidade do arcabouço normativo aplicável às sociedades de economia mista são alguns dos desafios que devem ser superados. No entanto, a implementação de programas de compliance também oferece oportunidades significativas, como a melhoria da imagem institucional, a atração de investimentos, a redução de custos com litígios e a prevenção de sanções administrativas e penais.
A Importância da Cultura de Integridade
A efetividade de um programa de compliance depende, em grande medida, da disseminação de uma cultura de integridade em todos os níveis da organização. A alta administração deve demonstrar comprometimento com a ética e a conformidade, liderando pelo exemplo e promovendo a conscientização dos colaboradores sobre a importância do compliance.
A comunicação clara e transparente das políticas e procedimentos de compliance, a realização de treinamentos periódicos e a criação de canais de denúncia seguros e confidenciais são elementos essenciais para a construção de uma cultura de integridade. A avaliação de riscos de compliance deve ser um processo contínuo, que permita identificar e mitigar as ameaças à integridade da organização.
O Papel dos Profissionais do Setor Público
Os profissionais do setor público, como defensores, procuradores, promotores, juízes e auditores, desempenham um papel crucial na fiscalização e na promoção do compliance nas sociedades de economia mista. O conhecimento aprofundado da legislação e das normativas aplicáveis, bem como das melhores práticas de governança corporativa, é essencial para a atuação eficaz desses profissionais.
A atuação proativa dos órgãos de controle, por meio de auditorias, investigações e recomendações, contribui para o aprimoramento dos programas de compliance e para a prevenção de irregularidades. A cooperação entre os órgãos de controle e as sociedades de economia mista é fundamental para a construção de um ambiente de negócios íntegro e transparente.
Jurisprudência e Casos Práticos
A jurisprudência brasileira tem reconhecido a importância do compliance na mitigação de riscos e na prevenção de irregularidades nas sociedades de economia mista. O TCU, por exemplo, tem proferido decisões que destacam a necessidade de implementação de sistemas de controle interno e de programas de integridade efetivos.
Em um caso recente, o TCU julgou irregular a conduta de dirigentes de uma sociedade de economia mista que deixaram de implementar um programa de compliance adequado, o que resultou em prejuízos ao erário. O Tribunal determinou a aplicação de multas aos responsáveis e recomendou a adoção de medidas para o aprimoramento da governança corporativa da entidade.
A análise de casos práticos demonstra que a implementação de programas de compliance efetivos pode prevenir a ocorrência de irregularidades e mitigar os impactos de eventuais falhas. A identificação de riscos, a adoção de controles internos adequados e a realização de treinamentos periódicos são medidas essenciais para a prevenção de fraudes, corrupção e outras irregularidades.
Orientações Práticas para a Implementação do Compliance
A implementação de um programa de compliance em uma sociedade de economia mista deve seguir um roteiro estruturado, que contemple as seguintes etapas:
- Comprometimento da Alta Administração: A alta administração deve demonstrar apoio incondicional à implementação do programa de compliance, comunicando a importância da ética e da conformidade para todos os colaboradores.
- Avaliação de Riscos: A organização deve realizar uma avaliação abrangente dos riscos de compliance a que está exposta, considerando a sua natureza, porte, complexidade e as atividades que desenvolve.
- Elaboração de Políticas e Procedimentos: Com base na avaliação de riscos, a organização deve elaborar políticas e procedimentos claros e objetivos, que orientem a conduta dos colaboradores e estabeleçam os controles internos necessários para mitigar os riscos identificados.
- Comunicação e Treinamento: As políticas e procedimentos de compliance devem ser comunicados de forma clara e acessível a todos os colaboradores, que devem receber treinamentos periódicos sobre o tema.
- Canais de Denúncia: A organização deve disponibilizar canais de denúncia seguros e confidenciais, que permitam aos colaboradores relatar eventuais irregularidades sem receio de retaliação.
- Monitoramento e Auditoria: A organização deve monitorar continuamente a efetividade do programa de compliance, por meio de auditorias internas e externas, e realizar os ajustes necessários para garantir a sua adequação às mudanças no ambiente de negócios e na legislação aplicável.
Conclusão
O compliance é um instrumento fundamental para a promoção da integridade e da transparência nas sociedades de economia mista. A implementação de programas de compliance efetivos contribui para a mitigação de riscos, a prevenção de irregularidades e a melhoria da governança corporativa dessas entidades. A atuação proativa dos profissionais do setor público, aliada ao comprometimento da alta administração das sociedades de economia mista, é essencial para a construção de um ambiente de negócios ético e sustentável. O conhecimento da legislação e das melhores práticas de compliance é indispensável para o sucesso das organizações e para a garantia da probidade administrativa.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse minuta.tech para mais recursos.